| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos, no exercício de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI Nº 2.446/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER FILIAÇÕES JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2021, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias. | - Gabinete do Prefeito Associação Mineira dos Municípios —- AMM R$ 10.000,00 Confederação Nacional dos Municípios —- CNM R$ 10.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 70.000,00 Gerais — PMMG Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 15.000,00 Gerais — FLORESTAL Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 60.000,00 Gerais - PCMG Il — Secretaria Municipal de Administração Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 60.000,00 Grande — AMEG Ill - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00 CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 70.000,00 Minas PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais IV — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00 V — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00 de Minas Gerais — EMATER Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os cronogramas a serem elaborados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020. Suely Alve Mu Lemos PREFEITA Beatriz cam Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE