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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAcresce atribuições e aumenta a jornada de trabalho e a remuneração-base do emprego de Contador, previstas na Lei Complementar n.°1.854, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências.
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MARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
taça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQ)gmail.com
Art. 1.º O cargo “contador” da Câmara Municipal de Delfinópolis, criado pela Lei
Complementar n.º 1.854/2008, passa a ter as seguintes atribuições, jornada de
trabalho e remuneração-base:
a) atribuições:
I - as contidas na “Descrição Sumária” e na “Descrição Detalhada” do cargo
“Assessor Contábil” no anexo III da LC 1854/08 e
II - as atribuições definidas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO instituída
pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sob o Código n.º 354205, que se
referem às de Comprador e que são as seguintes: “receber requisições de compras;
executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-
primas e equipamentos para a Câmara Municipal de Delfinópolis; acompanhar o fluxo
de entregas; desenvolver fornecedores de materiais e serviços; supervisionar equipe e
processos de compra; preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre
requisitantes e fornecedores; exercer outras atividades correlatas”.
b) jornada de trabalho: dez horas semanais (10 h/sem)
c) remuneração-base, sempre prejuízo dos adicionais conquistados, de três mil e
trezentos reais (R$ 3.300,00).
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar passa a
vigorar na data da sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2017.
Delfinópolis-MG, 7 de agosto de 2017.
a) É
E DowlDMimente
Maria pé iz Pinto Almeida Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
cg-Presidente Secretária
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