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materia nº 5/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDispõe sobre a Manutenção do veto total ao Projeto de Lei n° 028/2020 que "Institui o Programa de Regularização Fundiára no Município de Delfinópolis e dá outras providências".
native_id3214

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 005/2020
Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do veto parcial ao
PROJETO DE LEI Nº 028/2020 que “INSTITUI O
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do
Regimento Interno, faz saber que OS Vereadores: Analdo Arantes Vieira,
Danilo Araujo Santos, José Carlos de Oliveira, Maria Beatriz Pinto de Almeida,
Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira apresentaram, o
Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica MANTIDO o Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 028/2020, que
“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2020.
Presidente da Câmara Mu icipal
Delfinópolis —

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