| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Manutenção do veto total ao Projeto de Lei n° 028/2020 que "Institui o Programa de Regularização Fundiára no Município de Delfinópolis e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis (gmail.com RESOLUÇÃO Nº 005/2020 Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do veto parcial ao PROJETO DE LEI Nº 028/2020 que “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MAURO CÉSAR DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que OS Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Danilo Araujo Santos, José Carlos de Oliveira, Maria Beatriz Pinto de Almeida, Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira apresentaram, o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1.º Fica MANTIDO o Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 028/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2020. Presidente da Câmara Mu icipal Delfinópolis —