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materia nº 2451/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2451 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
E Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.451/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 4 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — Equilíbrio entre receitas e despesas;
— Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X — Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — Definição de critérios para início de novos projetos;
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular; e,
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º- Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021, são
as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
$ 1.º- As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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É CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
8 2.º- O projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 3.º- O Projeto de Lei Orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3.º- Para efeito desta lei entende-se por:
I-Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il-Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Hl-Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV-Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
$ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam.
$ 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções,
sub-funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações
da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período2018-2021.
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
sistema de contabilidade do município.
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$ 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na
forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
$ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas
aos Poderes Executivo e Legislativo. obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
8 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as
normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de
demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.º-Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I- Texto da lei;
IH — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº. 4.320/1964;
HI — Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e,
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
a) — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº. 101/2000;
b) - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) —- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme
art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei nº. 11.494/2007;
d) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
e) — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7.º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2021, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2020, projetados
para o exercício a que se refere.
$ 1.º- Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos
como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram,
até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021.
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$ 2.º- Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 8.º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9.º- As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3º, da Constituição Federal/88,
não poderão incidir sobre:
I- Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
Il — Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos
voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e,
HI — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas
no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 15
(quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2019,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 - Alei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100%$ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos
da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria do Município.
Parágrafo Segundo: A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Administração a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos
judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de
2021, conforme determina o art. 100, $ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminadas por órgão da administração pública municipal.
Parágrafo Terceiro: No decorrer do exercício de 2021. os débitos judiciais transitados em
julgados de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município
for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos
para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos $$ 1º e 2º do art. 100 da constituição Federal.
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Art. 13 -S omente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021,
as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de outubro de 2020, instruídas
com cópias dos contratos e cronograma de desembolso.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PUBLICO MUNICIPAL
Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
$ 1.º- Deverão ser garantidos. na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
$ 2.º- O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52,
incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16 — A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar
nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17 — Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da
dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas
fixadas por esta lei.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do
Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes. ( )
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SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o
estabelecido no art. 169 $º, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo
com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar
101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2021:
I— a criação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis;
H — a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir
necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de
reserva para posterior chamamento;
HI — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração de pessoal;
IV — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus
respectivos movimentos:
V —o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e vertical;
VI — transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico.
VII — a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e
indireta;
VIII — instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de ensino, a
ser feita por Lei específica.
$ 1.º- Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
$ 3.º- Serão contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a
contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados
públicos.
I — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos
de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e,
c)Não caracterizem relação direta de empregos.
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Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentualserá definido
em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23 - Se durante o exercício de 2021a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva
competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo,
do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
WI — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades,
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e,
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 25 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado gg atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº.
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Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2021 serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese
de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios compreendidos no período de 2020 a 2023, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e,
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra
e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas
e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e,
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais,
constante da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras,
obedecendo-se à seguinte hierarquização:
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Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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1 - obras estruturantes:
II — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento
existente.
$ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I- as despesas com pessoal e encargos sociais:
IH — as despesas com benefícios previdenciários;
II — as despesas com amortização. juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e,
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2.- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
$ 3.- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4.º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste
artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de
custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
$ 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de
custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta lei.
$2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
$ 3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos e sqciais.
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$ 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
ASENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias
firmados que sejam destinadas:
I- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II — Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e,
II — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 34 - É vedada a inclusão. na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam:
I — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio;
II — Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social,
agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e,
HI — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente,o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os'quais receberam os recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
é CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei 13.204/2015; do
Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a
substituí-la ou alterá-la.
$ 1.º- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2.º- É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3.º- Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente
do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
$ 4.º- Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
I — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos
patrimoniais, definida nos 884º e 5º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64;
IH — Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de
custeio das atividades definidas no $3º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64,
distinguindo-se como:
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública;
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
HI — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em
bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividade-
meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência
dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la, definida
no art. art. 12, $$ 2º e 6º da Lei nº 4.320/64.
8 5.º- Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da
Administração Indireta.
Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo Único: A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios
destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Pd
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 — É permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio. até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13
da Lei Complementar nº. 101/2000.
I — As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº. 101/2000;
IH — A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº.
101/2000; e
HI — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1.º- O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e
na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021.
$ 2.º- A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionaisobservados o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
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1 — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei:
Il — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
$ 1.º- O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
$ 2.º- Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o
disposto na Lei nº 7.537, de 1º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a
participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária;
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
I— Elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de consulta; e
IH — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar
nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2021 e
em seus créditos adicionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
IN Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2021e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
$ 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$ 1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor estimado para as receitas.
$ 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos
de dotações propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei
Orçamentária de 2021, para atender as suas peculiaridades.
$ 1.º- Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código
da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
$ 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe
do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 49 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2021 não for aprovado pela Câmara
Municipal até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo. a
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
É, - =] mm
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
E CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 2.º- Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio
da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3.º- Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
1 Pessoal e encargos sociais;
II — Inativos e pensionistas;
HI — Pagamento do serviço de dívida;
IV — Pagamento do PASEP;: e,
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e no art. 4º,
88 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000 integram a presente Lei os seguintes anexos:
I— Anexos de Metas e Prioridades;
II - Anexos de Metas Fiscais; e
II — Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 21 de Dezembro de 2020.
|
Suely Al erreira Lemos
Prefeita Municipal
|
1 -
(= RITA
Beatriz SerratAtaíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
Cinthia de iveiha Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.9
15
Contabil 1.1094.0.1600
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 16/12/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR PROGRAMAS DE GOVERNO ANO: 2021
Código Programa Oper Especiai Projetos Atividades Total
0101 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 20.000,00] 1.380.000,00] 1.400.000,00
0401 SUPERVISÃO E COORDENACAO SUPERIOR 0,00 10.000,00] 1.463.000,00) 1.473.000,00
0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 30.000,00] 4.900.000,00] 4.930.000,00
0403 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 57.000,00 57.000,00
0404 CONTROLE INTERNO 0,00 0,00 255.000,00 255.000,00
0405 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 0,00 0,00 295.200,00 295.200,00
0601 SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 145.000,00 145.000,00
0801 GESTÃO PÚBLICA SOCIAL 0,00 33.000,00] 1.052.200,00] 1.085.200,00
0802 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 142.000,00 142.000,00
1001 APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS 0,00 1.500,00] 1.412.000,00] 1.413.500,00
1002 CONSOL.DAS INSTANCIAS DE PARTICIPAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 5.100,00 5.100,00
1003 EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA 0,00 56.000,00] 4.028.200,00] 4.084.200,00
1004 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 12.000,00 824.000,00 836.000,00
1005 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 8.000,00 418.500,00 426.500,00
1006 AMPLIQUALIFIC. DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC 0,00 93.000,00] 6.342.500,00] 6.435.500,00
1201 ATENDIMENTO AO FUNDEB 0,00 0,00] 4.568.000,00] 4.568.000,00
1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 141.500,00] 1.953.000,00] 2.094.500,00
1203 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL 0,00 32.000,00 664.000,00 696.000,00
1204 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 0,00 671.000,00 671.000,00
1205 APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR 0,00 0,00 227.700,00 227.700,00
1301 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 0,00 0,00 171.000,00 171.000,00
1501 PLANEJAMENTO URBANO 0,00 142.000,00] 1.082.000,00] 1.224.000,00
1601 PROJETOS HABITACIONAIS 0,00 15.000,00 21.000,00 36.000,00
1701 SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 101.000,00] 1.386.000,00] 1.487.000,00
1801 MEIO AMBIENTE E TURISMO 0,00 2.000,00 194.000,00 196.000,00
2001 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO 0,00 68.000,00 161.000,00 229.000,00
2401 TELECOMUNICAÇÕES 0,00 0,00 51.000,00 51.000,00
2501 ELETRIFICAÇÃO URBANA 0,00 1.000,00] 1.077.000,00) 1.078.000,00
2601 VIAS URBANAS 0,00] 1.008.000,00 682.000,00) 1.690.000,00
2602 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 0,00 10.000,00] 4.270.600,00] 4.280.600,00
2603 TRANSPORTE RURAL 0,00 0,00 1.380.000,00 1.380.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR PROGRAMAS DE GOVERNO ANO: 2021
EMISSÃO: 16/12/2020
Programa jais) Projetos Atividades
2701 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO 37.000,00 0,00 37.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00
EC
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Contador - CRC Nº Prefeita
Suely Alves Ferreira Lemos
iz Serrat Ataide de Faria Prefeita Municipal
ada Divisão de Contbiidade CPF: 339.621.116-20
CREIMG 15P234092 RG: 9.437 080-1 SSPSP
CPF: 444.122.316-15
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
o Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 16/12/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
SECRETARIA: 01.01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo
01.01.01.00.01.031.0101.01.1401 | 1401 EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE
01.01.01.00.01.031.0101.02.2100 | 2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.00.01.031.0101.03.2200 | 2200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER
01.01.01.00.01.031.0101.04.1407 | 1407 OBRAS E INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÃO PREDIO CAMARA
Subtotal
SECRETARIA: 02.01.02.00 GABINETE DO PREFEITO
Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS 220.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA DO GABINETE 94.000,00
MANUTENÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS 2.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 177.000,00
PUBLICIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 80.000,00
AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS 10.000,00
CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 10.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JSM/INCRA 41.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVISÃO DE SECRETARIA 50.000,00
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 3.000,00
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLÍCIA CIVIL 60.000,00
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 70.000,00
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA FLORESTAL 15.000,00
832.000,00
ANO: 2021
Valor (R$)
20.000,00
955.000,00
425.000,00
0,00
1.400.000,00
Funcional Programática Ações
02.01.02.00.04.122.0401.01.2001 | 2001
02.01.02.00.04.122.0401.02.2002 | 2002
02.01.02.00.04.122.0401.03.2003 | 2003
02.01.02.00.04.122.0401.04.2004 | 2004
02.01.02.00.04.122.0401.05.2005 | 2005
02.01.02.00.04.122.0401.06.2006 | 2006
02.01.02.00.04.122.0401.07.2007 | 2007
02.01.02.00.04.122.0402.02.2013 | 2013
02.01.02.00.04.122.0402.03.2014 | 2014
02.01.02.00.04.182.0401.08.2008 | 2008
02.01.02.00.06.091.0601.01.2009 | 2009
02.01.02.00.06.181.0601.02.2010 | 2010
02.01.02.00.06.181.0601.03.2011 | 2011
Subtotal
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis ã
EMISSÃO: 16/12/202
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS o
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2021
SECRETARIA: 02.01.03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.03.00.04.062.0402.04.2015 | 2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 253.000,00 |
Subtotal 253.000,00
SECRETARIA: 02.01.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição das Ações de Governo
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
Valor (R$)
75.000,00
Funcional Programática Ações
02.01.04.00.04.121.0404.01.2021 | 2021
02.01.04.00.04.122.0402.05.2016 | 2016 MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG 60.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.06.1001 | 1001 VEICULOS/EQUIPAMENTO P/ADMINISTRAÇÃO 30.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.07.2017 | 2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.266.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL
02.01.04.00.04.122.0402.10.2020 | 2020 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES
02.01.04.00.04.331.0402.09.2019 | 2019 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
02.01.04.00.99.999.9999.01.9999 | 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtotal
SECRETARIA: 02.01.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo
02.01.05.00.04.122.0402.11.2025 | 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS
02.01.05.00.04.123.0403.01.2022 | 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.01.05.00.04.123.0404.02.2024 | 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA
02.01.05.00.04.123.0405.01.2023 | 2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE RECEITAS
02.01.05.00.04.123.0405.02.2026 | 2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CADASTRO
Subtotal
215.000,00
203.000,00
320.000,00
400.000,00
4.569.000,00
02.01.04.00.04.122.0402.08.2018 | 2018
Valor (R$)
298.000,00
57.000,00
180.000,00
216.000,00
79.200,00
830.200,00
/
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
EMISSÃO: 16/12/2020
ANO: 2021
SECRETA
RIA: 02.01.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
02.01.06.00.25.752.2501.02.2034
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.06.00.04.122.0401.09.2027 | 2027 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS 83.000,00
02.01.06.00.04.122.0401.10.2028 | 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS 784.000,00
02.01.06.00.04.122.0401.11.1023 | 1023 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.01.2029 | 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO 944.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.02.2031 | 2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEMITERIO 138.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.03.1002 | 1002 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 101.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.04.1003 | 1003 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 30.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.05.1004 | 1004 REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 10.000,00
02.01.06.00.15.452.1501.06.1007 | 1007 ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 1.000,00
02.01.06.00.16.482.1601.01.1012 | 1012 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 2.000,00
02.01.06.00.16.482.1601.02.1013 | 1013 AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTOS 1.500,00
02.01.06.00.16.482.1601.03.1014 | 1014 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1.500,00
02.01.06.00.16.482.1601.04.1015 | 1015 REFORMA DE RESIDÊNCIAS 10.000,00
02.01.06.00.16.482.1601.05.2035 | 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE HABITAÇÃO 21.000,00
02.01.06.00.17.512.1701.01.1008 | 1008 OBRAS DE REDE DE AGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS CONVENIOS 1.000,00
02.01.06.00.17.512.1701.02.1006 | 1006 OBRAS DE REDE DE ÁGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS 100.000,00
02.01.06.00.17.512.1701.03.2032 | 2032 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA 200.000,00
02.01.06.00.17.512.1701.04.2030 | 2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COLETA DE LIXO E USINA 1.186.000,00
02.01.06.00.20.606.2001.03.1027 | 1027 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 35.000,00
02.01.06.00.20.606.2001.04.1028 | 1028 CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES E MATA BURROS 25.000,00
02.01.06.00.20.606.2001.05.1029 | 1029 CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE PINGUELAS 6.000,00
02.01.06.00.24.722.2401.01.2033 | 2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS 51.000,00
02.01.06.00.25.752.2501.01.1009 | 1009 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA 1.000,00
1.077.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
EMISSÃO: 16/12/2020
ANO: 2021
02.01.06.00.26.782.2601.02.1010 | 1010 RECAPEAMENTO DE RUAS E VENIDAS DO MUNICIPIO
02.01.06.00.26.782.2601.03.1011 | 1011 ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
02.01.06.00.26.782.2601.04.1030 | 1030 ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
02.01.06.00.26.782.2601.05.1031 | 1031 CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
02.01.06.00.26.782.2601.06.1032 | 1032 CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
02.01.06.00.27.812.2701.02.1033 | 1033 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
02.01.06.00.27.812.2701.03.1034 | 1034 REFORMA DO POLIESPORTIVO
02.01.06.00.27.812.2701.04.1035 | 1035 CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS
300.000,00
5.000,00
300.000,00
2.000,00
401.000,00
10.000,00
2.000,00
3.000,00
Subtotal
5.842.000,00
