| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transformar Lote em Rua, revoga a Lei n° 2.411/2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.445/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR LOTE EM RUA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.411/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 13, da Quadra “J”, situado no Distrito de Olhos D'Água da Canastra, neste Município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.348, em rua. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todo seu teor, a Lei Municipal nº 2.411, de 10 de Dezembro de 2019. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020. SUELY ALVES F Prefeita Eid Cínthia de Oliveira Barbosa rocuradora Geral OAB/MG 124.910