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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a estabelecer o processo eleitoral direto para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplente das Escolas da Rede Municipal do Município de Delfinópolis/MG. VETADO CONFORME RESOLUÇÃO 004/2020
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-03T13:29:11.946160-03:00 Aprovado 5 0 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
FonelFax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 027/2020
“Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o processo
eleitoral direto para as funções de Diretor, Vice-Diretor
e Suplentes das Escolas da Rede Municipal do
Município de Delfinópolis - MG”
Analdo Arantes Vieira, Vereador da Câmara Municipal de
Delfinópolis-MG, propõe o seguinte projeto de Lei
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer o processo eleitoral
direto para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplentes das Escolas da
Rede Municipal de Ensino do Município de Delfinópolis-MG, incluindo as
escolas localizadas nos Distritos.
Ar. 2º Os Diretores, Vice-Diretores e Suplentes serão eleitos pela
comunidade, de forma direta, por meio de voto secreto, ficando proibido o voto
por representação.
81º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de
pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério municipal e demais
servidores municipais, em efetivo exercício na respectiva escola.
8 2º A eleição de Diretores, Vice-Diretores e Suplentes das Escolas Municipais
processar-se-á através de chapas.
Art. 3. Terão direito a votar na eleição:
| - pais ou responsáveis legais pelo aluno devidamente matriculado na
respectiva escola municipal;
|l- os membros do Magistério Público Municipal e demais servidores públicos
municipais, ambos em efetivo exercício na respectiva escola municipal.
$ 1º Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade de Ensino,
ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções,
inclusive os pais que tiverem mais de um filho matriculado na mesma escola
municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
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82º As escolas da rede municipal de ensino deverão manter uma lista
atualizada dos pais ou responsáveis legais que se encontram aptos a votar.
Art. 4. Poderá ser candidato aos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Suplente, o
servidor público municipal ou membro do magistério público municipal que:
|- for estável no serviço público municipal;
|l- tenha, no mínimo, 06 (seis) meses de lotação, em tempo imediatamente
anterior à eleição;
|Il- tiver cumprido estágio probatório;
IV- tiver titulação mínima de Curso Médio Modalidade Normal; ou Licenciatura
Plena em Pedagogia; ou Licenciatura Plena em Área da Educação; ou
Especialista em Administração e Planejamento Escolar.
Parágrafo Único: Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em
mais de uma Unidade de Ensino.
Art. 5º Para concorrer à eleição, os candidatos deverão inscrever a respectiva
Chapa, indicando os candidatos a Diretor, Vice-Diretor e Suplente.
Parágrafo único: Será eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos,
não computados os votos brancos e nulos.
Art. 6º. Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma comissão eleitoral
composta por 02 (dois) servidores municipais em efetivo exercício na Unidade
de Ensino e 01 (um) pai escolhido previamente em assembléia.
$ 1º A comissão eleitoral elegerá seu presidente dentre os membros que a
compõem, ato que deverá ser registrado em ata, bem como os demais
trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.
82º Somente poderão compor a comissão eleitoral como representantes dos
pais, os membros da comunidade escolar aptos a votar.
83º A Secretaria Municipal de Educação participará do processo eleitoral,
fiscalizando o trabalho da comissão eleitoral de cada escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Art. 7º. O resultado das eleições será encaminhado pela Secretaria Municipal
ao Prefeito Municipal, para que homologue o resultado e nomeie o Diretor
eleito em cada escola.
Art 8º. O mandato dos eleitos será de 02 anos, podendo haver uma única
recondução.
Parágrafo único. Ao suplente que não tenha exercido o cargo de Diretor ou
Vice-Diretor durante seu mandato não se aplica o disposto no Caput deste
artigo.
Art. 9º. O Calendário do processo eleitoral, bem como os prazos e documentos
necessários para inscrição de chapas, nomeação de comissão eleitoral,
período para divulgação das chapas e propaganda eleitoral, bem como a data
da votação e da posse dos eleitos, será determinado mediante Decreto
Municipal.
Art. 10. Ficam mantidas as normas referentes à jornada de trabalho,
remuneração e gratificações já existentes na Legislação Municipal.
Art. 11. Aplica-se subsidiariamente, no que couberem, as normas da Resolução
SEE/MG nº 4.127, de 21 de abril de 2019.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis, 13 de novembro de 2020.
ido Arantes Vieira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o presente projeto de Lei que autoriza o Executivo à estabelecer
eleições diretas para os Cargos de Diretor, Vice-Diretor e Suplente, das
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Delfinópolis.
Por se tratar de matéria de competência da Chefe do Executivo,
o presente projeto é autorizativo.
O objetivo principal é possibilitar que a comunidade e os
servidores municipais em exercício nas escolas possam participar do processo
eleitoral, tornando mais democrática a escolha de seus dirigentes, sendo que
os pais participarão tanto como eleitores como fiscais das eleições.
Por ser o Diretor escolar, um cargo em comissão, O resultado
será encaminhado ao Prefeito Municipal, que homologará o resultado.
Assim, conclamo o apoio de todos os vereadores, para que
possamos aprovar o presente projeto.
Delfinópolis, 13 de novembro de 2020.
Analdo Arantes Vieira
Vereador

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