SECRETARIA: 02.01.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANPORTE
Funcional Programática Descrição das Ações de Governo
Valor (R$)
02.01.07.00.26.782.2601.01.2036
02.01.07.00.26.782.2603.01.2037
02.01.07.00.26.784.2602.01.2038
02.01.07.00.26.784.2602.02.1048
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA
AQUISIÇÃO DE BALSAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPOR"
682.000,00
1.380.000,00
4.270.600,00
10.000,00
Subtotal
SECRETARIA: 02.01.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
6.342.600,00
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo
Valor (R$)
02.01.08.00.10.122.1001.04.2039 | 2039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.01.08.00.10.122.1001.05.1041 | 1041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE SAL
02.01.08.00.10.122.1002.01.2040 | 2040 CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS
02.01.08.00.10.122.1004.05.2205 | 2205 ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 19 CORONA VIRUS
02.01.08.00.10.122.1005.03.2207 | 2207 ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 19 CORONA VIRUS
02.01.08.00.10.128.1001.06.2203 | 2203 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE
1.410.500,00
1.500,00
5.100,00
335.000,00
50.000,00
1.500,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
EMISSÃO: 16/12/2020
ANO: 2021
02.01.08.00.10.301.1003.01.1042
02.01.08.00.10.301.1003.02.1043
02.01.08.00.10.301.1003.03.2041
02.01.08.00.10.302.1006.01.2045
02.01.08.00.10.302.1006.02.1047
02.01.08.00.10.302.1006.03.2046
02.01.08.00.10.302.1006.04.2047
02.01.08.00.10.302.1006.05.2048
02.01.08.00.10.302.1006.06.2049
02.01.08.00.10.303.1005.01.1046
02.01.08.00.10.303.1005.02.2044
02.01.08.00.10.304.1004.01.2042
02.01.08.00.10.305.1004.02.1044
02.01.08.00.10.305.1004.03.1045
02.01.08.00.10.305.1004.04.2043
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS/EQUIPAM/MAT.PERMANENTES DA SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE MAC
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL
MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL
AUXILIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FARMÁCIA
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA VIGILÂNCIA
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS PARA VIGILÂNCIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
16.000,00
40.000,00
4.028.200,00
600.000,00
93.000,00
5.546.500,00
116.000,00
70.000,00
10.000,00
8.000,00
368.500,00
163.000,00
9.000,00
3.000,00
326.000,00
Subtotal
13.200.800,00
SECRETARIA: 02.01.09.00 SECRETARIA MUN. DE POL.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática
Ações
Descrição das Ações de Governo
Valor (R$)
02.01.09.00.08.122.0801.02.2063
02.01.09.00.08.122.0801.06.2067
02.01.09.00.08.122.0801.15.2206
02.01.09.00.08.243.0802.01.2069
02.01.09.00.08.244.0801.01.2062
02.01.09.00.08.244.0801.03.2064
02.01.09.00.08.244.0801.04.2065
2063
2067
2206
2069
2062
2064
2065
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA
ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 19 CORONA VIRUS
MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MENOR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.000,00
24.200,00
5.000,00
142.000,00
136.000,00
544.000,00
112.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
EMISSÃO: 16/12/2020
ANO: 2021
02.01.09.00.08.244.0801.05.2066
02.01.09.00.08.244.0801.07.2068
02.01.09.00.08.244.0801.10.1036
02.01.09.00.08.244.0801.11.1037
02.01.09.00.08.244.0801.12.1038
02.01.09.00.08.244.0801.13.1403
02.01.09.00.08.244.0801.14.1404
2066
2068
1036
1037
1038
1403
1404
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE PSB
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA CRAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS
CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
CONSTRUÇÃO DE CRAS
27.000,00
195.000,00
20.000,00
2.000,00
11.000,00
0,00
0,00
Subtotal
1.227.200,00
SECRETARIA: 02.01.10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática
Ações
Descrição das Ações de Governo
02.01.10.00.12.122.0402.01.2070
02.01.10.00.12.306.1204.01.2078
02.01.10.00.12.361.1201.01.2074
02.01.10.00.12.361.1201.02.2075
02.01.10.00.12.361.1201.05.1049
02.01.10.00.12.361.1202.01.1024
02.01.10.00.12.361.1202.02.1025
02.01.10.00.12.361.1202.03.2071
02.01.10.00.12.361.1202.04.2072
02.01.10.00.12.363.1205.01.2079
02.01.10.00.12.364.1205.02.2080
02.01.10.00.12.365.1201.03.2076
02.01.10.00.12.365.1201.04.2077
02.01.10.00.12.365.1203.17.2073
02.01.10.00.12.365.1203.18.1026
2070
2078
2074
2075
1049
1024
1025
2071
2072
2079
2080
2076
2077
2073
1026
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
DOCENTES DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS ESCOLARES
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
APOIO A ESTUDANTES DE NIVEL TÉCNICO
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
DOCENTES DO MAGISTERIO INFANTIL - FUNDEB
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES INFANT
Valor (R$)
194.000,00
671.000,00
2.851.000,00
1.210.000,00
0,00
41.000,00
100.500,00
815.000,00
1.138.000,00
5.200,00
222.500,00
501.000,00
6.000,00
664.000,00
32.000,00
Contabil 1.1094.0.1600
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
EMISSÃO: 16/12/2020
ANO: 2021
02.01.10.00.12.392.1301.02.2082
2082
MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
0,00
02.01.10.00.13.391.1301.03.2083 | 2083 MANUTENÇÃO DO FUMPAC 25.000,00
02.01.10.00.13.392.1301.01.2081 | 2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 0,00
02.01.10.00.27.812.2701.01.2084 MANUTENÇÃO DO DESPORTO 0,00
Subtotal 8.476.200,00
SECRETARIA: 02.01.11.00 SECRETARIA M .MEIO AMB TURISMO CULT ESPORTE
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
02.01.11.00.13.392.1301.04.2085 | 2085 EVENTOS CULTURAIS CÍVICOS E FOLCLÓRICOS 3.000,00
02.01.11.00.13.392.1301.05.2201 | 2201 ATIVIDADES BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 6.000,00
02.01.11.00.13.392.1301.07.2204 | 2204 BIBLIOTECA MUNICPAL 37.000,00 :
02.01.11.00.18.695.1801.01.2086 | 2086 MANUTENÇÃO DO TURISMO 92.000,00
02.01.11.00.18.695.1801.02.2087 | 2087 MANUTENÇÃO DO FUMDETUR 85.000,00
02.01.11.00.18.695.1801.03.2088 | 2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 7.000,00
02.01.11.00.18.695.1801.04.1039 | 1039 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO FEIRA LIVRE 0,00
02.01.11.00.18.695.1801.05.2091 | 2091 CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. NASCENTES DAS GERAIS 10.000,00
02.01.11.00.23.695.1801.06.1405 | 1405 CONSTRUÇÃO DE GALPAO PARA FEIRA LIVRE 2.000,00
02.01.11.00.27.812.1301.06.2202 | 2202 MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 100.000,00
02.01.11.00.27.812.2701.05.1402 | 1402 REFORMA CAMPO DA PRAINHA E CONST. QUADRA ARERIA 2.000,00
02.01.11.00.27.812.2701.06.1406 | 1406 REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL 0,00
02.01.11.00.27.812.2701.07.1408 | 1408 REFORMAS CAMPOS DE FUTEBOL 20.000,00
Subtotal 364.000,00
SECRETARIA: 02.01.12.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENT
Funcional Programática
| Ações
Descrição das Ações de Governo
02.01.12.00.20.606.2001.01.2089 | 2089
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA ,
Valor (R$)
6.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EMISSÃO: 16/12/2020
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2021
02.01.12.00.20.606.2001.02.2012 | 2012 MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER 80.000,00
02.01.12.00.20.606.2001.06.1040 | 1040 AQUISIÇÃO DE TRATOR E ENCILADEIRA 2.000,00
02.01.12.00.20.606.2001.26.2090 | 2090 MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 75.000,00
Subtotal 163.000,00
Total Geral 43.500.000,00
AL
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Contador - CRC Nº Prefeita...
de Faia Preteita Munic
Beatiz Srta CPF: 339.621.116.20
Chefe da DNCEO 5234092 RG: 9.437.880-1 SSPSP
RCA 122 bd
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA
PÁGINA! de 20
Ano Base: 2021
PREVISÃO
CÓDIGO
1000.00.0.0
1100.00.0.0
1110.00.0.0
1112.00.0.0
1112.01.00
111201.1.0
1113.00.0.0
1113.03.0.0
1113.03.10
1113.03.40
1118.00.0.0
1118.01.00
1118.01.1.0
1118.01.40
1118.02.00
1118.02.3.0
1118.02.40
1118.02.5.0
1120.00.0.0
1121.00.0.0
1121.01.0.0
1121.02.0.0
1121.02.1.0
1121.02.2.0
1121.03.0.0
1121.03.1.0
1121.04.0.0
1121.04.1.0
1121.05.0.0
DISCRIMINAÇÃO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municipios Conveniados
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
Impostos Especificos de Estados/DF Municipios
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municipios
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC)
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Fiscalização das Telecomunicações
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF
Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura
37.067.153,24
2.567.209,87
2.148.270,07
845,72
845,72
845,72
372.279,36
372.279,36
347.355,66
24.923,70
1.775.144,99
1.176.211,02
544.390,93
631.820,09
598.933,97
598.933,97
0,00
0,00
418.939,80
50.392,91
48.367,97
2.024,94
2.024,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ORÇADA
46.435.000,00
3.681.200,00
3.011.200,00
39.348.065,72
2.564.621,93
530.000,00
530.000,00
490.000,00
40.000,00
2.476.200,00
1.642.200,00
894.200,00
748.000,00
834.000,00
834.000,00
0,00
1.710.999,17
1.098.668,54
46.435.000,00
3.681.200,00
3.011.200,00
2.476.200,00
1.642.200,00
894.200,00
748.000,00
834.000,00
834.000,00
46.435.000,00
3.681.200,00
3.011.200,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
530.000,00
530.000,00
490.000,00
40.009,00
2.476.200,00
1.642.200,00
894.200,00
748.000,00
834.000,00
834.000,00
0,00
0,00
670.000,00
46.435.000,00
3.681.200,00
3.011.200,00
5.000,00
5.000,00
0,00
530.000,00
530.000,00
0,00
0,00
2.476.200,00
1.642.200,00
0,00
0,00
834.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAZ2 de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
1121.05.1.0 Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura
1122.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 368.546,89
1122.01.00 Taxas pela Prestação de Serviços 368.546,89 715, À X 620.000,00 620.000,00
1122.01.1.0 Taxas pela Prestação de Serviços .546, K K 620.000,00 0,00
1122.02.0.0 Emolumentos e Custas Judiciais ! | ! 000, 2.000,00 2.000,00
1122.02.10 Emolumentos e Custas Judiciais j 2.000,00 0,00
1128.00.0.0 TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 887, 0,00 0,00
1128.01.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | ; K 0,00 0,00
1128.01.1.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00
1128.01.20 TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR | | 0,00 0,00
1128.01.9.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS À l 0,00 0,00
1128.02.0.0 TAXA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 0,00 0,00
1128.02.3.0 TAXA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) | | 0,00 0,00
1128.02.9.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS | 0,00 0,00
1130.00.0.0 Contribuição de Melhoria k j | 0,00
1138.00.0.0 Contribuição de Melhoria - Específica E/M | 3224 0,00
1138.01.0.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
1138.01.1.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
1138.02.0.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade
1138.02.1.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade
1138.03.0.0 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural
1138.03.1.0 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural ! 0,00
1138.04.0.0 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares É | |! 0,00
1138.04.1.0 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares | 0,00
1138.99.0.0 Outras Contribuições de Melhoria ] ] | 0,00
1138.99.1.0 Outras Contribuições de Melhoria | 0,00
1200.00.0.0 Contribuições 510.242,67 ! 600.000,00 600.000,00
1210.00.0.0 Contribuições Sociais 0,00 X | 0,00 0,00
1216.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 0,00 N , À 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
1216.03.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS
1216.03.1.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS
1216.03.2.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PARCELAMENTOS
1216.04.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS
1216.04.1.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS
1216.04.20 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PARCELAMENTOS
1218.00.0.0 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municipios
1218.01.0.0 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estados/DF/Municipios
1218.01.1.0 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial
1218.01.20 Contribuição Patronal dos Servidores Civis Inativos
1218.01.3.0 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
1218.01.4.0 CPSSS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.01.50 CPSSS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO
1218.01.60 CPSSS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
1218.02.00 CPSSS - PARCELAMENTOS - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN
1218.02.1.0 CPSSS - PARCELAMENTOS - DO SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.02.20 CPSSS - PARCELAMENTOS - DO SERVIDOR CIVIL INATIVO
1218.02.3.0 CPSSS - PARCELAMENTOS - PENSIONISTAS
1218.02.4.0 CPSSS - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.02.50 CPSSS - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO
1218.02.60 CPSSS - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
1218.03.00 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN
1218.03.10 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.03.20 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL INATIVO
1218.03.30 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
1218.03.40 CPSSS PATRONAL - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.03.5.0 CPSSS PATRONAL - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO
1218.03.60 CPSSS PATRONAL - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
1218.04.0.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ESPECÍFICO DE EST/DFIMUN
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA4 de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1218.04.1.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.04.2.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL INATIVO
1218.043.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS
1218.0440 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO
1218.04.5.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO
1218.04.6.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIO
1219.00.0.0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1219.99.0.0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00
1219.99.1.0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00
1219.99.2.0 DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELAMENTOS 0,00
1240.00.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 510.242,67 | 000, 600.000,00
1240.00.1.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 510.242,67 | ! 600.000,00 0,00
1300.00.0.0 Receita Patrimonial 66.068,93 . K 000 60.000,00 60.000,00
1310.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00
1310.01.0.0 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0,00 | 0,00 0,00
1310.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos 0,00 f ; 0,09 0,00
1310.01.20 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 0,00 ! 0,00 0,00
1310.02.0.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 0,00 X X 0,00 0,00
1310.02.1.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 0,00 | 0,00 0,00
1310.99.0.0 Outras Receitas Imobiliárias 0,00 |! 0,00 0,00
1310.99.1.0 Outras Receitas Imobiliárias 0,00 j 0,00 0,00
1320.00.0.0 Valores Mobiliários 66.068,93 .794, | Í 60.000,00 60.000,00
1321.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 66.068,93 .794, X X 60.000,00 60.000,00
1321.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 66.068,93 X .000, X 60.000,00 0,00
1321.00.2.0 Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 i 0,00 0,00
1321.00.3.0 Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados 0,00 0,00 0,00
1321.00.4.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 | X 0,00 0,00
1321.00.5.0 Juros de Titulos de Renda 0,00 0,00
1322.00.0.0 Dividendos 0,00 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1322.00.1.0 Dividendos
1323.00.0.0 Participações
1323.00.1.0 Participações
1329.00.0.0 Outros Valores Mobiliários
1329.00.1.0 Outros Valores Mobiliários
1330.00.0.0 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
1331.00.00 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte
1331.01.0.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário
1331.01.1.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário
1331.04.0.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Aquaviário
1331.04.1.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Aquaviário
1332.00.0.0 Delegação dos Serviços de Infraestrutura E
1332.01.0.0 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário
1332.01.1.0 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado
1339.00.0.0 Demais Delegações de Serviços Públicos
1339.99.0.0 Outras Delegações de Serviços Públicos
1339.99.1.0 Outras Delegações de Serviços Públicos
1340.00.0.0 Exploração de Recursos Naturais
1349.00.0.0 Exploração de Outros Recursos Naturais
1349.01.0.0 Compensações Ambientais
1349.01.1.0 Compensações Ambientais
1349.99.0.0 Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais
1349.99.1.0 Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais
1360.00.0.0 Cessão de Direitos
1360.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos
1360.01.1.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos
1390.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais
1390.00.1.0 Demais Receitas Patrimoniais
1400.00.0.0 Receita Agropecuária
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA . PREVISÃO
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1400.00.1.0 Receita Agropecuária
1500.00.0.0 Receita Industrial
1500.00.1.0 Receita Industrial
1600.00.0.0 Receita de Serviços 2.852.639,97 3.603.000,00 3.603.000,00
1610.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 0,00 0,00
1610.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 E X 0,00 0,00
1610.01.1.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 j | 0,00 0,00
1610.02.00 » Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00 À 0,00 0,00
1610.02.1.0 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00 | 0,00 0,00
1610.03.0.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 0,00 0,00 0,00
1610.03.1.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 0,00 A X 0,00 0,00
1610.04.0.0 Serviços de Informação e Tecnologia 0,00 K | 0,00 0,00
1610.04.1.0 Serviços de Informação e Tecnologia 0,00 0,00 0,00 0,00
1620.00.0.0 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 2.666.850,38 .575.564, 3.503.000,00 3.503.000,00 3.503.000,00 3.503.000,00
1620.02.0.0 Serviços de Transporte 2.666.850,38 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1620.02.1.0 Serviços de Transporte 2.666.850,38 3.000,00 3.000,00 3.000,00 0,00
1620.03.0.0 Serviços Portuários 0,00 É 3.500.000,00 3.500.000,00
1620.03.1.0 Serviços Portuários 0,00 500. 3.500.000,00 3.500.000,00
1630.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00
1630.02.0.0 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 0,00 X 0,00 0,00
1630.02.1.0 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 0,00 0,00 0,00
1638.00.0.0 SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE - ESPECÍFICO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 0,00 |! | 0,00 0,00
1638.01.0.0 SERVIÇOS DE SAÚDE - ESPECÍFICO PARA ESTADOS/DFIMUNICÍPIOS 0,00 | 0,00 0,00
1638.01.1.0 SERVIÇOS HOSPITALARES 0,00 0,00 0,00
1638.01.2.0 SERVIÇOS DE REGISTRO DE ANÁLISE E DE CONTROLE 0,00 0,00 0,00
1638.01.3.0 SERVIÇOS RADIOLÓGICOS E LABORATORIAIS 0,00 | 0,00 0,00
1638.01.4.0 SERVIÇOS AMBULATORIAIS 0,00 | | 0,00 0,00
1638.01.9.0 OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE 0,00 | 0,00 . 0,00
1640.00.0.0 Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
PÁGINA? de 20
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1640.01.0.0 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros
1640.01.1.0 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros
1690.00.0.0 Outros Serviços
1690.99.0.0 Outros Serviços
1690.99.1.0 Outros Serviços
1700.00.0.0 Transferências Correntes
1710.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0 Transferências da União - Especifica E/M
1718.01.00 Participação na Receita da União
1718.01.20 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
1718.01.3.0 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — 1% Cota entregue no mês de dezembro
1718.01.40 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês de julho
1718.01.5.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1718.01.80 Cota-Parte do Imp s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Rel. a Títulos ou Val. Mobiliários - Comercialização dc
1718.02.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1718.02.10 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
1718.02.20 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.30 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89
1718.02.40 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo — Lei nº 9.478/97, artigo 49, le Il
1718.02.50 Cota-parte Royalties pela Participação Especial — Lei nº 9.478/97, artigo 50
1718.02.60 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
1718.02.9.0 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1718.03.0.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO
1718.03.10 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA
1718.03.20 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
1718.03.30 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1718.03.40 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1718.03.50 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - GESTÃO DO SUS
1718.03.90 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS
REALIZADA
95.047,20
95.047,20
30.926.822,37
13.608.806,52
13.608.806,52
9.852.885,18
9.202.725,45
389.575,78
0,00
260.583,95
0,00
136.013,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
136.013,93
0,00
2.019.538,52
820.035,51
0,00
52.037,10
20.156,32
0,00
1.127.309,59
33.594.553,19
14.035.184,77
14.035.184,77
8.991.100,61
0,00
ORÇADA
36.888.800,00
20.559.500,00
20.559.500,00
10.900.000,00
10.000.000,00
400.000,00
400.000,00
100.000,00
0,00
5.670.000,00
5.500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
170.000,00
0,00
1.919.800,00
1.444.800,00
360.000,00
0,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
36.888.800,00
20.559.500,00
20.559.500,00
10.900.000,00
10.000.000,00
400.000,00
400.000,00
100.000,00
0,00
5.670.000,00
5.500.000,00
0,00
0,00
0,00
1.919.800,00
1.444.800,00
0,00
73.000,00
42.000,00
0,00
f 360.000,00
PREVISÃO
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
36.888. 800,00
20.559.500,00
20.559.509,00
10.900.000,00
10.000.000,00
400.000,00
400.000,00
100.000,00
0,00
5.670.000,00
5.500.000,00
0,00
0.00
0.00
0.00
170.000,00
0,00
1.919.800,00
1.444.800,00
0.00
73.000,00
42.000,00
0.00
14y 360.000,00
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
0,00
36.888.800,00
20.559.500,00
20.559.500,00
10.900.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.670.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.919.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1718.04.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 13.720,00 E .500, 500, 19.500,00
1718.04.10 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 13.720,00 |! 19.500,00 0,00
1718.04.20 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À ATENÇÃO ESPE 0,00 | 0,00 0,00
1718.04.30 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À VIGILÂNCIA EM 0,00 À 0,00 0,00
1718.04.40 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO E DESE 0,00 É 0,00
1718.04.5.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO DO SU: 0,00 k À 0,00
1718.04.6.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NÃO DETALHADAS AN 0,00 A , | 0,00
1718.05.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 618.427,80 .084, 644.000,00 644.000,00
1718.05.1.0 Transferências do Salário-Educação 262.768,70 266.000,00 266.000,00 0,00
1718.05.2.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 0,00 | 6.000,00 X 6.000,00 0,00
1718.05.3.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 93.658,00 | Ê 200.000,00 0,00
1718.05.4.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 262.001,10 . 111.000,00 111.000,00 0,00
1718.05.9.0 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE 0,00 K 61.000,00 61.000,00 0,00
1718.06.0.0 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 0,00 X 10.000,00 10.000,00 10.000,00
1718.06.1.0 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 0,00 K 10.000,00 10.000,00 0,00
1718.07.00 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 K 0,00 0,00 0,00
1718.07.10 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 0,00
1718.09.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE 0,00 À | 0,00
1718.09.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE 0,00 | 0,00
1718.10.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 343.350,00 É 701.000,00 701.000,00
1718.10.1.0 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 | 0,00 0,00
1718.10.2.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00
1718.10.3.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 0,00 22.000,00 22.000,00
1718.10.40 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Combate à Fome 0,00 0,00 0,00
1718.10.5.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico 0,00 K X 0,00 0,00
1718.10.9.0 Outras Transferências de Convênios da União 343.350,00 679.000,00 679.000,00 679.000,00
1718.12.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 163.290,78 . 395.200,00 395.200,00 395.200,00
1718.12.10 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 163.290,78 395.200,00 / 395.200,00 395.200,00
1718.13.0.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVAS AO FUNDO DE MZ 0,00 ] 0,00 0,00 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA
PÁGINAS de 20
Ano Base: 2021
ORÇADA PREVISÃO
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1718.13.1.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVAS AO FUNDO DE M?
