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materia nº 2443/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2443 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transformar Lote em Rua e dá outras providências.
native_id3199

Autoria

Documents (1)

texto original #

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“EEE
P M ILeite L , 1€5
PREFEITURA elefone (0035) 3525-1522
NPJ 17 894 064 1-
MUNICIPAL DE CNP 17 89 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Definópolis ME
LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
LOTE EM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o
Lote 04A, da Quadra J, situado no Distrito de Olhos D' Água, nesta cidade de
Delfinópolis/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 29.943, em
rua.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020.
Õ) -
SUELY ALVES ÁREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
O ST E

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