| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Acresce atribuições e aumenta a jornada de trabalho e a remuneração-base do emprego de Contador, previstas na Lei Complementar n.°1.854, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências. |
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MARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS taça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQ)gmail.com Art. 1.º O cargo “contador” da Câmara Municipal de Delfinópolis, criado pela Lei Complementar n.º 1.854/2008, passa a ter as seguintes atribuições, jornada de trabalho e remuneração-base: a) atribuições: I - as contidas na “Descrição Sumária” e na “Descrição Detalhada” do cargo “Assessor Contábil” no anexo III da LC 1854/08 e II - as atribuições definidas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sob o Código n.º 354205, que se referem às de Comprador e que são as seguintes: “receber requisições de compras; executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias- primas e equipamentos para a Câmara Municipal de Delfinópolis; acompanhar o fluxo de entregas; desenvolver fornecedores de materiais e serviços; supervisionar equipe e processos de compra; preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores; exercer outras atividades correlatas”. b) jornada de trabalho: dez horas semanais (10 h/sem) c) remuneração-base, sempre prejuízo dos adicionais conquistados, de três mil e trezentos reais (R$ 3.300,00). Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar passa a vigorar na data da sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2017. Delfinópolis-MG, 7 de agosto de 2017. a) É E DowlDMimente Maria pé iz Pinto Almeida Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta cg-Presidente Secretária Página 1 de 2