| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.451/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º-São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 4 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, compreendendo: I- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; II — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V — Equilíbrio entre receitas e despesas; — Critérios e formas de limitação de empenho; VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; VII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X — Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI — Definição de critérios para início de novos projetos; XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII — Incentivo à participação popular; e, XIV — As disposições gerais. SEÇÃO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2.º- Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. $ 1.º- As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. (Sefo— PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PA, mm — o ITIIDD]]] [WWW Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 É CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 8 2.º- O projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $ 3.º- O Projeto de Lei Orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. SEÇÃO II DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 3.º- Para efeito desta lei entende-se por: I-Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano Plurianual; Il-Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Hl-Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV-Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam. $ 3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, sub-funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período2018-2021. Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64. Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS É Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 é CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64. $ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas aos Poderes Executivo e Legislativo. obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 8 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes. Art. 6.º-Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I- Texto da lei; IH — Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº. 4.320/1964; HI — Quadros orçamentários consolidados; IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e, V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000. Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: a) — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000; b) - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; c) —- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei nº. 11.494/2007; d) — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e e) — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 7.º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2021, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2020, projetados para o exercício a que se refere. $ 1.º- Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram, até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021. | DS (gos PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 2.º- Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores. Art. 8.º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 9.º- As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3º, da Constituição Federal/88, não poderão incidir sobre: I- Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito; Il — Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e, HI — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta. Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 15 (quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação. Art. 12 - Alei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100%$ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. Parágrafo Segundo: A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Administração a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o art. 100, $ 5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminadas por órgão da administração pública municipal. Parágrafo Terceiro: No decorrer do exercício de 2021. os débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos $$ 1º e 2º do art. 100 da constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 “al CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 13 -S omente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de outubro de 2020, instruídas com cópias dos contratos e cronograma de desembolso. SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PUBLICO MUNICIPAL Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1.º- Deverão ser garantidos. na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. $ 2.º- O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 16 — A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. Art. 17 — Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas fixadas por esta lei. Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal. SUBSEÇÃO III DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. ( ) 7 (Bog os PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS y, Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 ç CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais SEÇÃO III DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o estabelecido no art. 169 $º, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar 101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2021: I— a criação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis; H — a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de reserva para posterior chamamento; HI — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração de pessoal; IV — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus respectivos movimentos: V —o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e vertical; VI — transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico. VII — a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e indireta; VIII — instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de ensino, a ser feita por Lei específica. $ 1.º- Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000. $ 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. $ 3.º- Serão contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos. I — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente: a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e, c)Não caracterizem relação direta de empregos. á (Soa E PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS SIM Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 : CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentualserá definido em lei específica. Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices. SUBSEÇÃO II DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS Art. 23 - Se durante o exercício de 2021a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 24 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; WI — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e, IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 25 — A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária. Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado gg atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000. / () eo Po, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS é Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 % CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. SEÇÃO V DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 28 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2021 serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2020 a 2023, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I— Para elevação das receitas: a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e, b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; II — Para redução das despesas: a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) A limitação de serviços extraordinários; c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e despesas; d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e, e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado. SEÇÃO VI DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais, constante da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 é CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 1 - obras estruturantes: II — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente. $ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I- as despesas com pessoal e encargos sociais: IH — as despesas com benefícios previdenciários; II — as despesas com amortização. juros e encargos da dívida; IV — as despesas com PASEP; V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e, VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. $ 2.- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. $ 3.- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. $ 4.º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. SEÇÃO VII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. $ 1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei. $2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sqciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS eu "[[[[lWlWllllLl[ll- Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 É CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. SEÇÃO VIII DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ASENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS Art. 33 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias firmados que sejam destinadas: I- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II — Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e, II — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 34 - É vedada a inclusão. na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam: I — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio; II — Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e, HI — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial. Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente,o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os'quais receberam os recursos. E, (eco y o PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 é CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei 13.204/2015; do Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a substituí-la ou alterá-la. $ 1.º- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. $ 2.º- É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. $ 3.º- Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. $ 4.º- Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por: I — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos patrimoniais, definida nos 884º e 5º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64; IH — Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de custeio das atividades definidas no $3º e incisos do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64, distinguindo-se como: a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública; b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. HI — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividade- meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la, definida no art. art. 12, $$ 2º e 6º da Lei nº 4.320/64. 8 5.º- Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da Administração Indireta. Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo Único: A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde. Pd 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 1 a E a a is ada ud ei a Sr Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 as CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais SEÇÃO IX DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 40 — É permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. SEÇÃO X DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio. até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000. I — As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000; IH — A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000; e HI — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. $ 1.º- O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021. $ 2.º- A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. SEÇÃO XI DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionaisobservados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se: o Y (Seas, / 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS A [WO seram meme Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 É CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 1 — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei: Il — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020. SEÇÃO XII DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. SEÇÃO XIII DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. $ 1.º- O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. $ 2.º- Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o disposto na Lei nº 7.537, de 1º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária; Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para: I— Elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de consulta; e IH — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. SEÇÃO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2021 e em seus créditos adicionais. / PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS IN Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2021e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas. $ 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do poder Executivo. Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal. $ 1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor estimado para as receitas. $ 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando necessário. Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei Orçamentária de 2021, para atender as suas peculiaridades. $ 1.º- Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo. $ 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 49 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964. Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2021 não for aprovado pela Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. $ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. a 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS É, - =] mm Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 E CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais $ 2.º- Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. $ 3.º- Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: 1 Pessoal e encargos sociais; II — Inativos e pensionistas; HI — Pagamento do serviço de dívida; IV — Pagamento do PASEP;: e, V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000 integram a presente Lei os seguintes anexos: I— Anexos de Metas e Prioridades; II - Anexos de Metas Fiscais; e II — Anexos de Riscos Fiscais. Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 21 de Dezembro de 2020. | Suely Al erreira Lemos Prefeita Municipal | 1 - (= RITA Beatriz SerratAtaíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade Cinthia de iveiha Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.9 15 Contabil 1.1094.0.1600 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 16/12/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR PROGRAMAS DE GOVERNO ANO: 2021 Código Programa Oper Especiai Projetos Atividades Total 0101 AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 20.000,00] 1.380.000,00] 1.400.000,00 0401 SUPERVISÃO E COORDENACAO SUPERIOR 0,00 10.000,00] 1.463.000,00) 1.473.000,00 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 0,00 30.000,00] 4.900.000,00] 4.930.000,00 0403 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 57.000,00 57.000,00 0404 CONTROLE INTERNO 0,00 0,00 255.000,00 255.000,00 0405 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 0,00 0,00 295.200,00 295.200,00 0601 SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00 145.000,00 145.000,00 0801 GESTÃO PÚBLICA SOCIAL 0,00 33.000,00] 1.052.200,00] 1.085.200,00 0802 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 142.000,00 142.000,00 1001 APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SUS 0,00 1.500,00] 1.412.000,00] 1.413.500,00 1002 CONSOL.DAS INSTANCIAS DE PARTICIPAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL 0,00 0,00 5.100,00 5.100,00 1003 EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA 0,00 56.000,00] 4.028.200,00] 4.084.200,00 1004 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 12.000,00 824.000,00 836.000,00 1005 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 8.000,00 418.500,00 426.500,00 1006 AMPLIQUALIFIC. DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC 0,00 93.000,00] 6.342.500,00] 6.435.500,00 1201 ATENDIMENTO AO FUNDEB 0,00 0,00] 4.568.000,00] 4.568.000,00 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 141.500,00] 1.953.000,00] 2.094.500,00 1203 ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL 0,00 32.000,00 664.000,00 696.000,00 1204 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 0,00 671.000,00 671.000,00 1205 APOIO AOS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR 0,00 0,00 227.700,00 227.700,00 1301 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 0,00 0,00 171.000,00 171.000,00 1501 PLANEJAMENTO URBANO 0,00 142.000,00] 1.082.000,00] 1.224.000,00 1601 PROJETOS HABITACIONAIS 0,00 15.000,00 21.000,00 36.000,00 1701 SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 101.000,00] 1.386.000,00] 1.487.000,00 1801 MEIO AMBIENTE E TURISMO 0,00 2.000,00 194.000,00 196.000,00 2001 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO 0,00 68.000,00 161.000,00 229.000,00 2401 TELECOMUNICAÇÕES 0,00 0,00 51.000,00 51.000,00 2501 ELETRIFICAÇÃO URBANA 0,00 1.000,00] 1.077.000,00) 1.078.000,00 2601 VIAS URBANAS 0,00] 1.008.000,00 682.000,00) 1.690.000,00 2602 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 0,00 10.000,00] 4.270.600,00] 4.280.600,00 2603 TRANSPORTE RURAL 0,00 0,00 1.380.000,00 1.380.