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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAutoriza a Majoração do Limite de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
native_id3209

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-22T08:54:42.629102-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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texto original #

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O TT
PREFEITURA dd Anda Report sas
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI nO 3% 2020.
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis,
aprovado através da Lei nº 2.414 de 18 de dezembro de 2019, com a utilização dos recursos
de que trata o art. 43 $$ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, será
utilizada exclusivamente para as despesas da categoria 3.1.0.0.0.00.00.00.0000 - Pessoal e
Encargos.
Parágrafo 2º- Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, O limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de
2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.414 de 18 de dezembro de 2019, fica a
partir da publicação desta lei, majorado para 23% (vinte e três por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 14 de Dezembro de 2020.
Suely Alve: eira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz ERA je de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
o E
mm
P M | Leite L ; 215
PREFEITURA esa Neo ass) 52541522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Ea CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.9)5/2020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nºQ3R 12020, que
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta de Lei trata da necessidade de majoração em 4% (quatro
por cento) do limite de abertura de créditos adicionais suplementares, com exclusividade para a
folha de pagamento dos servidores, totalizando no geral um percentual de 23% (vinte e três por
cento).
É necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei Orçamentária nº 2.414 de
18 de dezembro de 2019, em seu artigo 2º, ou seja, 15% (quinze por cento) tornaram-se
insuficiente diante das modificações orçamentárias em razão da pandemia do COVID 19.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serão os que tratam o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Prefeita de Delfinópolis

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