| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Manutenção do veto total ao Projeto de Lei n° 027/2020 que "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o processo eleitoral direto para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplentes das Escolas da Rede Municipal do Município de Delfinópolis - MG". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com RESOLUÇÃO Nº 004/2020 Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do veto total ao PROJETO DE LEI Nº 027/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o processo eleitoral direto para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplentes das Escolas da Rede Municipal do Município de Delfinópolis - MG”. MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que OS Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Danilo Araujo Santos, José Carlos de Oliveira, Maria Beatriz Pinto de Almeida, Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira apresentaram, o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1.º Fica MANTIDO o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 027/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o processo eleitoral direto para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplentes das Escolas da Rede Municipal do Município de Delfinópolis - MG”. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em corpão Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2020. Presidente da Câmara Municipa Delfinópolis - MG. > N