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DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.( É ) , DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no
município de Delfinópolis, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o
conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos núcleos urbanos informais
com ocupação consolidada até 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 9º, 8 2º,
da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 2º - Além das diretrizes gerais de política urbana e habitacional
previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018, a regularização
fundiária no município de Delfinópolis deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que: se
encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições
de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
IH - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento
ambiental e mobilidade urbana nos diferentes níveis de governo;
Il - controle, fiscalização e coibição, visando a evitar novas ocupações
ilegais na área objeto de regularização;
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DELFINÓPOLIS Deitinópolis. Mis
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração
social e à geração de trabalho e renda;
V - concessão do título preferencialmente para a mulher; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 3º - As ocupações irregulares do solo para fins urbanos, existentes no
município de Delfinópolis, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse
social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, além das definições
previstas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 13.465/2017, consideram-se:
| - Regularização Fundiária: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais e à
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado;
Il - Núcleo Urbano Consolidado: núcleos urbanos informais preexistentes
a 22 de dezembro de 2016, de difícil reversão, considerando-se a destinação
residencial ou comercial, a localização das vias de circulação e a presença ou não de
equipamentos públicos, tais como drenagem de águas pluviais urbanas, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, limpeza
urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Ill - Legitimação Fundiária: nova forma jurídica de aquisição originária de
propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiverem
área pública ou possuir área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado, pendente de regularização e
que atenda às condições preestabelecidas na presente Lei;
IV - Legitimação de Posse: é um dos instrumentos de regularização
fundiária que possibilita ao Poder Público o reconhecimento de situação de fato, por
meio do qual se reconhece a posse do imóvel privado ou área objeto da Reurb, com
identificação de seus ocupantes, tempo da ocupação e natureza da posse, mediante o
cumprimento de condições preestabelecidas na presente Lei;
V - Regularização Fundiária de Interesse Social: aquela em que haja a
predominância de ocupação pela população de baixa renda, sujeita a regras
específicas, cujos parâmetros urbanísticos se sobrepõem áqueles definidos pelo
zoneamento da área e Plano Diretor Municipal;
VI - Regularização Fundiária de Interesse Específico: aquela em que haja
irregularidades urbanísticas e ambientais, que não se classifiquem pelo Poder Público
como de interesse social;
VII - Regularização Fundiária Mista: aquela em que haja, num mesmo
espaço, situações que ensejam a caracterização de ocupação parcial por população de
interesse social e específico;
VIII - População de Baixa Renda: famílias com renda familiar mensal não
superior a três salários mínimos; e
IX - Demarcação Urbanística: procedimento administrativo pelo qual o
Poder Público, por meio de seus órgãos técnicos, no âmbito da regularização fundiária
de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus
limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus
ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.
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CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção | - Da Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S
Art. 4º - A Regularização Fundiária de Interesse Social consiste na
regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por
população de baixa renda, nos casos em que houver ocupação da área de forma
mansa, pacífica e duradoura há pelo menos cinco anos, até 22 de dezembro de 2016,
e desde que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
$ 1º A Regularização Fundiária de Interesse Social dependerá da análise
de critérios estabelecidos pelo órgão gestor de Habitação e Assuntos Fundiários ou por
outro órgão ou entidade que venha a lhe suceder, que acompanhará os trabalhos em
todos os seus trâmites.
S$ 2º Serão aceitos todos os meios de prova lícita necessários à
comprovação do prazo de que trata o caput deste artigo, podendo ser demonstrado,
inclusive, por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido.
Art. 5º - O Município, por meio dos órgãos competentes, será responsável
pela análise e aprovação dos projetos visando à Regularização Fundiária de Interesse
Social.
Art. 6º - Na Regularização Fundiária de Interesse Social, cabe ao
Município, diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, a implantação
de:
| - infraestrutura essencial, definida no artigo 36, S 1º, da Lei nº
13.465/2017;
Il - equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no projeto de
regularização; e
III - melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização.
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Parágrafo Único - Os encargos previstos no caput deste artigo e o ônus
de sua manutenção são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, nos termos
do artigo 37 da Lei nº 13.465/2017.
Art. 7º - O Município poderá lavrar auto de demarcação urbanística com
base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do
núcleo urbano informal a ser regularizado, de acordo com o que estabelece a Lei
Federal nº 13.465/2017.
Art. 8º - Na Reurb-S, a aquisição de direitos reais pelo particular poderá
ser feita de forma gratuita, a critério do ente público titular do domínio.
Seção Il - Da Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E
Art. 9º - A Regularização Fundiária de Interesse Específico é a
regularização caracterizada pelos núcleos informais que não se enquadram nos
requisitos elencados no artigo 4º desta Lei.
Art. 10 - Sendo o responsável pela irregularidade identificável, o Poder
Executivo Municipal deve exigir dele a implantação das obras previstas no projeto de
regularização fundiária.
Art. 11 - A autoridade licenciadora deverá exigir contrapartida e
compensações urbanísticas e ambientais que integrarão termo de compromisso
firmado perante as autoridades licenciadoras, ao qual se garantirá força de título
executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, $ 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985 e, artigo 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 12 - O projeto de regularização fundiária para fins de interesse
específico deverá observar as restrições das áreas públicas previstas na legislação
municipal.
Art. 13 - Na Reurb-E promovida sobre bem público, a aquisição de
direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da
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unidade imobiliária, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo
Municipal.
Seção III - Da Regularização Fundiária Mista
Art. 14 - A Regularização Fundiária Mista ocorre quando forem
identificadas, nas áreas a serem regularizadas, situações em que haja concomitância
de interesse social e especifico.
Art. 15 - A Regularização Fundiária de Interesse Misto dependerá da
análise e da aprovação do projeto pelo órgão gestor de Habitação e Assuntos
Fundiários, em conformidade com a presente Lei.
Seção IV - Da Regularização Fundiária em Área de Risco
Art. 16 - A Reurb não se aplica aos núcleos urbanos informais, ou à
parcela deles, que estejam situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou
de outros riscos especificados na legislação em vigor.
Art. 17 - Estudos técnicos deverão ser realizados quando, para fins de
Reurb-S, o núcleo urbano informal, ou parcela dele, estiver situado em área de risco, a
fim de examinar a possibilidade de eliminação total do risco ou correção na parte por
ele afetada.
8 1º Na hipótese do caput, é condição indispensável à Reurb-S, além de
outras ações, a implantação prévia das medidas indicadas nos estudos técnicos
realizados, considerando:
| - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas prévias
providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
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|! - terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação,
salvo se comportarem medidas físicas viáveis, tais como drenagem, modificações, na
geometria do talude e estrutura para controle dos deslizamentos e estabilidade dos
taludes.
$ 2º A identificação e o mapeamento de áreas de risco dependerão de
laudo técnico da Secretaria Municipal de Obras e também da Defesa Civil e/ou de
outros órgãos oficiais competentes, levando em consideração as cartas geotécnicas,
relatórios técnicos e dados coletados na população local.
Seção V - Da Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Consolidados em Área
de Preservação Permanente
Art. 18 - Na regularização fundiária em Áreas de Preservação
Permanente, deverá ser elaborado estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições sócioambientais em relação à situação anterior, bem como a adoção das
medidas sócioambientais nele preconizadas.
Art. 19 - Para a Reurb-S, o estudo técnico mencionado deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
| - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
Ill - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos
geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis, de
regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-
ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das
áreas de risco e a Proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
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VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada
pela regularização proposta;
VII - garantia de acesso público aos corpos d'água; e
VIII - indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as
características típicas da Área de Preservação Permanente, com a devida proposta de
recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização.
Art. 20 - Na regularização fundiária de interesse específico que abranja
partes de Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida
por meio da aprovação do estudo técnico que demonstre a melhoria das condições
ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele
preconizadas, inclusive com emissão de Termo de Ajustamento de Conduta para as
áreas que estejam com degradação.
Parágrafo Único - Para fins de análise pelo órgão ambiental, o laudo
deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes elementos:
|- caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
Il - identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades
ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III - especificação e avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de
saneamento básico implantados, de outros serviços e equipamentos públicos;
IV - identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção
de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais
ou subterrâneas,
V - especificação da ocupação consolidada existente na área;
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PREFEITURA RINITE [ae dae na
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DELFINÓPOLIS Delfinópolio TS
VI - identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de
movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos,
corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as
características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de
recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização:
VIII - avaliação dos riscos ambientais:
IX - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-
ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
X - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito da população aos
corpos d'água, quando couber.
Art. 21 - Para fins da regularização em Área de Preservação Permanente
(APP), nas duas modalidades de Reurb, ao longo dos rios ou de qualquer curso
d'água, será mantida faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado.
8 1º Na Reurb-S, a faixa mínima não edificável poderá ser reduzida para
até cinco metros, quando as exigências do estudo apresentado oferecerem melhores
condições ambientais para situação de fato, prevendo a execução de medidas
preventivas e recuperação da área degradada, considerado o uso adequado dos
recursos hídricos e a proteção de unidade de conservação.
8 2º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a
faixa não edificável de que trata o caput deste artigo poderá ser redefinida de maneira
a atender aos parâmetros do ato do tombamento e as diretrizes especificadas pelo
respectivo conselho gestor.
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PREFEITURA Fr ma ee tome an
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8 3º As exigências desta Lei não dispensam o cumprimento das normas
de licenciamento e de outras previstas pela legislação ambiental e pelo conjunto da
legislação urbanística municipal, levando em consideração a situação de fato.
Art. 22 - No caso de o projeto abranger área de unidade de conservação
de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a
regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que
estudo técnico comprove que essa intervenção implique a melhoria das condições
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
Parágrafo Único - Na hipótese de recusa à anuência a que se refere o
caput pelo órgão gestor da unidade, este emitirá parecer técnico e legalmente
fundamentado que justifique a negativa para realização da Reurb.
CAPÍTULO III - DOS LEGITIMADOS A REQUERER A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Art. 23 - São legitimados a requerer a Reurb pessoas e entidades,
públicas e particulares, descritas no artigo 14 da Lei nº 13.465/2017.
Parágrafo Único - Os legitimados previstos no caput deste artigo
poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive
requerer os atos de registro.
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Art. 24 - Poderão ser empregados pelo Município de Delfinópolis no
âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes
instrumentos:
| - quando a regularização incidir sobre área pública:
a) legitimação fundiária;
b) concessão de direito real de uso;
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DELFINÓPOLIS Deifinspolio RS
c) concessão de uso especial para fins de moradia;
d) doação; e
e) compra e venda;
Il - quando a regularização incidir sobre área particular:
a) legitimação de posse;
b) contrato de compromisso de compra e venda acompanhado da
prova de quitação;
c) usucapião judicial ou extrajudicial;
d) doação; e
e) compra e venda.
Art. 25 - A legitimação fundiária possibilita, a critério do ente público, a
aquisição de direito de propriedade àquele que detiver área pública ou possuir área
privada, integrante de núcleo urbano informal existente até 22 de dezembro de 2016,
com finalidade residencial.
$ 1º Em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, caso seja
reconhecido pelo Poder Público o interesse público de sua ocupação, a legitimação
fundiária poderá ser utilizada nos termos do artigo 23, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
13.465/2017.
$ 2º Somente na Reurb-S a legitimação fundiária poderá ser utilizada.
