| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2021/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com LEI Nº 2.437/2020 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021/2024”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 33, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica fixado em R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais) e em R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais), o subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, a ser pago, em parcela única, na Legislatura 2021/2024. Art. 2º - Os subsídios previstos no art. 1º poderão ser reajustados anualmente para recomposição da perda inflacionária, em janeiro dos anos de 2022, 2023 e 2024, por meio do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Delfinópolis “MG, 06 de novembro de 2020. Mauro César de Assis Presidente da Câmara Munici