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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001.86
DELFINÓPOLIS CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI Nº Ç 23 12020.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para
abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município
de Delfinópolis, aprovado através da Lei 2.414 de 18 de dezembro de 2019, com a
utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o
caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.414 de 18 de
dezembro de 2019, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 19%
(dezenove por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 20 de outubro de 2020.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita dg Delfinópolis
= ;
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
cesso
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis, Aro
PROJETO DE LEI N.º OR 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º
OS. 12020, que “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 04 de fevereiro de 2020,
que declara emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência
a infecção humana pelo novo coronavírus — COVID 19;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); e
Considerando que o Município de Delfinópolis através do Decreto
Municipal nº 21/2020, decretou estado de calamidade pública;
A presente proposta de Lei trata da necessidade de majoração em 4%
(quatro por cento) do limite de abertura de créditos adicionais suplementares,
totalizando o percentual de 19% (dezenove por cento).
É necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei Orçamentária
TT
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à PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
4 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Deifinópolis . MG
nº. 2.414 de 18 de dezembro de 2019, em seu artigo 2º, ou seja, 15% (quinze por
cento) tornaram-se insuficiente diante das modificações orçamentárias em razão da
pandemia do COVID 19.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação
das dotações serão os que tratam o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
Frenovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Suely Alvi erreira Lemos
Prefeita/de Delfinópolis
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