CAPÍTULO V - DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 26 - O projeto de regularização fundiária deve conter, ao menos:
| - projeto urbanístico, que visa a promover o planejamento do núcleo
urbano, com a descrição dos lotes e das áreas públicas, considerando o sistema viário,
os equipamentos urbanos e comunitários e a infraestrutura essencial, devendo conter
os elementos do artigo 36 da Lei nº 13.465/2017;
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
Il - diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os
seguintes aspectos: localização e área da ocupação, histórico da ocupação da gleba, (o)
uso e a ocupação do solo nos terrenos existentes, acessibilidade por via oficial de
circulação, situação física e social, adensamento, caracterização da infraestrutura
urbana e comunitária na área e no raio de um quilômetro de seu perímetro, ocupação
das áreas de risco e caracterização ambiental;
Ill - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, ao
menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o
sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso público, quando
possível;
c) a solução para relocação da população, caso necessária;
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;
e) as condições para garantir a segurança da população em relação às
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
f) a necessidade de adequação da infraestrutura básica:
9) a enumeração das obras e serviços previstos; e
h) o cronograma físico-financeiro de obras e serviços a serem realizados,
acompanhado das respectivas planilhas de orçamento;
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IV - plantas com a indicação:
a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, área
total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores: de
seus limites e confrontantes,
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o
sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso público, com indicação
de sua área, medidas perimetrais e confrontantes, e
d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas
dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra das parcelas a
serem regularizadas,
V - memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados
relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua localização,
medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites e confrontantes,
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu perímetro,
área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de
seus limites, confrontantes, número e quadra; e
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas
destinadas ao uso público, com seu perímetro, área, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes.
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8 1º O projeto de regularização de parcelamento deve ser assinado por
profissional habilitado e pelo titular da iniciativa de regularização.
8 2º O Município poderá elaborar, sem custos aos beneficiários, os
documentos referidos neste artigo, segundo critérios estabelecidos em ato do Chefe do
Executivo.
8 3º Quando a regularização fundiária for implementada em etapas, o
projeto de que trata este artigo deve definir a parcela do núcleo urbano informal a ser
regularizada em cada etapa respectiva e o momento de execução das obras, que
poderão ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
Art. 27 - Para a Reurb-E, deverão ser definidos, por ocasião da
aprovação dos projetos de regularização fundiária, os responsáveis pela:
| - implantação dos sistemas viários;
Il - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos
ou comunitários, quando for o caso; e
Ill - implementação das medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
8 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser
atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.
8 2º Na Reurb-E, o Poder Executivo Municipal exigirá do titular da
iniciativa de regularização fundiária as garantias previstas pela legislação vigente,
visando a assegurar a execução das obras e serviços essenciais à regularização do
parcelamento.
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PREFEITURA dis Sesi pu
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CAPÍTULO VI DO PROCESSO
Seção | - Do Procedimento
Art. 28 - Compete ao Executivo Municipal:
| - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
Il - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e
HI - emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Art. 29 - A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de
requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.
Art. 30 - O Município deverá classificar e fixar, no prazo de até cento e
oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o
requerimento.
8 1º Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com
vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
8 2º A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de
classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o
prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura
revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 31 - Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas
necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o
núcleo urbano informal a ser regularizado.
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4 PREFEITURA Tea one tunasE) Senoe, 322
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8 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município
notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano
informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da
notificação.
$ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá
notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da
notificação.
8 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de acordo com a Lei nº 13.140,
de 26 de junho de 2015.
8 4º.A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da
transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
8 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de
edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição
da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
| - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e
Il - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.
8 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 1º e 4º
deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
8 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja
matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as
cer
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
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serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro
regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
8 8º O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos
legitimados garantem, perante o Poder Público, aos ocupantes dos núcleos urbanos
informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas
respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes,
até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
8 9º Fica dispensado o disposto neste artigo caso adotados os
procedimentos da demarcação urbanística.
Art. 32 - O pronunciamento do órgão gestor de Habitação e Assuntos
Fundiários deverá:
| - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o
projeto de regularização fundiária aprovado;
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de
regularização fundiária; e
WII - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com
destinação urbana regularizada e os respectivos direitos reais.
Art. 33 - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato
administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto
aprovado e deverá conter, no mínimo:
| - o nome do núcleo urbano regularizado;
Il - a localização;
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Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
à AL DE CNP) 17 894 064/0001-86
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DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Ill - a modalidade da regularização;
Iv - as responsabilidades das obras e serviços constantes do
cronograma;
V-a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; e
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de
registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das
pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e
a filiação.
Art. 34 - O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária
aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da
situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do
Ministério Público.
