| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 2.196/2014 e institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação por prêmio de melhor desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil - e dá outras providências. |
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DO | [o M | Leite L , 115 PREFEITURA esa no a oem MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 B: CEP 37910-000 DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG LEI MUNICIPAL Nº 2.447/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2014 E INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.196/2014, considerando que o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), encerrou o repasse na competência de Agosto de 2020. Artigo 2 - Em virtude da revogação da Lei Municipal nº 2.196/2014, fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, no âmbito da Atenção Primária a Saúde, a ser atribuída aos profissionais vinculados as metas do Programa Previne Brasil, objetivando a Atenção Primária como principal condutora da prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município. Artigo 3 - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração do cumprimento dos | indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10/12/19. Artigo 4 - Farão jus ao incentivo os servidores das equipes e demais Profissionais cadastrados no CNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município. DS DE e DC | PREFEITURA e a MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 Ea c 379 - DELFINÓPOLIS peifinábolis. MG Parágrafo Único - A carência mínima exigida para os servidores, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro) meses de atuação no programa, contados do início previsto para o Programa. Artigo 5 - A gratificação a que se refere o artigo 2º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho. Artigo 6 - 100% (cem por cento) dos recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil recebidos serão destinados ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção Primária a Saúde que contribuem para as metas, sendo que o valor obtido será divido em partes iguais do montante destinado a cada grupo pelo número de componentes da Equipe. Artigo 7 - O valor da gratificação por prêmio de MELHOR DESEMPENHO tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria Nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde. Artigo 8 - O pagamento da gratificação por prêmio de MELHOR DESEMPENHO será mantida enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município. Artigo 9 - A Gratificação por Prêmio de MELHOR DESEMPENHO será paga mensalmente, ficando o Município de Delfinópolis autorizado a repassar os valores a partir da competência de setembro de 2020, uma vez que o Município já está recebendo os valores da transição dos programas. p [E e SS BE OT Um DO | PREFEITURA a etonte (Uma | nas ds oo MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 e CEP 9 -— DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG Artigo 10 -A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos servidores beneficiados. Artigo 11 - O pagamento da Gratificação por Prêmio de MELHOR DESEMPENHO está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal. Artigo 12 - Através de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, o Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de operacionalização da presente Lei. Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário. Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.196/2014 Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020. SUELY ALVES'FÉRREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL