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materia nº 2437/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2437 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2021/2024.
native_id3174

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
LEI Nº 2.437/2020
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021/2024”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PREVISTAS NO ART. 33, IV, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 16.550,00 (dezesseis
mil quinhentos e cinquenta reais) e em R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta
reais), o subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, a
ser pago, em parcela única, na Legislatura 2021/2024.
Art. 2º - Os subsídios previstos no art. 1º poderão
ser reajustados anualmente para recomposição da perda inflacionária, em
janeiro dos anos de 2022, 2023 e 2024, por meio do INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2021.
Delfinópolis “MG, 06 de novembro de 2020.
Mauro César de Assis
Presidente da Câmara Munici

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