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materia nº 2444/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2444 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id3200

Autoria

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texto original #

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P M | Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
LEI MUNICIPALN.º 2.444/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
descrito na matrícula nº 6.588, referente ao Lote 133 da quadra E, de propriedade do
Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula n.º 18.191, referente ao Lote
12 da quadra A, de propriedade Cíntia Rodrigues da Silva e Ueberson Nogueira da Silva,
ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao
Executivo efetuar o pagamento das despesas.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020.
SUELY ALVES LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Cínthia de Oliveira Barbosa
Procuradoka Geral
OAB/MG 124.910

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