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR PROGRAMAS DE GOVERNO ANO: 2021 EMISSÃO: 16/12/2020 Programa jais) Projetos Atividades 2701 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO 37.000,00 0,00 37.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 0,00 0,00 400.000,00 EC SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Contador - CRC Nº Prefeita Suely Alves Ferreira Lemos iz Serrat Ataide de Faria Prefeita Municipal ada Divisão de Contbiidade CPF: 339.621.116-20 CREIMG 15P234092 RG: 9.437 080-1 SSPSP CPF: 444.122.316-15 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 o Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 16/12/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO SECRETARIA: 01.01.01.00 CAMARA MUNICIPAL Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo 01.01.01.00.01.031.0101.01.1401 | 1401 EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE 01.01.01.00.01.031.0101.02.2100 | 2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.00.01.031.0101.03.2200 | 2200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 01.01.01.00.01.031.0101.04.1407 | 1407 OBRAS E INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÃO PREDIO CAMARA Subtotal SECRETARIA: 02.01.02.00 GABINETE DO PREFEITO Descrição das Ações de Governo Valor (R$) MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS 220.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA DO GABINETE 94.000,00 MANUTENÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS 2.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 177.000,00 PUBLICIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 80.000,00 AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS 10.000,00 CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 10.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JSM/INCRA 41.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVISÃO DE SECRETARIA 50.000,00 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 3.000,00 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLÍCIA CIVIL 60.000,00 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 70.000,00 MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA FLORESTAL 15.000,00 832.000,00 ANO: 2021 Valor (R$) 20.000,00 955.000,00 425.000,00 0,00 1.400.000,00 Funcional Programática Ações 02.01.02.00.04.122.0401.01.2001 | 2001 02.01.02.00.04.122.0401.02.2002 | 2002 02.01.02.00.04.122.0401.03.2003 | 2003 02.01.02.00.04.122.0401.04.2004 | 2004 02.01.02.00.04.122.0401.05.2005 | 2005 02.01.02.00.04.122.0401.06.2006 | 2006 02.01.02.00.04.122.0401.07.2007 | 2007 02.01.02.00.04.122.0402.02.2013 | 2013 02.01.02.00.04.122.0402.03.2014 | 2014 02.01.02.00.04.182.0401.08.2008 | 2008 02.01.02.00.06.091.0601.01.2009 | 2009 02.01.02.00.06.181.0601.02.2010 | 2010 02.01.02.00.06.181.0601.03.2011 | 2011 Subtotal Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis ã EMISSÃO: 16/12/202 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS o ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2021 SECRETARIA: 02.01.03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$) 02.01.03.00.04.062.0402.04.2015 | 2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 253.000,00 | Subtotal 253.000,00 SECRETARIA: 02.01.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Descrição das Ações de Governo MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO Valor (R$) 75.000,00 Funcional Programática Ações 02.01.04.00.04.121.0404.01.2021 | 2021 02.01.04.00.04.122.0402.05.2016 | 2016 MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG 60.000,00 02.01.04.00.04.122.0402.06.1001 | 1001 VEICULOS/EQUIPAMENTO P/ADMINISTRAÇÃO 30.000,00 02.01.04.00.04.122.0402.07.2017 | 2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.266.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PESSOAL 02.01.04.00.04.122.0402.10.2020 | 2020 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES 02.01.04.00.04.331.0402.09.2019 | 2019 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 02.01.04.00.99.999.9999.01.9999 | 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subtotal SECRETARIA: 02.01.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo 02.01.05.00.04.122.0402.11.2025 | 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MATERIAL OU COMPRAS 02.01.05.00.04.123.0403.01.2022 | 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.01.05.00.04.123.0404.02.2024 | 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA 02.01.05.00.04.123.0405.01.2023 | 2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE RECEITAS 02.01.05.00.04.123.0405.02.2026 | 2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CADASTRO Subtotal 215.000,00 203.000,00 320.000,00 400.000,00 4.569.000,00 02.01.04.00.04.122.0402.08.2018 | 2018 Valor (R$) 298.000,00 57.000,00 180.000,00 216.000,00 79.200,00 830.200,00 / Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO EMISSÃO: 16/12/2020 ANO: 2021 SECRETA RIA: 02.01.