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PROJETO DE LEI Nº 037/2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGEM AOS
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve
propor a seguinte lei:
Art. 1º. O Vereador que se ausentar do município, a serviço do
Legislativo, fará jus ao recebimento antecipado de diárias, para custeio de
despesas com estadia e alimentação, bem como ao reembolso com despesas
de passagens, combustível, pedágios e locomoção urbana, ao final da viagem,
após prestação de contas.
Art. 2º. O servidor efetivo, o comissionado e o contratado, que no
desempenho de suas atividades, ausentar-se do município em caráter eventual
e transitório, em visitas a órgãos públicos ou particulares, para tratarem de
assuntos do Poder Legislativo ou para participar de cursos de capacitação,
farão jus ao recebimento antecipado de diárias para o custeio de despesas
com estadia e alimentação, bem como ao recebimento de valores
correspondentes às despesas de hospedagem, alimentação e transporte.
Art. 3º O pagamento de diárias poderá ser feito quando a viagem
tiver um dos seguintes objetivos:
| — participação em congressos, convenções, seminários,
simpósios e outros eventos congêneres;
Il — participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento;
Il — participação em reuniões que versem sobre assuntos de
interesse da Câmara ou do Município;
IV — participação em solenidades e eventos cívicos;
V — resolução de assuntos “administrativos interesse da
Câmara.
Parágrafo único. Os casos elencados nos incisos deste ati
considerados de interesse público relevante.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Enquanto não for aprovada uma nova
Resolução para regulamentar a presente Lei, as diárias obedecerão, no que
couber, a Resolução nº 005/2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES DE
DELFINOPOLIS/MG
Senhores Vereadores:
Estamos apresentando para deliberação de Vossas Excelências,
o Projeto de Lei nº 037/2020, que visa a disciplinar a concessão de diárias para
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal.
Atualmente as diárias são estabelecidas por meio de resolução,
que não é o instrumento normativo indicado para a matéria, segundo
entendimento do Ministério Público, que sugeriu fazer a modificação, após
análise técnica da norma que regulamenta a matéria em nossa Casa
Legislativa.
Dada à relevância da matéria, solicitamos a aprovação do projeto
em regime de urgência e conclamamos o apoio dos demais edis à sua
aprovação.
Delfinópolis, 13 de novembro de 2020.
o César
Presidente
umEn
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta Fransérgio Pimenta
Vice-Presidente 1º Secietáfi
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