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materia nº 4/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre a Manutenção do veto total ao Projeto de Lei n° 027/2020 que "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o processo eleitoral direto para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplentes das Escolas da Rede Municipal do Município de Delfinópolis - MG".
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do veto total ao
PROJETO DE LEI Nº 027/2020 que “Autoriza o Poder
Executivo a estabelecer o processo eleitoral direto para
as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplentes das
Escolas da Rede Municipal do Município de
Delfinópolis - MG”.
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do
Regimento Interno, faz saber que OS Vereadores: Analdo Arantes Vieira,
Danilo Araujo Santos, José Carlos de Oliveira, Maria Beatriz Pinto de Almeida,
Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira apresentaram, o
Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica MANTIDO o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 027/2020, que
“Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o processo eleitoral direto para
as funções de Diretor, Vice-Diretor e Suplentes das Escolas da Rede
Municipal do Município de Delfinópolis - MG”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em corpão
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2020.
Presidente da Câmara Municipa
Delfinópolis - MG. >
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