| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transformar Lote em Rua e dá outras providências. |
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“EEE P M ILeite L , 1€5 PREFEITURA elefone (0035) 3525-1522 NPJ 17 894 064 1- MUNICIPAL DE CNP 17 89 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Definópolis ME LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR LOTE EM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 04A, da Quadra J, situado no Distrito de Olhos D' Água, nesta cidade de Delfinópolis/MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 29.943, em rua. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020. Õ) - SUELY ALVES ÁREIRA LEMOS Prefeita Municipal O ST E