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materia nº 2/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaProposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 028/2020 que "Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Delfinópolis e dá outras providências".
native_id3194

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PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
QUE “INSTITUL O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
1º PROPOSTA DE EMENDA — Aditiva
- Inclui o Parágrafo único ao art. 43, do Projeto de Lei em epigrafe, com a seguinte
redação:
Art.43 (...)
Parágrafo único — A comissão específica a que se refere o caput deverá ser composta,
além dos membros indicados pelo Poder Executivo, por 03 vereadores, sendo um da
sede, um do Distrito de Olhos D'Água da Canastra e um do Distrito da Babilônia.
Conforme se verifica do art.43, os bens imóveis que serão
alienados na Reurb-S e Reurb-E, serão avaliados por comissão específica, sendo que
o valor da venda será objeto de aprovação pela Câmara Municipal.
Desta forma, para que os vereadores possam ter subsídios para
aprovar os valores apresentados em laudo de avaliação para fins de alienação de bens
imóveis na forma do art. 43, faz-se necessária sua participação como membros da
comissão específica de avaliação.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação da
proposta de emenda ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de acordo, no
sentido do pedido de urgência, para que a mesma seja incluída na ordem do dia e que
a mesma possa ser votada ainda nesta Sessão em primeira discussão e deliberação.
Delfinópolis, 18 de novembro de 2020.
y
10)
4 mario pi
is Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vice-Presidente
Analdo Arantes Vieira
Vereador
arlos de Oliveira
Veread
Rodrigo Medeiros de Castro
Vereador

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