Parágrafo Único - O procedimento do registro da Reurb atenderá: ao
disposto nos artigos 42 a 54 da Lei nº 13.465/2017.
Seção Il - Dos Documentos Necessários
Art. 35 - A regularização fundiária será realizada por loteamento e quadra
de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 36 - A documentação básica necessária para iniciar a regularização
fundiária será:
| - pedido instruído com cópia da matrícula da área ocupada, visando à
regularização, se houver;
Il - indicação da matrícula do IPTU;
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Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA elefone (0xx35) 3525-1522
«MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
III - cópia dos Títulos ou Contrato de Compra e Venda;
IV - cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, com cópia
de certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando
necessário;
V - comprovantes de endereço, na forma da lei;
VI - Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação
apresentada;
VII - comprovantes de renda na Reurb-S;
VIII - declaração negativa de propriedade de imóvel residencial,
especialmente para o enquadramento na Reurb-S; e
IX - plantas topográficas, com Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e memorial descritivo, nos
seguintes termos:
a) o levantamento topográfico para regularização de quadra deverá
conter:
1. o perímetro da quadra e vias públicas com localização dos lotes
georreferenciados, identificação dos confrontantes e, no caso de aclive ou declive,
cortes longitudinais/transversais; e
2. córregos e áreas de preservação permanente.
b) o levantamento topográfico para regularização de loteamento deverá
conter:
1. nomerdo loteamento;
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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
2. sistema viário categorizado, com subdivisão das quadras em lotes, com
as respectivas dimensões, e a identificação das vias, lotes e quadras;
3. identificação e dimensionamento das áreas verdes e equipamentos
comunitários;
4. áreas não edificáveis, córregos e áreas de preservação permanente; e
5. no caso de áreas com aclives ou declives, deverão constar perfis
longitudinais e transversais das quadras.
Parágrafo Único - Nos casos de levantamento efetuado pela própria
municipalidade ou por quem ela designar, também se fará necessária a comprovação
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT), seja de forma específica ou de Cargo/Função.
Art. 37 - Fica o órgão gestor de Habitação e Assuntos Fundiários
autorizado a solicitar documentação complementar, se necessário.
Seção III - Da Tramitação do Processo da Reurb
Art. 38 - O requerimento será protocolado diretamente no órgão gestor de
Habitação e Assuntos Fundiários, que providenciará a abertura de processo em
conformidade com os documentos exigidos por esta Lei, obedecendo, respectivamente,
a seguinte tramitação:
| - análise técnica do pedido e dos documentos apresentados,
providenciando coleta de todos os dados necessários ao prosseguimento dos atos,
Il - superadas todas as exigências e adequações, o procedimento será
submetido à conclusão, parecer final e elaboração da CRF;
Il - por fim, será encaminhado para registro perante o Cartório de
Registro de Imóveis para formalização da individualização dos imóveis, com abertura
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
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DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
de novas matrículas, as quais sustentarão a base de dados do cadastro municipal, que,
dependendo do caso, poderá proceder aos lançamentos dos tributos municipais.
Parágrafo Único - Se o órgão gestor de Habitação e Assuntos Fundiários
entender necessário, será encaminhado o projeto para análise de outras secretarias e
outros órgãos e, finalmente, à apreciação conclusiva.
CAPÍTULO VII - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BENS IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO
Art. 39 - Os imóveis públicos que já estejam ocupados irregularmente ou
invadidos à revelia da Administração até 22 de dezembro de 2016 deverão ser objeto
de identificação, inventário, registro e fiscalização, visando ao controle das ocupações
neles existentes, a fim de que oportunamente, caso haja conveniência, se proceda à
necessária regularização fundiária da respectiva área, nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único - A presente Lei aplicar-se-á nas situações
consolidadas até 22 de dezembro de 2016 e preferencialmente relacionadas à
ocupação do solo para fins de moradia, devendo, em cada caso, serem observadas as
peculiaridades de cada modalidade de Reurb.
Art. 40 - Excepcionalmente, será admitida a alienação onerosa de bem
público para os ocupantes de núcleo urbano informal consolidado na Reurb-S e na
Reurb-E, desde que atenda ao interesse social da respectiva comunidade e se
encontre inserido neste contexto.
