| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 028/2020 que "Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Delfinópolis e dá outras providências". |
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PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020 QUE “INSTITUL O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1º PROPOSTA DE EMENDA — Modificativa - Altera o art. 3º, do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação: Art.3º - As ocupações irregulares do solo para fins urbanos, existentes no município de Delfinópolis, deverão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei. 2º PROPOSTA DE EMENDA — Modificativa - Altera o parágrafo único do art. 23, do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação: Art. 23 (...) Parágrafo único — Os legitimados previstos no caput deste artigo deverão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. As emendas acima são necessárias para obrigar que os possuidores de imóveis em situação irregular participem do presente projeto, de forma a solucionar a questão fundiária das ocupações precárias em nosso Município. Portanto, ito o apoio dos nobres colegas à aprovação da proposta de emendas ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de acordo, no sentido do pedido de urgência, para que aynesma seja incluída na ordem do dia e que a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em primeira discussão e deliberação. ER AI bro de 2020. esa A V Presidente anuniçdto nOC ms óris Day Aparecida Ferreira Pimenta mo Pimenta Vice-Presidente Analdo Arantes Vieira Danilo Araújo Santos Vereador ereador Carlos de Oliveira Vereador Rodrigo Medeiros de Castro Vereador