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 02.01.06.00.25.752.2501.02.2034 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$) 02.01.06.00.04.122.0401.09.2027 | 2027 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS 83.000,00 02.01.06.00.04.122.0401.10.2028 | 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS 784.000,00 02.01.06.00.04.122.0401.11.1023 | 1023 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 10.000,00 02.01.06.00.15.452.1501.01.2029 | 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE URBANISMO 944.000,00 02.01.06.00.15.452.1501.02.2031 | 2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEMITERIO 138.000,00 02.01.06.00.15.452.1501.03.1002 | 1002 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 101.000,00 02.01.06.00.15.452.1501.04.1003 | 1003 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 30.000,00 02.01.06.00.15.452.1501.05.1004 | 1004 REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 10.000,00 02.01.06.00.15.452.1501.06.1007 | 1007 ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 1.000,00 02.01.06.00.16.482.1601.01.1012 | 1012 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 2.000,00 02.01.06.00.16.482.1601.02.1013 | 1013 AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA LOTEAMENTOS 1.500,00 02.01.06.00.16.482.1601.03.1014 | 1014 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1.500,00 02.01.06.00.16.482.1601.04.1015 | 1015 REFORMA DE RESIDÊNCIAS 10.000,00 02.01.06.00.16.482.1601.05.2035 | 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE HABITAÇÃO 21.000,00 02.01.06.00.17.512.1701.01.1008 | 1008 OBRAS DE REDE DE AGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS CONVENIOS 1.000,00 02.01.06.00.17.512.1701.02.1006 | 1006 OBRAS DE REDE DE ÁGUA, ESGOTO E REDES PLUVIAIS 100.000,00 02.01.06.00.17.512.1701.03.2032 | 2032 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA 200.000,00 02.01.06.00.17.512.1701.04.2030 | 2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COLETA DE LIXO E USINA 1.186.000,00 02.01.06.00.20.606.2001.03.1027 | 1027 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 35.000,00 02.01.06.00.20.606.2001.04.1028 | 1028 CONSTRUÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES E MATA BURROS 25.000,00 02.01.06.00.20.606.2001.05.1029 | 1029 CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE PINGUELAS 6.000,00 02.01.06.00.24.722.2401.01.2033 | 2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFONICOS 51.000,00 02.01.06.00.25.752.2501.01.1009 | 1009 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA 1.000,00 1.077.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO EMISSÃO: 16/12/2020 ANO: 2021 02.01.06.00.26.782.2601.02.1010 | 1010 RECAPEAMENTO DE RUAS E VENIDAS DO MUNICIPIO 02.01.06.00.26.782.2601.03.1011 | 1011 ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 02.01.06.00.26.782.2601.04.1030 | 1030 ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 02.01.06.00.26.782.2601.05.1031 | 1031 CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 02.01.06.00.26.782.2601.06.1032 | 1032 CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS 02.01.06.00.27.812.2701.02.1033 | 1033 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 02.01.06.00.27.812.2701.03.1034 | 1034 REFORMA DO POLIESPORTIVO 02.01.06.00.27.812.2701.04.1035 | 1035 CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS 300.000,00 5.000,00 300.000,00 2.000,00 401.000,00 10.000,00 2.000,00 3.000,00 Subtotal 5.842.000,00 SECRETARIA: 02.01.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANPORTE Funcional Programática Descrição das Ações de Governo Valor (R$) 02.01.07.00.26.782.2601.01.2036 02.01.07.00.26.782.2603.01.2037 02.01.07.00.26.784.2602.01.2038 02.01.07.00.26.784.2602.02.1048 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MANUTENÇÃO DAS BALSAS PORTO PRAIA VERMELHA AQUISIÇÃO DE BALSAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPOR" 682.000,00 1.380.000,00 4.270.600,00 10.000,00 Subtotal SECRETARIA: 02.01.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 6.342.600,00 Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$) 02.01.08.00.10.122.1001.04.2039 | 2039 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.01.08.00.10.122.1001.05.1041 | 1041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE SAL 02.01.08.00.10.122.1002.01.2040 | 2040 CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN. DE SAÚDE E CONFERÊNCIAS 02.01.08.00.10.122.1004.05.2205 | 2205 ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 19 CORONA VIRUS 02.01.08.00.10.122.1005.03.2207 | 2207 ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 19 CORONA VIRUS 02.01.08.00.10.128.1001.06.2203 | 2203 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE 1.410.500,00 1.500,00 5.100,00 335.000,00 50.000,00 1.500,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO EMISSÃO: 16/12/2020 ANO: 2021 02.01.08.00.10.301.1003.01.1042 02.01.08.00.10.301.1003.02.1043 02.01.08.00.10.301.1003.03.2041 02.01.08.00.10.302.1006.01.2045 02.01.08.00.10.302.1006.02.1047 02.01.08.00.10.302.1006.03.2046 02.01.08.00.10.302.1006.04.2047 02.01.08.00.10.302.1006.05.2048 02.01.08.00.10.302.1006.06.2049 02.01.08.00.10.303.1005.01.1046 02.01.08.00.10.303.1005.02.2044 02.01.08.00.10.304.1004.01.2042 02.01.08.00.10.305.1004.02.1044 02.01.08.00.10.305.1004.03.1045 02.01.08.00.10.305.1004.04.2043 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEICULOS/EQUIPAM/MAT.PERMANENTES DA SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE MAC SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL AUXILIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FARMÁCIA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA VIGILÂNCIA CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE IMÓVEIS PARA VIGILÂNCIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 16.000,00 40.000,00 4.028.200,00 600.000,00 93.000,00 5.546.500,00 116.000,00 70.000,00 10.000,00 8.000,00 368.500,00 163.000,00 9.000,00 3.000,00 326.000,00 Subtotal 13.200.800,00 SECRETARIA: 02.01.09.00 SECRETARIA MUN. DE POL.