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materia nº 2447/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2447 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 2.196/2014 e institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação por prêmio de melhor desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil - e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.447/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2014 E INSTITUI NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A
GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO,
JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL - E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.196/2014,
considerando que o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
(PMAQ), encerrou o repasse na competência de Agosto de 2020.
Artigo 2 - Em virtude da revogação da Lei Municipal nº 2.196/2014,
fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a
Gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, no âmbito da Atenção Primária a
Saúde, a ser atribuída aos profissionais vinculados as metas do Programa Previne
Brasil, objetivando a Atenção Primária como principal condutora da prevenção à
saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município.
Artigo 3 - A gratificação a que se refere o artigo anterior será
concedida mediante a apuração do cumprimento dos | indicadores
quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de
10/12/19.
Artigo 4 - Farão jus ao incentivo os servidores das equipes e
demais Profissionais cadastrados no CNES, e que atuam diretamente nas ações de
saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município.
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Parágrafo Único - A carência mínima exigida para os servidores,
para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro)
meses de atuação no programa, contados do início previsto para o Programa.
Artigo 5 - A gratificação a que se refere o artigo 2º desta Lei será
paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido
fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos
indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os
indicadores do pagamento por desempenho.
Artigo 6 - 100% (cem por cento) dos recursos do Incentivo
Financeiro do Programa Previne Brasil recebidos serão destinados ao pagamento da
gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção
Primária a Saúde que contribuem para as metas, sendo que o valor obtido será
divido em partes iguais do montante destinado a cada grupo pelo número de
componentes da Equipe.
Artigo 7 - O valor da gratificação por prêmio de MELHOR
DESEMPENHO tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de
cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria Nº
3.222/2019 do Ministério da Saúde.
Artigo 8 - O pagamento da gratificação por prêmio de MELHOR
DESEMPENHO será mantida enquanto cada equipe se mantiver nas condições de
avaliação especificada na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, atrelados ao repasse
financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Artigo 9 - A Gratificação por Prêmio de MELHOR DESEMPENHO
será paga mensalmente, ficando o Município de Delfinópolis autorizado a repassar
os valores a partir da competência de setembro de 2020, uma vez que o Município já
está recebendo os valores da transição dos programas.
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Artigo 10 -A gratificação, de que trata a presente lei tem
natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de
cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada
aos vencimentos dos servidores beneficiados.
Artigo 11 - O pagamento da Gratificação por Prêmio de MELHOR
DESEMPENHO está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao
Município, transferidos pelo Governo Federal.
Artigo 12 - Através de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho
Municipal de Saúde, o Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de
operacionalização da presente Lei.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.196/2014
Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2020.
SUELY ALVES'FÉRREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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