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materia nº 2446/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2446 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos, no exercício de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 2.446/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER
FILIAÇÕES JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS
PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e
Consórcios Públicos no exercício de 2021, de acordo com os valores abaixo
estabelecidos, através de suas secretarias.
| - Gabinete do Prefeito
Associação Mineira dos Municípios —- AMM R$ 10.000,00
Confederação Nacional dos Municípios —- CNM R$ 10.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 70.000,00
Gerais — PMMG
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 15.000,00
Gerais — FLORESTAL
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 60.000,00
Gerais - PCMG
Il — Secretaria Municipal de Administração
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 60.000,00
Grande — AMEG
Ill - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00
CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 70.000,00
Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
IV — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00
V — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00
de Minas Gerais — EMATER
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor
a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020.
Suely Alve Mu Lemos
PREFEITA
Beatriz cam Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

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