8 1º A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida
ao mesmo beneficiário para, no máximo três imóveis, regularmente cadastrado em seu
nome no órgão gestor de Habitação e Assuntos Fundiários.
8 2º Não serão admitidas vendas de áreas superiores a 3.000 mº? (três mil
metros quadrados).
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Art. 41 - Para fins de regularização da ocupação, é considerado legítimo
ocupante de terra pública municipal no meio urbano o interessado que comprove o
atendimento dos seguintes requisitos:
| - comprovar a ocupação mansa e pacífica pelo prazo ininterrupto de, no
mínimo, cinco anos, devendo-se observar a cadeia da posse, bem como as normas
urbanísticas pertinentes;
Il - não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de
área urbana ou rural; e
HI - não possuir outro imóvel.
Art. 42 - A alienação dar-se-á de forma onerosa na ocupação de área
acima de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados) até 2.000 m? (dois mil metros
quadrados).
8 1º A alienação dar-se-á de forma gratuita na hipótese de ocupação de
área até 300 m? (trezentos metros quadrados), desde que seja residencial e haja
comprovação de renda.
8 2º Sendo comercial a ocupação, o ocupante poderá adquirir o título de
domínio por meio da compra da área.
Art. 43 - Os imóveis objeto da alienação na Reurb-S e Reurb-E, serão
avaliados por comissão específica, e o valor da venda será submetido a aprovação da
Câmara Municipal de Delfinópolis.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - A regularização de ocupações irregulares não implica o
reconhecimento e a responsabilização do Poder Público Municipal das obrigações
assumidas pelo parcelador com os aqquirentos das unidades imobiliárias.
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PREFEITO RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
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Art. 45 - Sem prejuízo das ações cabíveis, será excluído do procedimento
todo aquele que comprovadamente se valer de expediente escuso ou fraudulento para
obtenção da regularização fundiária, sem que preencha os requisitos da lei.
Art. 46 - Não serão regularizadas as ocupações que incidam sobre áreas
objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições
judiciais, bloqueios e indisponibilidades até o trânsito em julgado da decisão,
ressalvada a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização
da ocupação pela Administração Pública ou no caso de prévio acordo amigável de
conflitos.
Art. 47 - A regularização das edificações existentes nas ocupações
irregulares de que trata esta Lei será objeto de legislação específica.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de Setembro de 2020.
ira Barbosa
Proturadora Geral
OAB/MG 124.910
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MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
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PROJETO DE LEIN.º( cf 2020.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que“Institui o Programa
de Regularização Fundiária no Município de Delfinópolis e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por escopo a regulamentação da
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município, seguindo os parâmetros
estabelecidos pela Lei Federal nº. 13. 465/2017, bem como pelo regulamento disposto
no Decreto Federal nº. 9.310/2018.
Esclarece-se que a regulamentação da matéria no âmbito municipal é essencial
para a sua perfeita aplicação, considerando os princípios constitucionais da eficiência e
da especialidade, pelos quais devemos observar a competência privativa dos entes
federados.
Como é sabido, a informalidade urbana em nosso município precisa ser
regularizada, inclusive a ocupação de áreas públicas por particulares, pois morar
irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que,
além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para a
realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a
educação e a saúde.
Diante disto a Lei Federal nº 13.465/2017, é um novo marco regulatório no país
que visa estabelecer os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana
denominada Reurb, constituindo no processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano, bem como a titulação de seus ocupantes.
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PREFEITURA “elefone (0xx35) 5539 1525
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Sendo que as medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos
problemas de domínio, referente às situações em que o ocupante de uma área pública
ou privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação.
Já as medidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar: os
parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial
(pavimentação, esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos
implantados sem atendimento das normas legais.
Assim, o presente Projeto de Lei pretende efetivar o direito constitucionalmente
consagrado de moradia.
Cordialmente, contamos com a aprovação do referido projeto.
1
SUELY ALVES PERA LEMOS
PREFEITÁ MUNICIPAL