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materia nº 11/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaProposta de Emenda ao Projeto de Lei n° 032/2020 que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2021.
native_id3208

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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
032/2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021”.
APROVADO
SY/SSTÃO——
PROPOSTA DE EMENDA - Modificativa
- Modifica o inciso | do art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a
seguinte redação:
Art4º (...)
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei,
ratificando o disposto no art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
A presente Emenda tem a finalidade de diminuir o limite de
remanejamento dos créditos orçamentários pelo Poder Executivo sem a
autorização do Poder Legislativo, possibilitando aos vereadores que tenham
maior conhecimento e possam fiscalizar a abertura de créditos suplementares.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação da
proposta de emenda ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de acordo,
no sentido do pedido de urgência, para que a mesma seja incluída na ordem do
dia e que a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em única discussão e
deliberação.
Delfinópolis, 30 de novembro de 2020.
dia
Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora

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