1718.99.0.0
1718.99.1.0
1720.00.0.0
1728.00.0.0
1728.01.0.0
1728.01.10
1728.01.20
1728.01.3.0
1728.01.4.0
1728.01.5.0
1728.02.0.0
1728.02.1.0
1728.02.20
1728.02.3.0
1728.02.9.0
1728.03.0.0
1728.03.10
1728.04.0.0
1728.04.10
1728.07.0.0
1728.07.1.0
1728.10.0.0
1728.10.1.0
1728.10.20
1728.10.9.0
1728.99.0.0
1728.99.1.0
1730.00.0.0
Outras Transferências da União
Outras Transferências da União
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Estados - Específica E/M
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico
Outras Participações na Receita dos Estados
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo — Lei nº 7.990/89, artigo 9º
Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo
Transferências de Estados a Consórcios Públicos
Transferências de Estados a Consórcios Públicos
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
Outras Transferências de Convênio dos Estados
Outras Transferências dos Estados
Outras Transferências dos Estados
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
461.580,31
0,00
13.675.527,41
13.675.527,41
7.975.521,20
7.238.717,20
637.746,57
88.396,65
4.982.152,12
4.982.152,12
0,00
0,00
0,00
665.004,09
665.004,09
0,00
0,00
0,00
0,00
52.850,00
2.850,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
2.000,22
1.520.816,28
0,00
15.245.957,77
300.000,00
300.000,00
1.773.300,00
11.773.300,00
9.927.000,00
9.000.000,00
800.000,00
90.000,00
37.000,00
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00
ia
0,00
300.000,00
11.773.300,00
11.773.300,00
9.927.000,00
9.000.000,00
800.000,00
90.000,00
37.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
300.000,00
1.773.300,00
11.773.300,00
9.927.000,00
9.000.000,00
800.000,00
90.000,00
37.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
802.300,00
802.300,00
0,00
0,00
17.000,00
17.000,00
27.000,00
27.000,00
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
0,00
300.000,00
0,00
11.773.300,00
11.773.300,00
9.927.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
802.300,00
0,00
0,00
0,00
17.000,00
0,00
27.000,00
0,00
0,00
0,00
1.000.000,00
0,00
0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAO de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
1738.00.0.0 Transferências dos Municípios - Especifica E/M 2.000,22
1738.01.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.000,22
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1738.01.1.0 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 2.000,22
1738.02.0.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos 0,00
1738.02.1.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos 0,00
1738.10.0.0 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 0,00
1738.10.1.0 Transferências de Convênio dos Municipios para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00
1738.10.2.0 Transferências de Convênio dos Municipios destinadas a Programas de Educação 0,00
1738.10.9.0 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 0,00
1738.99.0.0 Outras Transferências dos Municípios 0,00
1738.99.1.0 Outras Transferências dos Municípios 0,00
1740.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00
1740.00.10 Transferências de Instituições Privadas 0,00
1748.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - Especifica E/M 0,00
1748.01.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA EST/DF/IMUN 0,00
1748.01.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE
1748.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
1748.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1748.10.0.0 Transferência de Convênios de Instituições Privadas
1748.10.1.0 Transferência de Convênios de Instituições Privadas , 0,00
1750.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 3.640.488,22 4.288.251,83 556.000, .556. 556.000, 4.556.000,00
1750.00.1.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 | | 0,00
1758.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 3.640.488,22 4.288.251,83 .556. 4.556.000,00 .556. 4.556.000,00
1758.01.0.0 Transf. de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Prof. da Educ: 3.640.488,22 4.288.251,83 556.000, 4.556.000,00 000 4.556.000,00
1758.01.1.0 Transf. de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Prof. da Educ: 3.640.488,22 , 556.000, 4.556.000,00 556 0,00
1758.99.0.0 Outras Transferências Multigovernamentais 0,00 X 0,00 K 0,00
1758.99.1.0 Outras Transferências Multigovernamentais 0,00 0,00 K 0,00
1760.00.0.0 Transferências do Exterior 0,00 0,00
1760.00.1.0 Transferências do Exterior i E 004. 0,00 X 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
, REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1768.00.0.0 Transferências do Exterior - Especifica E/M
1768.01.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR
1768.01.1.0 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR - PROGRAMAS DE SAÚDE
1768.01.2.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR - PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
1768.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR - NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
1770.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS i 450, K 0,00
1778.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS ! É 0,00
1778.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE E/DF/M E 0,00
1778.01.10 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE E/DF/M - PROGRAMAS DE SAÚDE ] l 0,00
1778.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE E/DF/M - PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO X 0,00
1778.01.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS- ESPECÍFICAS DE E/DF/M - NÃO ESPECIFICADAS ANTE 0,00
1780.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS É | 0,00 0,00 0,00
1780.00.1.0 TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS | 0,00 0,00 0,00
1900.00.0.0 Outras Receitas Correntes 144.169,43 é 602. 1.602.000,00 1.602.000,00 1.602.000,00
1910.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 ! 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1910.01.0.0 Multas Previstas em Legislação Especifica 0,00 | 0,00 0,00
1910.01.1.0 Multas Previstas em Legislação Especifica 0,00 , 0,00 0,00
1910.04.0.0 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 0,00 0,00 0,00
1910.04.1.0 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 0,00 0,00 0,00
1910.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 0,00 ) 0,00 0,00
1910.06.1.0 Multas Administrativas por Danos Ambientais 0,00 , 0,00 0,00
1910.06.2.0 Multas Judiciais por Danos Ambientais 0,00 | X 0,00 0,00
1910.08.0.0 MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 | 0,00 0,00
1910.08.1.0 MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 i 0,00 0,00
Ano Base: 2021
1910.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 ! | 2.000,00
1910.09.1.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 | 000, 2.000,00 0,00
1910.13.0.0 MULTAS DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO ORIUNDAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPON: | | 0,00 0,00
1910.13.1.0 MULTAS DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO ORIUNDAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPON. j À 0,00 0,00
1910.13.20 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR | À | ) 0,00 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA? de 20
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
1920.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 116.152,07 E ! 400.000,00 400.000,00 400.000,00
1921.00.0.0 Indenizações 28.672,45 03, | 0,00 0,00 0,00
1921.01.0.0 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
1921.01.1.0 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 j 0,00 0,00 0,00
1921.03.0.0 Indenização por Sinistro 0,00 j j 0,00 0,00
1921.03.1.0 Indenização por Sinistro 0,00 0,00 | 0,00
1921.99.0.0 Outras Indenizações 28.672,45 03, j | 0,00
1921.99.1.0 Outras Indenizações 28.672,45 l i | 0,00
1922.00.0.0 Restituições 87.479,62 k 000, ! 400.000,00
1922.01.0.0 Restituição de Convênios 0,00 ! | j j 0,00
1922.01.1.0 Restituição de Convênios - Primárias 0,00 j |! X Ú 0,00
1922.01.2.0 Restituição de Convênios - Financeiras 0,00 À 0,00
1922.02.0.0 Restituição de Benefícios Não Desembolsados 0,00 X | | 0,00
1922.02.1.0 Restituição de Benefícios Não Desembolsados 0,00 0,00
1922.03.0.0 Restituição de Benefícios Previdenciários 0,00 X K 0,00
1922.03.1.0 Restituição de Beneficios Previdenciários i |! , 0,00
1922.04.0.0 Restituição de Benefícios Assistenciais K , 0,00
1922.04.1.0 Restituição de Benefícios Assistenciais ] 0,00
1922.06.0.0 Restituição de Despesas de Exercicios Anteriores i 0,00
1922.06.1.0 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores K ! 0,00
1922.09.0.0 Restituição de Recursos de Fomento 1 | 0,00
1922.09.1.0 Restituição de Recursos de Fomento | | | 0,00
1922.99.0.0 Outras Restituições | 4 400.000,00 400.000,00
1922.99.1.0 Outras Restituições 400.000,00 0,00
1923.00.0.0 Ressarcimentos 0,00 0,00
1923.99.0.0 Outros Ressarcimentos | ) 0,00 0,00
1923.99.1.0 Outros Ressarcimentos 0,00 0,00
1928.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DFIMUNICÍPIOS | À 0,00 0,00
1928.01.0.0 INDENIZAÇÕES- ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS ; X | , 0,00 ) 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais PE
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF l
1928.01.1.0 INDENIZAÇÕES - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS | ] 0,00
1928.02.0.0 RESTITUIÇÕES - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS ; i 0,00
1928.02.1.0 RESTITUIÇÕES DE RECURSOS RECEBIDOS DO SUS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS X , , |! 0,00
1928.02.9.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS - NÃO ESPECIFICADAS ANTERIC 0,00
1928.03.0.0 RESSARCIMENTOS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS i j X 0,00
1928.03.1.0 RESSARCIMENTO - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS | j | 0,00
1930.00.0.0 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público X K X À 0,00
1930.02.0.0 Alienação de Bens Apreendidos f | 0,00
1930.02.1.0 Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos i | 0,00 |
1930.02.20 Alienação de Bens e Mercadorias Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins X , 0.00
1930.05.0.0 RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS | 0,00 |
1930.05.1.0 RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS | A ) 0,00
1990.00.0.0 Demais Receitas Correntes | 2001 000, 200.000, 1.200.000,00
1990.01.0.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS j 0,00
1990.01.1.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS K X 0,00
1990.03.0.0 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores | ! 0,00
1990.03.1.0 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores | 0,00
1990.06.0.0 Contrapartida de Subvenções ou Subsídios 0,00
1990.06.1.0 Contrapartida de Subvenções ou Subsídios i 0,00
1990.11.0.0 Variação Cambial À | | 0,00
1990.11.1.0 Variação Cambial j i 0,00
1990.12.0.0 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência ; À Ê 0,00
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
1990.12.1.0 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa 1 |) 0,00
1990.12.20 Ônus de Sucumbência , | 0,00
1990.99.0.0 Outras Receitas 28.017,36 K 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00
1990.99.1.0 Outras Receitas - Primárias 28.017,36 -200.000, 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00
1990.99.2.0 Outras Receitas - Financeiras 0,00 | 0,00 0,00 0,00
2000.00.0.0 Receitas de Capital 780.444,49 1.835.866,19 -066.000, 1.066.000,00 066.000,00 1.066.000,00
2100.00.0.0 Operações de Crédito 0,00 890.500,00 i 0,00 i 0,00
Contabil 1.1094.0.1600
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA
PÁGINA4 de 20
Ano Base: 2021
ORÇADA PREVISÃO
DISCRIMINAÇÃO
2110.00.0.0
Operações de Crédito - Mercado Intemo
2111.00.0.0 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno
2111.00.1.0 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno
2111.00.2.0 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Divida Pública Federal no Mercado Internc
2111.00.30 Titulos da Divida Agrária - TDA
