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materia nº 1/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaProposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 028/2020 que "Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Delfinópolis e dá outras providências".
native_id3193

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PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
QUE “INSTITUL O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
1º PROPOSTA DE EMENDA — Modificativa
- Altera o art. 3º, do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:
Art.3º - As ocupações irregulares do solo para fins urbanos, existentes no município de
Delfinópolis, deverão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou
específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei.
2º PROPOSTA DE EMENDA — Modificativa
- Altera o parágrafo único do art. 23, do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte
redação:
Art. 23 (...)
Parágrafo único — Os legitimados previstos no caput deste artigo deverão promover
todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de
registro.
As emendas acima são necessárias para obrigar que os
possuidores de imóveis em situação irregular participem do presente projeto, de forma
a solucionar a questão fundiária das ocupações precárias em nosso Município.
Portanto, ito o apoio dos nobres colegas à aprovação da
proposta de emendas ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de acordo, no
sentido do pedido de urgência, para que aynesma seja incluída na ordem do dia e que
a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em primeira discussão e deliberação.
ER AI bro de 2020.
esa A V
Presidente
anuniçdto nOC ms
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta mo Pimenta
Vice-Presidente
Analdo Arantes Vieira Danilo Araújo Santos
Vereador
ereador
Carlos de Oliveira
Vereador
Rodrigo Medeiros de Castro
Vereador

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