| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Delfinópolis para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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DC | PREFEITURA Priga Maneidena Lamas das MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 & CEP 37910-000 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG LEI MUNICIPAL Nº 2.433/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei 2.414 de 18 de dezembro de 2019, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Em consegiência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.414 de 18 de dezembro de 2019, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 19% (dezenove por cento). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 28 de outubro de 2020. Suely Alves a Lemos Prefeita de Delfinópolis / te Beatriz Sola Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade e ——;eee