2112.00.0.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.00.1.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2118.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios
2118.01.00 Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municipios
2118.01.10 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação
2118.01.20 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde
2118.01.3.0 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
2118.01.40 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente
2118.01.50 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública
2118.01.6.0 Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Divida Contratual
2118.01.70 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular
2119.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
2119.00.1.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
2120.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Externo
2121.00.00 Titulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo
2121.00.10 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Extemo
2121.00.20 Titulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Divida Pública Federal no Mercado Extern:
2122.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo
2122.00.1.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Extemo
2128.00.0.0 Operação de Crédito Externas - Estados/DF/Municipios
2128.01.00 Operações de Crédito Externas - Estados/DF/ Municipios
2128.01.10 Operações de Crédito Extemas para Programas de Educação
Operações de Crédito Extemas para Programas de Saúde
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento
2128.01.20
2128.01.3.0
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA
PÁGINAS de 20
Ano Base: 2021
ORÇADA PREVISÃO
DISCRIMINAÇÃO
2128.01.4.0
2128.01.50
2128.01.60
2129.00.0.0
2129.00.1.0
2200.00.0.0
2210.00.0.0
2211.00.00
2211.00.1.0
2212.00.00
2212.02.00
2212.02.1.0
2212.03.00
2212.03.10
2213.00.0.0
2213.00.1.0
2218.00.0.0
2218.01.00
2218.01.10
2218.01.20
2220.00.0.0
2220.00.1.0
2230.00.0.0
2230.00.1.0
2300.00.0.0
2300.04.0.0
2300.04.1.0
2300.06.0.0
2300.06.1.0
Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente
Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública
Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Divida Contratual
Outras Operações de Crédito - Mercado Extemo
Outras Operações de Crédito - Mercado Extemo
44.000,00
44.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44.000,00
0,00
0,00
28.600,02
28.600,02
0,00
44.000,00
44.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44.000,00
44.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Titulos Mobiliários
Alienação de Titulos Mobiliários
Alienação de Estoques
Alienação de Estoques Comerciais Destinados a Programas Sociais
Alienação de Estoques Comerciais Destinados a Programas Sociais
Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis Especifica para Estados, Distrito Federal e Municípios
Alienação de Titulos Mobiliários
Alienação de Investimentos Temporários
Alienação de Investimentos Permanentes
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Alienação de Bens Intangíveis
Amortização de Empréstimos
Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dividas de Médio e Longo Prazo
Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dividas de Médio e Longo Prazo
Amortização de Empréstimos Contratuais
Amortização de Empréstimos Contratuais
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
2300.07.0.0 Amortização de Financiamentos
2300.07.1.0 Amortização de Financiamentos 0,00
2400.00.0.0 Transferências de Capital 751.844,47 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00
2410.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 751.844,47 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00
2418.00.0.0 Transferências da União 751.844,47 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00
2418.01.0.0 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2418.01.10 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2418.03.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00 900.000,00 900.000,00
2418.03.1.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA 0,00 900.000,00 900.000,00 900.000,00 0,00
2418.03.2.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
2418.03.3.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2418.0340 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2418.03.5.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - GESTÃO DO SUS 0,00 À 0,00 0,00 0,00 0,00
2418.03.9.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 |
2418.04.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO INVESTIMENTOS NA Rt 0,00 | 0,00 0,00 5,00
2418.04.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À ATENÇÃO BÁSIC 0,00 i 0,00 0,00
2418.04.20 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À ATENÇÃO ESPE 0,00 0,00 0,00
2418.04.30 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À VIGILÂNCIA EM 0,00 0,00 0,00
2418.04.4.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO E DES 0,00 | 0,00 0,00
2418.04.5.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO DO SU: 0,00 0,00 0,00
2418.04.6.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NÃO DETALHADAS AN 0,00 0,00 0,00
2418.05.0.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 116.844,47 , 0,00 0,00
2418.05.1.0 PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMINHO DA ESCOLA 116.844,47 0,00 0,00
2418.05.20 PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLA 0,00 0,00 0,00
2418.05.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00
2418.10.0.0 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 635.000,00 281.357,14 122.000,00 122.000,00 122.000,00 122.000,00
2418.10.1.0 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2418.10.2.0 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 | 122.000,00 122.000,00 0,00
2418.10.5.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 0,00 , J 0,00 ' 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
2418.10.6.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente
2418.10.7.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte
2418.10.9.0 Outras Transferências de Convênios da União 635.000,00
2418.12.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 0,00
2418.12.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS 0,00
2418.99.0.0 Outras Transferências da União 0,00
2418.99.10 Outras Transferências da União 0,00
2420.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00
2428.00.0.0 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 0,00
2428.01.0.0 Transferências dos Estados e Distrito Federal a Consórcios Públicos 0,00
2428.01.1.0 Transferências dos Estados e Distrito Federal a Consórcios Públicos
2428.03.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2428.03.1.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
2428.05.0.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2428.05.1.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2428.10.0.0 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2428.10.1.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS
2428.10.2.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação
2428.10.5.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico
2428.10.6.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente
2428.10.7.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte
2428.10.9.0 Outras Transferências de Convênio dos Estados
2428.99.0.0 Outras Transferências dos Estados
2428.99.1.0 Outras Transferências dos Estados
2430.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades
2438.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades
2438.01.0.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos
2438.01.1.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos
2438.10.0.0 Transferências de Convênios dos Municipios e de suas Entidades
Contabil 1.1094.0.1600
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA
PÁGINAS de 20
Ano Base: 2021
PREVISÃO
ORÇADA
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
2438.10.1.0 Transferências de Convênios dos Municipios destinados a Programas de Saúde
2438.10.20 Transferências de Convênios dos Municipios destinadas a Programas de Educação
2438.10.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO 0,00
2438.10.9.0 Outras Transferências de Convênios dos Municipios 0,00
2438.99.0.0 Outras Transferências dos Municípios 0,09
2438.99.1.0 Outras Transferências dos Municipios 0,00
2440.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas | 0,00
2440.00.1.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,0
2448.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M 0,00 0,904
2448.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 | ue !
2448.01.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADOS A PROGRAMAS DE SAÚDE 6,00 | 0,00
2448.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUC/ 0,00 0,90
0,00 0064
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Transferências de Convênios de Instituições Privadas
2448.01.9.0
2448.10.0.0
2448.10.1.0
2450.00.0.0
2450.00.1.0
2458.00.0.0
2458.01.0.0
2458.01.1.0
2460.00.0.0
2460.00.1.0
2468.00.0.0
2468.01.0.0
2468.01.1.0
2468.01.20
2468.01.90
2470.00.0.0
2478.00.00
Transferências de Convênios de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências do Exterior
Transferências do Exterior
Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municípios
Transferências do Exterior
Transferências do Exterior
TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Transferências de Pessoas Físicas
Provenientes de Pessoas Fisicas
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA9 de 20
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
. Ano Base:
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF ua des ED
: REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
DISCRIMINAÇÃO EEE
2478.01.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 0,00
2478.01.1.0 Transferências de Pessoas Físicas 0,00
2478.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00
2478.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 0,00
2480.00.0.0 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00
2480.00.1.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados 0,00
2488.00.0.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Especifica E/DF/M 0,00
2488.01.0.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/M 0,00
2488.01.1.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Especifica E/M 0,00
2900.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00
2910.00.0.0 Integralização de Capital Social 0,00
2910.00.1.0 Integralização de Capital Social 0,00
2940.00.0.0 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00
2940.00.1.0 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00
2990.00.0.0 Demais Receitas de Capital 0,00
2990.00.1.0 Demais Receitas de Capital 0,00
2998.00.0.0 Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00
2998.00.2.0 Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00
2998.01.0.0 Demais Receitas de Capital Específicas de E/DF/M 0,00
2998.01.1.0 Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00
90.0000.00. . DEDUÇÕES DERECEITA 0,00
90.0000.00.0.0 Deduções da Receita -3.410.697,17 001. -4.001.000,00 4.001.000,00
91.0000.00.0.0 Renúncia (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 X | X 0,00 0,00
92.0000.00.0.0 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 j j 0,00 0,00
93.0000.00.0.0 Desc. Concedidos (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de oi 0,00 X X 0,00 0,00
95.0000.00.0.0 Fundeb -3.410.697,17 -3.357.962,12 -4.001.000,00 001. -4.001.000,00 4.001.000,00
95.1112.0111 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 0,00 0,00 -1.000,00 4. -1.000,00 -1.000,00
95.1718.01.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -1.765.508,24 -1.599.365,44 -2.000.000,00 -2.000.000,00 -2.000.000,00 -2.000.000,00
95.1718.01.5.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -52.116,64 47.189,26 -20.000,00 -20.000,00 -20.000,00 / -20.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
CÓDIGO
95.1718.06.1.1
95.1728.01.1.1
95.1728.01.2.1
95.1728.01.3.1
96.0000.00.0.0
98.0000.00.0.0
99.0000.00. .
99.0000.00.0.0
99.9000.00. .
