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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id3184

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T13:25:36.807486-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

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P M | Leite L ,115
PREFEITURA Pa têne (oras) S525º1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEIN.()S | ,DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
descrito na matrícula nº 6.588, referente ao Lote 133 da quadra E, de propriedade do
Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula n.º 18.191, referente ao Lote
12 da quadra A, de propriedade Cíntia Rodrigues da Silva e Ueberson Nogueira da Silva,
ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao
Executivo efetuar o pagamento das despesas.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de setembro de 2020.
SUELY ALVES lis LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Do ao So de Oliveira Barbosa
"o B/MG 124.910
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P M | Leite L , 115
PREFEITURA “aeletone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ee CEP 37910-000
DELFINOÓOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.º OS ) 12020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Municipal, que “AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa, através do Decreto Municipal
nº 020/2008, foi criado o Loteamento Recanto Pôr-do-Sol, contendo ao todo 180 (cento e
oitenta) lotes, os quais foram doados as famílias carentes do Município.
Desta forma, foram beneficiados com a doação o casalCíntia Rodrigues da Silva
&Ueberson Nogueira da Silva, com imóvel descrito na matrícula 18.191, referente ao
Lote 12 da quadra A, com área total de 342,39m*, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Cássia.
Ocorre, que no local onde está localizado o imóvel não existe construção, e a
Administração almeja realizar uma bacia de retenção para escoamento de água
pluvial.
Assim, uns dos poucos lotes que ainda restam em nome do Município de
Delfinópolis para realizar a presente permuta encontra-se o lote 133 da quadra E,
descrito na matrícula nº 6.588, com área 234,31 m?.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como: autorização legislativa e avaliação prévia dos
imóveis do objeto da permuta. (.
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Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA alefone (0xx35) 3525-1522
' MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Z CEP 37910-000
DELFINOÓOPOLIS Delfinópolis . MG
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
SUELY ALVES Hillka LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TRA ELDL E RESETNIN CNPJ 17 894 064/0001-8%
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ATA DE REUNIÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Ata da reunião da Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 048/2020, de 18
de Fevereiro 2020, para fins de avaliação de imóvel. Presentes os senhores, Benedito Soares
de Lima, Aldo Alves Mizael, Matheus Ferreira Salgado e Rogério Medeiros de Castro. Os
membros da referida Comissão de Avaliação avaliaram criteriosamente os ditos imóveis e
chegaram as seguintes conclusões:
O valor do m? (metro quadrado) do Lote 12 da Quadra “A” é R$ 60,00 (Sessenta
reias).
O valor do m? (metro quadrado) do lote 133 da Quadra “E” é R$ 75,00 (Setenta e
cinco reais).
Justifica-se a diferença do metro quadrado pela localização e topografia do lote.
Não havendo mais nada a tratar, os integrantes solicitaram que se lavrasse a presente
Ata, assinado por todos os presentes, e que será encaminhado ao Chefe do Executivo para
análise.
Delfinópolis, 28 de Setembro 2020
A Lima Rogério Medeiros de Castro
Al Iv izael Matheus hu Salgado
Livro x” 2 - - Registro Geral
MATRÍCULA FOLHA
Nº-18.191- | Nº-004. |
|]
medida de 8,38 metros, fundos para a propriedade da Senhora Davina Lopes Machado Lemos
“cm
UM TERRENO URBANO VAGO, situado no Distrito de Olhos D'Água, Muiltezpress
Delfinópolis/MG, desta Comarca de Cássia/MG, no "LOTEAMENTO RECANTO PÔR-DO-
SOL", designado por LOTE 12 QUADRA A, confrontando pela frente para a Rua A com
com medida de 26,44 metros, lado esquerdo com o lote 11, com medida de 24,80 metros e lado
direito para o lote 13 com medida de 19,84 metros € área total de 342,39 m2 CONDIÇÕES:-
