ssiy, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
PROJETO DE LEINº OJS 42020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL
DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do
município de Delfinópolis/MG, que estabelece critérios e normas para o fomento do
Setor Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos recursos
financeiros destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e
que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
Art. 2.º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
| — projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que
pleiteiam recursos previstos nesta Lei;
Il — agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural,
com ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no
Município diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa
instituído por esta Lei; .
Ill — incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e/ou Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Município de Delfinópolis/MG que
venha a transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de
projetos culturais especificados nesta Lei;
IV- patrocínio: repasse de numerário a favor de projetos culturais especificados
nesta Lei, com retorno de imagem para o incentivador (patrocinador).
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus, a
favor de projetos culturais especificados nesta Lei;
VI — subsídio - é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor
monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades de
interesse público.
VII — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o
objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
VIII — contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural
proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por
meio desta Lei.
VIX- cultura digital - o conjunto de práticas, costumes e formas de interação
social as quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet
e as TICs — tecnologias de informação e comunicação;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3.º - O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como
objetivo:
| — fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes
indivíduos, grupos e comunidades do município de Delfinópolis/MG, principalmente nas
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
ll — manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a
superação das desigualdades locais (territoriais e sociais);
ll — assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão
cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o
acesso à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem
qualquer distinção;
IV — desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e
geração de emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis
e a formalização profissional;
V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
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À Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4.º - O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá nos
períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as
pessoas físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos
constituídos e consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois
mecanismos:
| - subsídio mensal para manutenção das atividades e dos espaços de fruição,
dos grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as
suas atividades interrompidas por força da emergência; e
Il - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados
ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de
espaços de fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de
atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que
possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e
outras plataformas digitais.
81º - o inciso | deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente, e,
quando concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados
e sem a formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros,
observando a necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os
integrantes, juntamente com o documento de Cadastro de Pessoa Física do
representante — CPF;
82º - o inciso Il deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos
e coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5.º - As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de
credenciamento e planos de trabalho para o Inciso | e, para os editais para o Inciso Il do
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y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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Art. 6.º - a serem beneficiados pela presente Lei, no âmbito do Município de
Delfinópolis/MG, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
| — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
Il — audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e
congêneres;
Ill — artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia e
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres;
IV — música;
V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte
e congêneres;
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive
culturas tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VII — áreas culturais integradas.
Parágrafo Único - As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões
culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem
contempladas por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 7.º - Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas
culturais apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o
Inciso | e, para os editais para o Inciso Il do Artigo 4º:
| — que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou
circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de
acesso;
Il -de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros
incentivos fiscais municipais;
Ill - dos quais sejam beneficiários:
a) os próprios incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de primeiro grau, ou
empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física, que opere firma
constituída em seu nome;
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* Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e
representações no município de Delfinópolis/MG, no caso de contribuinte pessoa
jurídica;
c) Pessoas Físicas ou Jurídicas que tenham se aproveitado, indevidamente, dos
benefícios previstos nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de
benefícios de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas
em quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos
culturais desta Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a
compor uma Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente,
commembros representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
8 1º. Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, seus membros deverão
ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução subsequente.
8 2º. Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, se constituída,
observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e, gratuidade ou
remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular o Edital de
Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de parecerista
técnico em avaliação de projetos.
Art. 9.º - Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais
apresentados aos Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos
Editais.
Art. 10.º - O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos
Editais de Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos
beneficiários, garantindo celeridade na concessão do recurso principalmente nas
situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
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SA Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.084/0007-56
“CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
81º considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases
tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e
julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de hpblliêição, 1 a ser
disciplinada por regulamento próprio.
8 2º. O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais
fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
“Art. 11 - Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos,
grupos e comunidades das diversas regiões do município de Delfinópolis/MG atingidas
nas situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a
presente Lei estabelece no âmbito do município o procedimento simplificado de
apresentação e prestação de contas para todos os projetos culturais fomentados por
meio desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativas com as
formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e orientando
os seus procedimentos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei,
deverão ser realizados obrigatoriamente no município de Delfinópolis/MG e deverá usar,
prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município,
exceto quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de
precificação dos serviços em favor de outros prestadores de outras localidades.
Art. 13 - Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá
constar obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor
Cultural e apoio da Prefeitura do Município de Delfinópolis/MG.
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y; Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894, 064/0001-86
SB CEP: 37 9140-000 - Delfinópolis — Mini fere
Art. 14 - A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado a serem
destinados aos projetos culturais a serem executados com recursos desta Lei.
Art. 15 - O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração
indeterminada, contando a partir da publicação da presente Lei.
Art. 16 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 17 - O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei, naquilo
que se fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua
publicação.
Art.18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1.º de Outubro de 2020.
Delfinópolis/MG, 22 de Outubro de 2020,
reifa Lemos
Municipal