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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências.
native_id3210

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-28T10:45:40.886413-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº E) 12020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à dotação
constante no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 2.414/2019, no valor
de R$ 291.700,00 (duzentos e noventa e um mil e setecentos reais), com a seguinte
Classificação Funcional Programática:
cóDico ESPECIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1
o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| 12,361,1202.02.1.026 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENT
“44905200 | Equipamentose material permanente a | R$ 281.700,00
12.361.1202.03.2.071 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 Material de Consumo 374 101 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 291.700,00
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação dos referidos
Créditos Suplementares, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial aanulação
parcial ou total de dotações do referido Orçamento-Programa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 23 de Dezembro de 2020.
SUELY ALVES FERREIRA Assinado de forma digital por SUELY
ALVES FERREIRA LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados:2020.1223 11:07:04 -0300'
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
inado de forma digital por
BEATRIZ SERRAT ATAIDE Gearai seaaar ATADEDE
FARIA: 5
DE FARIA 4441223 1615 a aros natas -os0m
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, ME
PROJETO DE LEI N.º 039 12020
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º ( DSG 12020, que
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta de Lei trata da necessidade de majoração nas fichas
correspondente ao gasto como Ensino Fundamental (Educação 25%) para cumprimento do
índice obrigatório estabelecido pela CF.
É necessário esclarecer que, com a paralisação do transporte escolar, as
despesas contabilizadas com recursos próprios foram insuficientes para atingir o índice
estabelecido.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serão os que tratam o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
SUELY ALVES Jurado dnfotma dotalpor
FERREIRA LEMOS 3296211620
LEMOS:33962111620 Qigo 20122 Nanas
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis

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