Não há. AVERBAÇÕES:- Nada Consta: PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS/MG, CNPJ/MF 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos
n.º 115, em Delfinópolis/MG. REGISTRO ANTERIOR:- R.2 e AV.4-M.6588, Livro 2-AG-, de
Registro Geral, às folhas 01/Olverso, desta Sefventia Registral Imobiliáwk rotocolado em
R
16/07/2008 sob o n.º 114.694). Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto de 2008. O OfkMI Designado:-
R-1-18191 - 01/09/2020 - Protocolo: 200563 - 17/08/2020
DOAÇÃO:- Por Escritura Pública de DOAÇÃO PURA E SIMPLES, lavrada
N.º 130, folhas 141, em 29 de junho de 2012, pela Serventia Notarial do 1º O
Estado, assinada pela Tabeliã Sra. Sandra Marta Cintra Barbosa, A TOTALIDADEDO IMÓVEL
DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA, foi adquirida pela outorgada donatária: CÍNTIA
RODRIGUES DA SILVA, brasileira, do lar, RG: MG-16.550.006, Órgão expedidor: SSP/MG,
CPF: 015.613.260-54, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com UEBERSON
NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro, retireiro, RG: MG-16.917.106, Órgão expedidor: SSP/MG,
CPF: 108.882.566-47, residentes e domiciliados na Fazenda Zona Rural, distrito de Olhos D'Água,
Delfinópolis/MG; conforme doação feita pela outorgante doadora PREFEITURA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, supra qualificada, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. José
Geraldo Franco Martins, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº
444.106.706-20, RG 13.201.389-7 SSP/SP, residente e domiciliado em Delfinópolis/MG, na Rua
Sebastião Soares da Silveira, nº 284 - Centro, sendo o valor da presente transação de R$ 11.641,26
(ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), e os
emolumentos foram calculados sob o valor de R$20.000,00, (vinte mil reais), declarados conforme
incisos I e II, $ 1º do art. 135 do Provimento nº 93/CGJ/2020. CONDIÇÃO:- O imóvel objeto da
presente DOAÇÃO, destina-se, exclusivamente, para RESIDÊNCIA do DONATÁRIO e seus
familiares, sendo VEDADA a sua ALIENAÇÃO pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, conforme cláusula 6º do Termo de Doação, aprovado
pela Lei Municipal nº 1.848/2007 de 28/11/2007. EMITIDA A DOLL. Ato: 4301, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 5,17. Recompe: R$ 0,31. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,70. Total: R$ ,
7,18. Ato: 4512, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 420,18. Recompe: R$ 25,21. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 171,61. Total: R$ 617,00. Ato: 8101, quantidade Ato: 3. Emolumentos:
R$ 18,54. Recompe: R$ 1,11. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,15. Total: R$ 25,80. Poder
Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117
atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: DXUS53642, código de segurança
7344549018591986. Valor Total dos Emolumentos: R$ 505,97 . Valor Total do Recompe: R$
30,35. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 200,85 . Valor Total Final ao Usuário:
Continua :
UÉ. O Orca Desionado: * EN ;
IN.
AV.135-M.6588:- O LOTE 130 DA QU
M.18.309. (Protocolado dia 16/07/2008 sob
2008. O Oficial Designado:-
Sr
AV.136-M.6588:- O LOTE 131 DA Q
M.18.310. (Protocolado dia 46/02/2008 so
2008: O Oficial Designado:- ) N
| Ma
AV. 137-M.6588:- O LOTE 132 DA QU
M.18.311. (Protocolado dia 16/07/2008 s
2008. O Oficial Designado:-
ça de 352,37 m2., fica matriculado
Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agost
kça de 242,07 mº?., fica matriculado.
ou fé. Cássia/MG, 15 de Agost
Es NãO
AV.138-M.6588:- O LOTE 133 DA dp DRN E, co
M.18.312. (Protocolado dia 16/07/2008 ap a EN Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto
2008. O Oficial Designado:- ê
Ro
AV.139-M.6588:- O LOTE 134/DA quai ta de gpa 22 m?., fica matriculado 1
M.18.313. (Protocolado dia 16/07/2008 EN Rh. 1 ou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto
2008. O'Oficial Designado:-
(ca de 313,19 mê, fica matriculado |
. e 9
AV.140-M.6588:- O LOTE 135'DA QUADR)
q Dou fé, Cássia/MG, 15 de Agosto
M.18.314. (Protocolado dia 16/08/2008 sal
2008. O Oficial Designado:-
AV.141-M.6588:- O LOTR 1 a da?
M.18.315. (Protocolado dia |G
2008. O Oficial Designado:- SS
NATAS ? n
rea de 259,39 m2., fica matriculado p
NA Dou fé. Cássia/MG, 15 de Agosto
Pa
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Continua na fich:

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