DISCRIMINAÇÃO
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96 - Principal
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal
Compensações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origt
Retificações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem)
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de ori
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
—— ELom
Contador - CRC Nº
+: corrat Alaíde de Fana
Chete CIMG 45P234092
CPE: 444. 122. 16-15
REALIZADA ORÇADA
0,00
1.447.314,97
127.976,34
-17.780,98
0,00
0,00
0,00
0,00
4
Contabil 1.1094.0.1600
PÁGINRO de 20
Ano Base: 2021
PREVISÃO
-2.000,00 -2.000,00
800.000,00 -1.800.000,00
-160.000,00 - 160.000,00
-18.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUELY ALVES FERREIRA LEMO:
E”
Pá
ely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal
CPF: 339.621.116-20
RG: 9.437.080-1 SSPSP
-2.000,00
-1.800.000,00
-160.000,00
-18.000,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo Il - Despesas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
REALIZADA ORÇADA PREVISÃO
Ano Base: 2021
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
3000.00.0.000 Despesas Correntes 31.360.346,62 944.935, 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00
3100.00.0.000 Pessoal e Encargos Sociais 18.318.774,82 270.330, 21.481.400,00 21.481.400,00 21.481.400,00 21.481.400,00
3200.00.0.000 Juros e Encargos da Divida 50.090,78 000, 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00
3300.00.0.000 Outras Despesas Correntes 12.991.481,02 .605, 18.368.100,00 18.368.100,00 18.368.100,00 18.368.100,00
4000.00.0.000 Despesas de Capital 2.759.968,27 164.355, 3.170.500,00 3.170.500,00 3.170.500,00 3.170.500,00
4400.00.0.000 Investimentos 2.545.366,48 950.389, 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00
4500.00.0.000 Inversões Financeiras | 0,00 0,00
4600.00.0.000 Amortização da Divida 214.601,79 965, 300.000,00 000, 300.000,00 300.000,00
90.0000.00.0 0 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 K 400.000,00 000, 400.000,00 400.000,00
99.0000.00.0.0 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 400.000,00 400.000,09 1 400.000,00
43.500.000,00 43.500.000,00
(S2c€ CITAM,
SUELY = FERREIRA LEMOS
Contador - CRC Nº Prefeita
a Suel)
Fars Y ,
Serrat Ataide dê P Erreira
sriç Divisão de Cor Copo teta Munici emos
CROIMG IG 15P234092 = “339.621 dio Z
SE: AMA 122.316-18 9437080. eg
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a Ano Base: 2021
Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF no dase
DISCRIMINAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (I) | 37.067.153,24 | 39.362. 932,54] 46.435.000,00 46.435.000,00 46.435.000,00 | 46.435.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.567.209,87 | 2.579.488,75 3.681.200,00 3.681.200,00 3.681.200,00 | 3.681.200,00
Impostos 2.148.270,07 | 2.123.992,27 3.011.200,00 3.011.200,00 3.011.200,00 | 3.011.200,00
Impostos sobre o Patrimônio 845,72 | 63108] 5.000,00 5.000,00 5.000,00 | 5.000,00 |
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 372.279,36 | 41236207] 530.000,00 530.000,00 530.000,00 | 530.000,00 |
Impostos Específicos de Estados/DF Municipios 1.775.144,99 1.710.999,17 2.476.200,00 2.476.200,00 2.476.200,00 2.476.200,00 |
Taxas 418.939,80 446.174,48 670.000,00 670.000,00 670.000,00 670.000,00 |
Taxas pelo Exercicio do Poder de Polícia 50.392,91 571,00 48.000,00 48.000,00 48.000,00 | 48.000,00 |
Taxas pela Prestação de Serviços 368.546,89 400.715,90 622.000,00 622.000,00 622.000,00 | 622.000,00
TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 0,00 44.887,58 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Contribuição de Melhoria 0,00 9.322,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 |
Contribuição de Melhoria - Específica E/M 0,00 9.322,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Contribuições 510.242,67 503.174,93 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Contribuições Sociais especificas de Estados, DF, Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 510.242,67 503.174,93 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00
Receita Patrimonial 66.068,93 19.794,72 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
| Valores Mobiliários 66.068,93 19.794,72 60.000,00 60.000,00 | 60.000,00 60.000,00
| RECEITAS FINANCEIRAS (Il) - Juros e Correções Monetárias 66.068,93 19.794,72 60.000,00 60.000,00 | 60.000,00 60.000,00
| RECEITAS FINANCEIRAS (Il) - Dividendos 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Participações 0,00 0,00 0,00 Ns 0,00 0,00 0,00
| Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 2 de 7
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo Ill - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 30.926.822,37 33.594.553,19 36.888.800,00 36.888.800,00 36.888.800,00 36.888.800,00
13.608.806,52 14.035.184,77 20.559.500,00 20.559.500,00 20.559.500,00 | 20.559.500,00
20.559.500,00
11.773.300,00
1.773.300,00 |
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específica E/M 13.608.806,52 14.035.184,77 20.559.500,00 | 20.559.500,00 20.559.500,00
13.675.527,41 | 15.245.957,77 1.773.300,00 | 1.773.300,00 | 1.773.300,00
13.675.527,41 | 15.245.957,77 11.773.300,00 | 11.773.300,00 | 11.773.300,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Estados - Específica E/M
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
| Delegação dos Serviços de Infraestrutura 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
| Demais Delegações de Serviços Públicos | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Exploração de Recursos Naturais | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
| Exploração de Outros Recursos Naturais | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 |
| Cessãode Diretos 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0.00
| Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
| Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0.00
| Receita de Serviços 2.852.639,97 2.614.721,79 3.603.000,00 3.603.000,00 3.603.000,00 3.603.000,00 |
| Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 36.321,76 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 2.666.850,38 2.575.564,23 3.503.000,00 | 3.503.000,00 3.503.000,00 | 3.503.000,00
| Serviços e Atividades Referentes à Saúde 0,00 000] 0,00 0,00 0,00 0,00
| SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE - ESPECÍFICO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 0,00 000] 0,00 0,00 0,00 0,00
Senviços e Atividades Financeiras 0,00 0.00] 0,00 0,00 0,00 | 0,00
| Outros Serviços 95.047,20 2.835,80 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
|
|
|
|
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 2.000,22 | 23.008,82 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Municipios - Especifica E/M 2.000,22 | 23.008,82 0,00 / 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 | 700,00 0,00 | 00 | 0,00 0,00 |
á,
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
; Ano Base: 2021
Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REA
DISCRIMINAÇÃO
Transferências de Instituições Privadas - Especifica E/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Transferências de Outras Instituições Públicas 3.640.488,22 | 4.288.251,83 4.556.000,00 4.556.000,00 | 4.556.000,00 | 4.556.000,00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 3.640.488,22 | 4.288.251,83 4.556.000,00 4.556.000,00 4.556.000,00 4.556.000,00
| Transferências do Exterior 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Transferências do Exterior - Especifica E/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 0,00 1.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 0,00 1.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Outras Receitas Correntes 144.169,43 51.199,16 1.602.000,00 1.602.000,00 1.602.000,00 1.602.000,00
| Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
| Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 116.152,07 1.134,58 400.000,00 400.000,00 400.000,00 | 400.000,00
| Indenizações 28.672,45 1.034,58 0,00 0,00 0,00 | 0,00
400.000,00 | 400.000,00
| Ressarcimentos 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
| INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 28.017,36 50.064,58 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 | 1.200.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (Ill) -3.410.697,17 -3.357.962,12 4.001.000,00 -4.001.000,00 -4.001.000,00 -4.001.000,00
Renúncia (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Desc. Concedidos (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de ori 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
| Fundeb -3.410.697,17 -3.357.962,12 4.001.000,00 -4.001.000,00 -4.001.000,00 | 4.001.000,00
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 0,00 0,00 -1.000,00 -1.000,00 -1.000,00 | -1.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal -1.765.508,24 -1.599.365,44 -2.000.000,00 -2.000.000,00 «2.000.000,00 -2.000.000,00
Restituições | 87.479,62 | 100,00 400.000,00 400.000,00
-52.116,64 47.189,26 -20.000,
-20.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
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Ano Base: 2021
Anexo Ill - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
Alienação de Titulos Mobiliários
DISCRIMINAÇÃO
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 -2.000,00 -2.000,00 -2.000,00 -2.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal -1.447.314,97 “1.523.431,71 -1.800.000,00 -1.800.000,00 -1.800.000,00 -1.800.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal -127.976,34 173.695,49 -160.000,00 -160.000,00 -160.000,00 -160.000,00
Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -17.780,98 -14.280,22 -18.000,00 -18.000,00 -18.000,00 -18.000,00
Compensações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Retificações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de orig 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1 - Il + III) 33.590.387,14 35.985.175,70 42.374.000,00 42.374.000,00 42.374.000,00 42.374.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL (V) 780.444,49 1.835.866,19 1.066.000,00 1.066.000,00 1.066.000,00 1.066.000,00 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (VI) 0,00 890.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 890.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 890.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Extemo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operação de Crédito Externas - Estados/DF/Municípios | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
Outras Operações de Crédito - Mercado Extemo | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
ALIENAÇÃO DE BENS (Vil) 28.600,02 215.390,00 44.000,00 44.000,00 44.000,00 44.000,00
Alienação de Bens Móveis 28.600,02 160.390,00 44.000,00 5 44.000,00 44.000,00 44.000,00
0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
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Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
