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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaDispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA para a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-28T18:27:54.439146-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS .
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nºQb) 12020
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA, LDO E LOA PARA
CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FOMENTO AO
SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e
Prioridades da Lei Municipal nº 2.406que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2020, criando a seguinte ação - 2.206- Ações Emergenciais de Fomento
Covid-19.
Art. 2º - Ficam aprovadas as alterações nos anexos da Lei Municipal
nº 2.347que aprovou o Plano Plurianual referente ao período 2018/2021 criando o
seguinte programa — 1302 — Programa de Apoio ao setor Cultural.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
até a importância de R$ 66.562,87 (sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois
reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei
nº 2.414/2019, para a cobertura das despesas decorrentes da implantação do Programa
Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, que correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
02.01.11- Secretaria M. Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte,
03 — DivisãoCultura
13.392.1302. 2.206 — Ações Emergenciais de Fomento Covid-19.
3.3.90.31.00-Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras - DR 162............................. R$66.562,87
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
) Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 4º Como recursos para a cobertura do Crédito Especial de que
trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes do excesso de arrecadação em
conformidade com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 22 de Outubro de 2020.
po)
SUELY AL FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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