| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n° 032/2020 que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2021. |
| native_id | 3208 |
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. APROVADO SY/SSTÃO—— PROPOSTA DE EMENDA - Modificativa - Modifica o inciso | do art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: Art4º (...) | — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. A presente Emenda tem a finalidade de diminuir o limite de remanejamento dos créditos orçamentários pelo Poder Executivo sem a autorização do Poder Legislativo, possibilitando aos vereadores que tenham maior conhecimento e possam fiscalizar a abertura de créditos suplementares. Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas à aprovação da proposta de emenda ao projeto epigrafado, ainda, que se manifestem de acordo, no sentido do pedido de urgência, para que a mesma seja incluída na ordem do dia e que a mesma possa ser votada ainda nesta sessão em única discussão e deliberação. Delfinópolis, 30 de novembro de 2020. dia Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta Vereadora