Alienação de Estoques 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 28.600,02 160.390,00 44.000,00 | 44.000,00 | 44.000,00 44.000,00 |
Alienação de Bens Móveis Específica para Estados, Distrito Federal e Municípios 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
| Alienação de Bens Imóveis 0,00 55.000,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| Transferências de Capital 751.844,47 | 729.976,19 1.022.000,00 | 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 |
| Transferências da União e de suas Entidades 751.844,47 | 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 | 1.022.000,00 1.022.000,00
| Transferências da União 751.844,47 | 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 | 1.022.000,00 1.022.000,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | 0,00 | 35.000,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades | 0,00 35.000,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
| Transferências dos Municipios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
| Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 000 | 0,00 0,00 0,00
| Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
| Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 000] 0,00 0,00 0,00
| Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municipios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municipios 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
| Transferências de Pessoas Físicas | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 |
| Provenientes de Pessoas Físicas 0,00 | 0.00] 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 | 000| 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/DFIM 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
| Outras Recetas de Capital 0,00 0,00 0.00] 0,00 0,00 000 |
| Integralização de Capital Social 0,00 0.00] 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
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Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00
| Demais Receitas de Capital 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00
Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00 | 0,00 000] 0,00 | 0,00 | 0,00 |
3434223161 | 36.715.151,89 43.396.000,00 43.386 000,00| 43.396.000,00 43.396000,00 |
34.436.900,56 | 37.840.836,61 43.500.000,00 | 43.500,00 00 43.500.000,00 43.500.000,00 |
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (1X) = (V - VI - VII - VIII) | 751.844,47 | 729.976,19) 1.022.000,00 1.022.000,00 | 1.022.000,00 | 1.022.000,00 |
| RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS (XI) = (IV + IX + X) |
| RECEITA TOTAL
DESPESAS CORRENTES (XII) 31.360.346,62 32.944.935,75 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00 |
Pessoal e Encargos Sociais 18.318.774,82 | 1727033066] 2 481.400,00 | 21.481.400,00 21.481.400,00 21.481.400,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XIII) 50.090,78 | 10.000,00] 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 80.000,00
12.991.481,02 1564.6059] 18.368.100,00 18 368.100,00 18.368.100,00 18.368.100,00 |
31.310.255,84 32.934 93575] 39.849.500,00 39.849.500,00 | 39.849.500,00 39.849.500,00 |
Outras Despesas Correntes
| DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
|
|
|
|
| DESPESAS DE CAPITAL (XV) | 2.759.968,27 5164.35.15] 3.170.500,00 3470500,00 | 3.170.500,00 | 3.170.500,00
| Investimentos | 2.545.366,48 4950.3897] 2.870.500,00 2.870.500,00 | 2.870.500,00 | 2.870.500,00
| Inversões Financeiras | | 000] 0,00 | 0,00
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XVI) | 214.601,79 213. 965,48] 300.000,00 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00
| DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) | 2.545.366,48 4.960.389,67] 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) | 0,00 | 0.00] una 400.000,00 400.000,00 400.000,00 |
| DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 33.855.622,32 | 37.885.325,42 43.120.000,00 43.120.000,00 43.120.000,00 43.120.000,00
| DESPESA TOTAL 34.120.314,89 | 38.109.290,90 43.500.000,00 43.500.000,00 43.500.000,00 43.500.000,00
276.000,00 |
276.000,00
486.609,29 1.170.173,53 276.000,00
RESULTADO PRIMARIO (XI - XIX)
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Contador - CRC Nº ç Prefeita
y
Fer,
Prefere
. de Faria 'afeit. le
Bestiz Serrat gre Re E: 3a j o Micipap "OS
ERCING 15234092 E 94370807 1620
CPF: 444 122.316- SPsp p:
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Anexo IV - Resultado Nominal - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF
Ano Base: 2021
DISCRIMINAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 1.107.163,00 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Contratual 829.653,80 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89
Outras Dividas 277.509,20 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75
DEDUÇÕES (Il) -1.244.131,08 4.003.182,42 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08
Ativo Disponivel 3.327.798,69 5.898.584,54 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) RP Processados -2.083.667,61 -1.895.402,12 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45 2.475.309,45
Dívida Consolidada Líquida -136.968,08 -1.663.704,78 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44
Resultado Nominal
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Contador - CRC Nº / Prefeita
Suel
Beatriz Serrat Ataide de Far: VAlves Fe
Chefe da Divisão de Contabilidao profeta Prieido
CRE/MG 18SP234092 o 339.621, 162
CPF: 444 122. 316-15 9.437.080. 1 Sspsp /
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Ano B : 2021
Anexo V - Montante da Divida Pública - Art 4º, $ 2º, Inciso Il da LRF no dass
DISCRIMINAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.671.683,12 1.107.163,00 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Contratual 1.044.255,59 829.653,80 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89
Outras Dividas 627.427,53 277.509,20 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75
DEDUÇÕES (ll) -1.456.125,76 1.244.131,08 -4.003.182,42 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08
Ativo Disponível 3.545.000,73 3.327.798,69 5.898.584,54 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) RP Processados -2.088.874,97 -2.083.667,61 -1.895.402,12 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45
Dívida Consolidada Líquida 215.557,36 -136.968,08 «1.663.704,78 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44
O Ros
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Contador - CRC Nº Prefeita
Beatriz Serrat Al Suel
Chefe da Divisão de E “es Ferreira Lem,
CRCIMG 1SP Sfeita unici F
CPE: 444 122.316-15 CPE: 339 621 114
RG:9.437 16-20
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 16/12/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO | - LRF, ART. 4º, 8 1º - METAS ANUAIS ANO: 2021
x Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (alPIB) x 100 st Constante | (b/PIB) x 100 Corrente Constante (ciPIB) x 100
(a) (c)
Receita Total 43.500.000,00 41.826.923,08 k 40.218.195,27 43.500.000,00 38.670.104,01
Receita Primárias (|) 43.396.000,00 41.726.923,08 .396. 40.122.041,42 k 43.396.000,00 38.577.651,35
Despesa Total 43.500.000,00 41.826.923,08 500. 40.218.195,27 | 43.500.000,00 38.670.104,01
Despesas Primárias (Il) 43.120.000,00 41.461.538,46 120. 39.866.863,91 É 43.120.000,00 38.332.296,20
Resultado Primário (Ill) = (1)-(II) 276.000,00 k 276.000,00 255.177,51 I 276.000,00 245.355,14
Resultado Nominal -191.406,36 -184. 0,00 0,00 , 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 2.339.477,64 249. 2.339.477,64 2.162.978,59 2.339.477,64 2.079.720,54
Divida Consolidada Líquida -328.374,44 .744, -328.374,44 -303.600,63 | -328.374,44 -291.914,34
Rec.Primárias adv. de PPP (IV)
Des.Primárias ger. por PPP (V)
Impacto saldo das PPP (VI) = (IV - V)
Nota:
- O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VÁRIAVEIS
PIB real (crescimento % anual) 3,00 3,00 3,00 , À
Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) 2,80 2,80 280 | «
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,21 1,21 1,21
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,00 4,00 4,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 661.000.000,00 661.000.000,00 661.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Contantes:
Valor Corrente / 1,0400 Valor Corrente / 1,0816 Valor Corrente / 1,1249
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO | - LRF, ART. 4º, 8 1º - METAS ANUAIS
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
ANO: 2021
Contador - CRC Nº “CH Alves farra, | Prefeita
CPF: 339 e niciphy OS
Beatru RG: 9.437 21.116.20
da Dim. “37.080.1 Ss
CREIMG - dPsp ”
CPF: 444.127 4%:
pt)
Beatriz Serrat Ataíde de Fara
rsára
Cn CIMG 1SP 234082
CPF: 4441223161
Contabil 1.1094.0.1600
EMISSÃO: 16/12/2020
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - LRF, ART. 4º, 8 2º, inciso | - Avaliação do Cumprimento das Mestas Fiscais do Exercício Anterior
ANO: 2021
|- Metas Il - Metas Variação (Il - |)
. Previstas % PIB Realizadas % PIB
ESPECIFICAÇÃO 2019 (alPIB) x 100 2019 (biPIB) x 100 Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (cla) x 100
34.436.900,56 3.443.690. -6.763.099,44 -16,42
34.342.231,61 3.434.223. -6.709.268,39 -16,34
34.095.275,12 3.409.527. -7.104.724,88 -17,24
33.830.582,55 3.383.058. -7.009.417,45 17,16
511.649,06 51.164.906 300.149,06 141,91
-352.525,44 0,000 -352.525,44 | -35.252.544,00
1.107.163,00 110.716.30 1.107.163,00 ]110.716.300,00
41.200.000,00
41.051.500,00
41.200.000,00
40.840.000,00
211.500,00
0,00
0,00
Receita Total
Receita Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (|)
Resultado Primário (II) = (1) - (11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida 0,00 -136.968,08 -13.696.80 -136.968,08 | -13.696.808,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB estadual para 2009 573.661.000.000,00
(Beco,
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Contador - CRC Nº / Prefeita PÁ
Suely Alves Ferrei
e iaide de Faria es Ferreira Le
Beassiz Sercat Ata é) Prefeita Municipal mos
Chefe da DIO 2a 4092 CPF: 339.621.116.20
CR RG:9.437.080-1 sspsp
CPF: 444.122316:15
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Contabil 1.1094.0.1600
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - LRF, ART. 4º, 8 2º, inciso V - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
95.000,00
40.000,00
135.000,00
EMISSÃO: 16/12/2020
ANO: 2021
TRIBUTO MODALIDADE | SETOR/ PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
19113800C MULTAS E JUROS DE MORA S / IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTES EM GERAL
CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTAS DE
19114000C MULTAS E JUROS DE MORA SS / ISS ISENÇÃO CONTRIBUINTES EM GERAL
CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTAS DE
Contador - CRC Nº
: t Ataíde de Faria rreira Lemos
Beata são de Conaiidade suely Alves FO al
da 34092 efeita Mun
MS 1: 339.621116:20
CPF: 444.122.3 a 6427 0801 ssPSP

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