| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n° 031/2020 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 3207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis gmail.com PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 031/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APRO) STO PROPOSTA DE EMENDA - Modificativa - Modifica o 81º do art. 47 do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: Art4T (...) $1-A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares de, no máximo 15% (quinze por cento) do valor estimado para receitas. A presente Emenda tem a finalidade de diminuir o limite de remanejamento dos créditos orçamentários pelo Poder Executivo sem a autorização do Poder Legislativo, possibilitando aos vereadores que tenham maior conhecimento e possam fiscalizar a abertura de créditos suplementares. Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação da proposta de emenda ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de acordo, no sentido do pedido de urgência, para que a mesma seja incluída na ordem do dia e que a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em única discussão e deliberação. Delfinópolis, 30 de novembro de 2020. óris Day Aparecida Ferreira Pimenta Vereadora