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materia nº 2433/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2433 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Delfinópolis para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
native_id3176

Autoria

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DC |
PREFEITURA Priga Maneidena Lamas das
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.433/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para
abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município
de Delfinópolis, aprovado através da Lei 2.414 de 18 de dezembro de 2019, com a
utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo Único - Em consegiência à autorização de que trata o
caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.414 de 18 de
dezembro de 2019, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 19%
(dezenove por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 28 de outubro de 2020.
Suely Alves a Lemos
Prefeita de Delfinópolis
/
te
Beatriz Sola Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
e ——;eee

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