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$) 02.01.09.00.08.122.0801.02.2063 02.01.09.00.08.122.0801.06.2067 02.01.09.00.08.122.0801.15.2206 02.01.09.00.08.243.0802.01.2069 02.01.09.00.08.244.0801.01.2062 02.01.09.00.08.244.0801.03.2064 02.01.09.00.08.244.0801.04.2065 2063 2067 2206 2069 2062 2064 2065 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA ENFRENTAMENTO EMERGENCIA COVID 19 CORONA VIRUS MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MENOR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.000,00 24.200,00 5.000,00 142.000,00 136.000,00 544.000,00 112.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO EMISSÃO: 16/12/2020 ANO: 2021 02.01.09.00.08.244.0801.05.2066 02.01.09.00.08.244.0801.07.2068 02.01.09.00.08.244.0801.10.1036 02.01.09.00.08.244.0801.11.1037 02.01.09.00.08.244.0801.12.1038 02.01.09.00.08.244.0801.13.1403 02.01.09.00.08.244.0801.14.1404 2066 2068 1036 1037 1038 1403 1404 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE PSB MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA CRAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CONSTRUÇÃO DE CRAS 27.000,00 195.000,00 20.000,00 2.000,00 11.000,00 0,00 0,00 Subtotal 1.227.200,00 SECRETARIA: 02.01.10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo 02.01.10.00.12.122.0402.01.2070 02.01.10.00.12.306.1204.01.2078 02.01.10.00.12.361.1201.01.2074 02.01.10.00.12.361.1201.02.2075 02.01.10.00.12.361.1201.05.1049 02.01.10.00.12.361.1202.01.1024 02.01.10.00.12.361.1202.02.1025 02.01.10.00.12.361.1202.03.2071 02.01.10.00.12.361.1202.04.2072 02.01.10.00.12.363.1205.01.2079 02.01.10.00.12.364.1205.02.2080 02.01.10.00.12.365.1201.03.2076 02.01.10.00.12.365.1201.04.2077 02.01.10.00.12.365.1203.17.2073 02.01.10.00.12.365.1203.18.1026 2070 2078 2074 2075 1049 1024 1025 2071 2072 2079 2080 2076 2077 2073 1026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOCENTES DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIOS ESCOLARES AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR APOIO A ESTUDANTES DE NIVEL TÉCNICO APOIO AO ENSINO SUPERIOR DOCENTES DO MAGISTERIO INFANTIL - FUNDEB MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES INFANT Valor (R$) 194.000,00 671.000,00 2.851.000,00 1.210.000,00 0,00 41.000,00 100.500,00 815.000,00 1.138.000,00 5.200,00 222.500,00 501.000,00 6.000,00 664.000,00 32.000,00 Contabil 1.1094.0.1600 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO EMISSÃO: 16/12/2020 ANO: 2021 02.01.10.00.12.392.1301.02.2082 2082 MANUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 0,00 02.01.10.00.13.391.1301.03.2083 | 2083 MANUTENÇÃO DO FUMPAC 25.000,00 02.01.10.00.13.392.1301.01.2081 | 2081 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 0,00 02.01.10.00.27.812.2701.01.2084 MANUTENÇÃO DO DESPORTO 0,00 Subtotal 8.476.200,00 SECRETARIA: 02.01.11.00 SECRETARIA M .MEIO AMB TURISMO CULT ESPORTE Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$) 02.01.11.00.13.392.1301.04.2085 | 2085 EVENTOS CULTURAIS CÍVICOS E FOLCLÓRICOS 3.000,00 02.01.11.00.13.392.1301.05.2201 | 2201 ATIVIDADES BANDA DE MUSICA MUNICIPAL 6.000,00 02.01.11.00.13.392.1301.07.2204 | 2204 BIBLIOTECA MUNICPAL 37.000,00 : 02.01.11.00.18.695.1801.01.2086 | 2086 MANUTENÇÃO DO TURISMO 92.000,00 02.01.11.00.18.695.1801.02.2087 | 2087 MANUTENÇÃO DO FUMDETUR 85.000,00 02.01.11.00.18.695.1801.03.2088 | 2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 7.000,00 02.01.11.00.18.695.1801.04.1039 | 1039 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO FEIRA LIVRE 0,00 02.01.11.00.18.695.1801.05.2091 | 2091 CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. NASCENTES DAS GERAIS 10.000,00 02.01.11.00.23.695.1801.06.1405 | 1405 CONSTRUÇÃO DE GALPAO PARA FEIRA LIVRE 2.000,00 02.01.11.00.27.812.1301.06.2202 | 2202 MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL 100.000,00 02.01.11.00.27.812.2701.05.1402 | 1402 REFORMA CAMPO DA PRAINHA E CONST. QUADRA ARERIA 2.000,00 02.01.11.00.27.812.2701.06.1406 | 1406 REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL 0,00 02.01.11.00.27.812.2701.07.1408 | 1408 REFORMAS CAMPOS DE FUTEBOL 20.000,00 Subtotal 364.000,00 SECRETARIA: 02.01.12.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENT Funcional Programática | Ações Descrição das Ações de Governo 02.01.12.00.20.606.2001.01.2089 | 2089 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA , Valor (R$) 6.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EMISSÃO: 16/12/2020 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO: 2021 02.01.12.00.20.606.2001.02.2012 | 2012 MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A EMATER 80.000,00 02.01.12.00.20.606.2001.06.1040 | 1040 AQUISIÇÃO DE TRATOR E ENCILADEIRA 2.000,00 02.01.12.00.20.606.2001.26.2090 | 2090 MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO 75.000,00 Subtotal 163.000,00 Total Geral 43.500.000,00 AL SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Contador - CRC Nº Prefeita... de Faia Preteita Munic Beatiz Srta CPF: 339.621.116.20 Chefe da DNCEO 5234092 RG: 9.437.880-1 SSPSP RCA 122 bd Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA PÁGINA! de 20 Ano Base: 2021 PREVISÃO CÓDIGO 1000.00.0.0 1100.00.0.0 1110.00.0.0 1112.00.0.0 1112.01.00 111201.1.0 1113.00.0.0 1113.03.0.0 1113.03.10 1113.03.40 1118.00.0.0 1118.01.00 1118.01.1.0 1118.01.40 1118.02.00 1118.02.3.0 1118.02.40 1118.02.5.0 1120.00.0.0 1121.00.0.0 1121.01.0.0 1121.02.0.0 1121.02.1.0 1121.02.2.0 1121.03.0.0 1121.03.1.0 1121.04.0.0 1121.04.1.0 1121.05.0.0 DISCRIMINAÇÃO Receitas Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos Impostos sobre o Patrimônio Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municipios Conveniados Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Impostos Especificos de Estados/DF Municipios Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municipios Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate à Pobreza Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) Taxas Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização Taxas de Fiscalização das Telecomunicações Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura 