| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências. |
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—“<EE EE P M | Leite L , 115 PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 & CEP 37910-000 DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG LEI MUNICIPALN.º 2.444/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito na matrícula nº 6.588, referente ao Lote 133 da quadra E, de propriedade do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula n.º 18.191, referente ao Lote 12 da quadra A, de propriedade Cíntia Rodrigues da Silva e Ueberson Nogueira da Silva, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia. Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao Executivo efetuar o pagamento das despesas. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020. SUELY ALVES LEMOS PREFEITA MUNICIPAL Cínthia de Oliveira Barbosa Procuradoka Geral OAB/MG 124.910