| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA para criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 ; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.434/2020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA, LDO E LOA PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.406que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020, criando a seguinte ação - 2.206- Ações Emergenciais de Fomento Covid-19. Art. 2º - Ficam aprovadas as alterações nos anexos da Lei Municipal nº 2.347que aprovou o Plano Plurianual referente ao período 2018/2021 criando o seguinte programa — 1302 — Programa de Apoio ao setor Cultural. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 66.562,87 (sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, para a cobertura das despesas decorrentes da implantação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: 02.01.11- Secretaria M. Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte, 03 — DivisãoCultura 13.392.1302. 2.206 — Ações Emergenciais de Fomento Covid-19. 3.3.90.31.00-Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras - DR 162..................iss... R$66.562,87 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 4º Como recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes do excesso de arrecadação em conformidade com o artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 29 de Outubro de 2020. SUELY ALVES PREFEITA MUNICIPAL