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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos, no Exercício de 2021 e dá outras providências.
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2020-12-01T13:26:03.403242-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEINXD 33 12020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER
FILIAÇÕES JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS
PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e
Consórcios Públicos no exercício de 2021, de acordo com os valores abaixo
estabelecidos, através de suas secretarias.
| - Gabinete do Prefeito
Associação Mineira dos Municípios — AMM R$ 10.000,00
Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 70.000,00
Gerais — PMMG
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 15.000,00
Gerais — FLORESTAL
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 60.000,00
Gerais - PCMG
Il - Secretaria Municipal de Administração
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 60.000,00
Grande — AMEG
HI — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00
CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 70.000,00
Minas
(Ba o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
IV — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00
V — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00
de Minas Gerais — EMATER
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor
a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de Novembro de 2020.
À
|
Beatriz Serrat Alside de FaNa
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI néDS ) /2020
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer os valores
máximos que poderão ser gastos, através de repasses financeiros, as entidades
mencionadas, através de convênios, termos de cooperação e parcerias para o Exercício de
2020.
Este projeto também contribuirá com a Segurança Pública Municipal, pois serão
firmados termos de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através das Policias: Militar,
Civil e Florestal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 11 de Novembro de 2020.
(
Suely Alvi réira Lemos
EFEITA

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