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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 251512020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
a
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à dotação
constante no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, no
valor de R$756.200,00(setecentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais), com a
seguinte Classificação Funcional Programática:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02.01.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.07.2.017 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 71 100 R$ 3.200,00
02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1003.02.1.043 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/EQUIP. E MAT. PERMANENTE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 238 159 R$ 27.000,00
10.301.1003.03.2.041 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 241 102 R$155.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 244 155 R$ 26.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 244 159 R$ 70.000,00
04 FMS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.1005.02.2.044 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 275 155 R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 275 159 R$ 70.000,00
05 FMS - SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.1006.03.2.046 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.30.00 Material de Consumo a 286 102 R$190.000,00
Dose SR RC ca
Ec Roo..
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
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E CEP 37910-000 |
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 289 102 R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 289 159 R$120.000,00
TOTAL R$756.200,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a suplementação dos
referidos créditos Suplementares, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em
especial aanulação parcial ou total de dotações do referido Orçamento-Programa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 13 de novembrode 2020.
SUELY ALVE REIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
mm
PREFEITURA ça E) 5525 1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ed CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Deise MO
PROJETO DE LEIN.º( PG 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Leinº. | /2020, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente estamos encaminhando ao elevado exame e pronunciamento
dessa Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a suplementação
de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
O presente projeto de Lei visa suplementar o orçamento municipal em várias
dotações necessárias para aquisição de material de consumo para a saúde,
obrigações patronais, pagamento dos médicos credenciados, entre outros, sendo
necessário a suplementação no valor de R$ 756.200,00 (setecentos e cinquenta e
seis mil e duzentos reais).
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei,
contando com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
Atenciosamente,
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Ofício n.º 032/2020
Secretaria Municipal de Saúde
Delfinópolis - MG, 12 de novembro de 2020.
De: Elisa Campos Pinto
Secretária Municipal de Saúde
Para: Mauro César de Assis
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Orçamento Vigente 2020
Prezado Sr.
Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste apresentar média dos
serviços e gastos necessários para que possamos concluir o ano de 2020 ofertando um serviço de
qualidade nos atendimento prestados a população pela pasta da saúde.
RECURSO UNIAO
SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS R$ 43.650,00
SERVIÇOS MÉDICOS HMERP R$ 120.000,00
AQUISIÇÃO DE TABLET R$ 26.616,00
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EPI, INSUMOS AB R$ 72.000,00
AQUISIÇÃO DE MEDICMENTOS e SUPLEMENTOS FARMACIA DE MINAS R$ 70.000,00
RECURSO ESTADO
SERVIÇOS MÉDICOS HMERP R$ 35.000,00
AQUISIÇÃO DE MEDICMENTOS e SUPLEMENTOS FARMACIA DE MINAS R$ 15.000,00
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EPI, INSUMOS AB R$ 26.000,00
RECURSO PROPRIO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EPI, INSUMOS HMERP R$ 65.000,00
AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO E OXIGÊNIOTERAPIA DOMICILIAR R$ 125.000,00
SERVIÇOS MÉDICOS HMERP R$ 160.000,00
SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS R$ 63.970,00
Tal solicitação se faz necessária em virtude da pandemia covid19. Ao fim de 2019 a
pasta da saúde fez uma previa orçamentária para o ano de 2020, e lembrando que em março deste
mesmo ano nosso país entrou em calamidade pública em virtude da pandemia causada pelo vírus
covid19, o que acarretou um quantitativo de aquisição de medicamentos, EPI”s, insumos e tudo
relacionado a saúde maior que o previsto por todos nós. Não somente a aquisição aumentou como
também os valores dos produtos devido a escassez de oferta dos mesmos. Para que possamos fazer
empenhos na pasta da saúde é de extrema importância está suplementação. Ressalto ainda que temos
prazos a se cumprir com os recursos estaduais e federais por se tratar de recursos específicos, sendo
assim está demanda da pasta da saúde é de extrema urgência para que os serviços não parem.
Certos de vossa atenção, e a disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessária, despedimo-nos com protestos de respeito e consideração.
Elisa Campos Pinto
CPF/988.543.496-07
met setais MG
- Secr: Municipal de Saude
Elisa Campos Pinto 29
Secretária Municipal de Saúde
Delfinópolis - MG
Rua José Abrahão Pedro, 233 — Telefone: (35) 3525-1550
CEP 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
saudewdelfinopolis.mg.gov.br