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materia nº 10/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaProposta de Emenda ao Projeto de Lei n° 031/2020 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id3207

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
031/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRO)
STO
PROPOSTA DE EMENDA - Modificativa
- Modifica o 81º do art. 47 do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a
seguinte redação:
Art4T (...)
$1-A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos
adicionais suplementares de, no máximo 15% (quinze por cento) do valor
estimado para receitas.
A presente Emenda tem a finalidade de diminuir o limite de
remanejamento dos créditos orçamentários pelo Poder Executivo sem a
autorização do Poder Legislativo, possibilitando aos vereadores que tenham
maior conhecimento e possam fiscalizar a abertura de créditos suplementares.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação da
proposta de emenda ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de
acordo, no sentido do pedido de urgência, para que a mesma seja incluída na
ordem do dia e que a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em única
discussão e deliberação.
Delfinópolis, 30 de novembro de 2020.
óris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

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