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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaRevoga a Lei Municipal n°2.196/2014 e Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação por prêmio de melhor desempenho junto ao Programa Nacional Previne Brasil - e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T13:26:18.254674-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA a efone (0xx35) 2525 4522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
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DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI NÁ Don 12020.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2014 E INSTITUI NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A
GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR
DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL
PREVINE BRASIL - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.196/2014,
considerando que o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
(PMAQ), encerrou o repasse na competência de Agosto de 2020.
Artigo 2 - Em virtude da revogação da Lei Municipal nº
2.196/2014, fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, no âmbito da Atenção Primária a
Saúde, a ser atribuída aos profissionais vinculados as metas do Programa Previne
Brasil, objetivando a Atenção Primária como principal condutora da prevenção à
saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município.
Artigo 3 - A gratificação a que se refere o artigo anterior será
concedida mediante a apuração do cumprimento dos | indicadores
quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de
10/12/19.
Artigo 4 - Farão jus ao incentivo os servidores das equipes e
demais Profissionais cadastrados no CNES, e que atuam diretamente nas ações de
saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município.
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DELFINÓOPOLIS Delfinópolis. MG
Parágrafo Único - A carência mínima exigida para os
servidores, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04
(quatro) meses de atuação no programa, contados do início previsto para o
Programa.
Artigo 5 - A gratificação a que se refere o artigo 2º desta Lei
será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados
dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os
indicadores do pagamento por desempenho.
Artigo 6 - 100% (cem por cento) dos recursos do Incentivo
Financeiro do Programa Previne Brasil recebidos serão destinados ao pagamento da
gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção
Primária a Saúde que contribuem para as metas, sendo que o valor obtido será
divido em partes iguais do montante destinado a cada grupo pelo número de
componentes da Equipe.
Artigo 7 - O valor da gratificação por prêmio de MELHOR
DESEMPENHO tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de
cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria Nº
3.222/2019 do Ministério da Saúde.
Artigo 8 - O pagamento da gratificação por prêmio de MELHOR
DESEMPENHO será mantida enquanto cada equipe se mantiver nas condições de
avaliação especificada na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, atrelados ao repasse
financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Artigo 9 - A Gratificação por Prêmio de MELHOR
DESEMPENHO será paga mensalmente, ficando o Município de Delfinópolis
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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis: MG
autorizado a repassar os valores a partir da competência de setembro de 2020, uma
vez que o Município já está recebendo os valores da transição dos programas.
Artigo 10 - A gratificação, de que trata a presente lei tem
natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de
cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada
aos vencimentos dos servidores beneficiados.
Artigo 11 -O pagamento da Gratificação por Prêmio de
MELHOR DESEMPENHO está condicionado ao repasse regular dos recursos
financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Artigo 12 - Através de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho
Municipal de Saúde, o Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de
operacionalização da presente Lei.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.196/2014
Delfinópolis, 17 de novembro de 2020.
SUELY ALVES FE RA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
O me.
PREFEITURA fone (Unx55) 3595-1522 |
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
B: CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI NO) , l 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. Oy rozo, que “REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.196/2014 E INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR
DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL - E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Programa Previne Brasil está vigente desde janeiro de 2020
como regra do financiamento da Atenção Primária a Saúde (APS), com a a
publicação da Portaria nº 2.979 GM/MS/2019.
O novo modelo de financiamento de custeio da APS é um
modelo misto de pagamento composto pelos seguintes componentes: capitação
ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégia.
Um dos componentes que fazem parte do repasse mensal aos
municípios é o pagamento por desempenho, cujo incentivo financeiro é calculado
com base nos resultados de indicadores de atendimento das equipes de saúde.
A partir da competência financeira janeiro de 2020 até a
competência financeira agosto de 2020, foram mantidos os repasses do PMAQ para
as equipes certificadas pelo programa.
No entanto, a partir da competência financeira setembro de
2020, o valor do prêmio de melhor desempenho considerará o resultado real dos
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MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
indicadores alcançados por todas as equipes de Saúde da Família e equipes de
Atenção Primária do Brasil, desde que credenciadas e cadastradas no SCNES.
Esse projeto é necessário em razão da modificação do
financiamento e da substituição do modo que trata da bonificação dos profissionais
da área de saúde, antes comtemplados pelo Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade (PMAQ), previsto na Lei Municipal nº 2.196/2014, e agora
previsto no Programa Previne Brasil.
Com tais fundamentos, submeto a presente propositura à
elevada consideração e julgamento dos ilustres vereadores, roga-se a costumeira
agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando com que sua votação seja
favorável a sua aprovação.
Delfinópolis, 17 de novembro de 2020.
SUELY ALVES F LEMOS
PREFEITA /MUNICIPAL

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