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materia nº 2445/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2445 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transformar Lote em Rua, revoga a Lei n° 2.411/2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.445/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
LOTE EM RUA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.411/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 13,
da Quadra “J”, situado no Distrito de Olhos D'Água da Canastra, neste Município,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 13.348, em rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas
no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
em todo seu teor, a Lei Municipal nº 2.411, de 10 de Dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020.
SUELY ALVES F
Prefeita
Eid
Cínthia de Oliveira Barbosa
rocuradora Geral
OAB/MG 124.910

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