PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12020
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
LOTE EM RUA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.411/2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 13,
da Quadra “J”, situado no Distrito de Olhos D'Água da Canastra, neste Município,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.348, em rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas
no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
em todo seu teor, a Lei Municipal nº 2.411, de 10 de Dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de Setembro de 2020.
SUELY ALVES RA LEMOS
Prefeitá Municipal
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dos integrantes desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFORMAR LOTE EM RUA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.411/2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja analisado e votado pelo Legislativo
Municipal na forma regimental.
Este Projeto de Lei tem por finalidade corrigir a nomenclatura
da Quadra onde fica situado o respectivo imóvel que será transformado em rua, pois
ao invés de ser Quadra “A”, o correto é Quadra '“J”.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e
aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres Edis
as expressões do nosso apreço.
Atenciosamente,
SUELY ALVES F UA LEMOS
Prefeita Municipal
Livro no 2 - “BO” - Registro Geral
-13.948- -001- Oficial: Aeivaldasçs
MATRÍCULA FOLHA Praça Getádio Vargas, 0 — fr
Esc.
La.
Cássia (MG, 20 do AGOSTO | 196.
ii DELFINOPOLIS / MINAS GERAIS.
Município INDAIA / MINAS GERAIS.
Distrito
RUA CHRISTIANO JOAQUIM LEMOS.
nato : 422,00 METROS QUADRADOS.
ea
UM TERRENO URBANO VAGO, síto no " DISTRITO DE INDAIA - município de
Delfinópolis desta comarca e estado, composto do LOTE Nr-13-, da
QUADRA -J-, quadra esta formada pelas ruas: Rua Christiano Joaquim
Temos. Rua Amador José dos Santos, Rua Mateus Teodoro Machado, e
terrenos de Maria Rosario e Santos, Geraldo Paulinc de Castro e Ma-
nuel da Silveira Machado; com as seguintes medidas e confrontações:
13,70 metros de frente para a Rua Christiano Joaquim Lemos, lado ím-
par; o lado direito, de quem de dentro do imóvel olha para a citada
via pública mede 34,80 metros e confronta com o Lote Nr. -12-; o
tado esquerdo mede 34,50 metros e confronta com o Lote Nr. -l4- e
propriedade rural de Geraldo Paulino de Castro; o fundo mede 13,50
metros, confrontando com o imóvel rural de propriedade de Geraldo
Paulino de Castro; distando 161,80 metros da esquina mais próxima
que é a Rua Amador José dos Santos. perfazendo a área superficial de
422,00 metros quadrados. CONDIÇOES:- Não há. AVERBAÇÕES: - Nada Cons-
ta. PROPRIETARIA:- "PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS", com sede
em Delfinópolis, & Praça Manoel Leite Lemos, nr.115, inscrita no
CGC/MF sob o Nr. 17.894.064/0001-86. REGISTRO ANTERIOR: -Não há, por
ae tratar de aquisição originária do Municipio, tudo nos termos da
respeitável sentença prolatada pelo M.M! Juiz de Direito desta Co-
marca, Dr. José Geraldo Braga da Rocha, s Autos de Nr.03/84, deste
Registro Imobiliário. O Oficial:- j
SERVENTIA DE REGISTRO
DE IMOVEIS
AV ANTÔNIO LEMOS 245
PATRIMÔNIO - CEP 37980 90º
CÁSSIAIMG
Mauro E. Domelas Dias
Oficial Substituto
. é de Justiça
ao (TÍMG - Corregedor a SAGA
poder qudici náveis = Cássia - 0
Registro-de sa e - GUAZ8A
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RESP. TÉCNIC(
“PROPRIETÁRIA
Leite e Carvalho loteamentos e Empreendimentos LTDA.
EMPREENDIMENTO
ESTÂNCIA LEITE E CARVALHO
REREFENCIA / ASSUNTO
DESMEMBRAMENTO DE GLEBAS URBANAS
PROJETO DE PARCELAMENTO
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CONTEÚDO:
LOCAL DA OBRA
TRAVESSA DA RUA CRISTIANO JOAQUIM LEMOS
KM 22 - ESTRADA DELFINÓPOLIS / S.J.B. GLÓRIA - OLHOS DÁGUA
DELFINÓPOLIS-MG - CEP- 37910-000
Construtora
Carvalho & Soares
JUL /2018
CÓPIA LIBERADA POR
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ÁREAS GLOBAIS DO PROJETO
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PARTE 01 37.355,50
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APROVAÇÕES
Leite e Carvalho Lotemanentos e Empreendimentos LTDA.
CNPJ : 20.394320/0001-80
PARCELAMENTO
. Cristiano Stockler, 111 Centro Passos-MG Tel. (35) 3529 2300
investe.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.411/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
LOTE EM RUA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
- aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 13,
da Quadra A, situado no Distrito de Olhos D' Água da Canastra, nesta cidade de
Delfinópolis/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.348, em
rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas
no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Dezembro de 2019.
SUELY ALVI ERREIRA LEMOS
Prei ita Municipal
Cinthia de Oliveira Barbosa