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materia nº 2436/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2436 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024.
native_id3173

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JNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
mos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
5) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
LEI Nº 2.436/2020
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2021/2024”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PREVISTAS NO ART. 33, IV, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.350,00 (dois mil
trezentos e cinquenta reais), o subsídio mensal dos Vereadores, a ser pago,
em parcela única, na Legislatura 2021/2024.
Art. 2º - O Vereador que injustificadamente faltar a
Sessão Ordinária que deliberar sobre qualquer matéria, terá descontado o valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais) de seus subsídios.
Art. 3º - Os subsídios previstos no art. 1º poderão
ser reajustados anualmente para recomposição da perda inflacionária, em
janeiro dos anos de 2022, 2023 e 2024, por meio do INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2021.
novembro de 2020.
Delfinópolis — MG, 06 de

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