37.067.153,24 2.567.209,87 2.148.270,07 845,72 845,72 845,72 372.279,36 372.279,36 347.355,66 24.923,70 1.775.144,99 1.176.211,02 544.390,93 631.820,09 598.933,97 598.933,97 0,00 0,00 418.939,80 50.392,91 48.367,97 2.024,94 2.024,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ORÇADA 46.435.000,00 3.681.200,00 3.011.200,00 39.348.065,72 2.564.621,93 530.000,00 530.000,00 490.000,00 40.000,00 2.476.200,00 1.642.200,00 894.200,00 748.000,00 834.000,00 834.000,00 0,00 1.710.999,17 1.098.668,54 46.435.000,00 3.681.200,00 3.011.200,00 2.476.200,00 1.642.200,00 894.200,00 748.000,00 834.000,00 834.000,00 46.435.000,00 3.681.200,00 3.011.200,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 530.000,00 530.000,00 490.000,00 40.009,00 2.476.200,00 1.642.200,00 894.200,00 748.000,00 834.000,00 834.000,00 0,00 0,00 670.000,00 46.435.000,00 3.681.200,00 3.011.200,00 5.000,00 5.000,00 0,00 530.000,00 530.000,00 0,00 0,00 2.476.200,00 1.642.200,00 0,00 0,00 834.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAZ2 de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO 1121.05.1.0 Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura 1122.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 368.546,89 1122.01.00 Taxas pela Prestação de Serviços 368.546,89 715, À X 620.000,00 620.000,00 1122.01.1.0 Taxas pela Prestação de Serviços .546, K K 620.000,00 0,00 1122.02.0.0 Emolumentos e Custas Judiciais ! | ! 000, 2.000,00 2.000,00 1122.02.10 Emolumentos e Custas Judiciais j 2.000,00 0,00 1128.00.0.0 TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 887, 0,00 0,00 1128.01.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | ; K 0,00 0,00 1128.01.1.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 0,00 1128.01.20 TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR | | 0,00 0,00 1128.01.9.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS À l 0,00 0,00 1128.02.0.0 TAXA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 0,00 0,00 1128.02.3.0 TAXA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) | | 0,00 0,00 1128.02.9.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTRAS | 0,00 0,00 1130.00.0.0 Contribuição de Melhoria k j | 0,00 1138.00.0.0 Contribuição de Melhoria - Específica E/M | 3224 0,00 1138.01.0.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário 1138.01.1.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário 1138.02.0.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade 1138.02.1.0 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade 1138.03.0.0 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural 1138.03.1.0 Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural ! 0,00 1138.04.0.0 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares É | |! 0,00 1138.04.1.0 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares | 0,00 1138.99.0.0 Outras Contribuições de Melhoria ] ] | 0,00 1138.99.1.0 Outras Contribuições de Melhoria | 0,00 1200.00.0.0 Contribuições 510.242,67 ! 600.000,00 600.000,00 1210.00.0.0 Contribuições Sociais 0,00 X | 0,00 0,00 1216.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 0,00 N , À 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO 1216.03.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS 1216.03.1.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS 1216.03.2.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - SERVIDORES CIVIS - PARCELAMENTOS 1216.04.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS 1216.04.1.0 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS 1216.04.20 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - OUTROS BENEFICIÁRIOS - PARCELAMENTOS 1218.00.0.0 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municipios 1218.01.0.0 Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estados/DF/Municipios 1218.01.1.0 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial 1218.01.20 Contribuição Patronal dos Servidores Civis Inativos 1218.01.3.0 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 1218.01.4.0 CPSSS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO 1218.01.50 CPSSS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO 1218.01.60 CPSSS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 1218.02.00 CPSSS - PARCELAMENTOS - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN 1218.02.1.0 CPSSS - PARCELAMENTOS - DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 1218.02.20 CPSSS - PARCELAMENTOS - DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 1218.02.3.0 CPSSS - PARCELAMENTOS - PENSIONISTAS 1218.02.4.0 CPSSS - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO 1218.02.50 CPSSS - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO 1218.02.60 CPSSS - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 1218.03.00 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - ESPECÍFICO DE EST/DF/MUN 1218.03.10 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 1218.03.20 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL INATIVO 1218.03.30 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 1218.03.40 CPSSS PATRONAL - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO 1218.03.5.0 CPSSS PATRONAL - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO 1218.03.60 CPSSS PATRONAL - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 1218.04.0.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ESPECÍFICO DE EST/DFIMUN Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA4 de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1218.04.1.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL ATIVO 1218.04.2.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL INATIVO 1218.043.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 1218.0440 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL ATIVO 1218.04.5.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL INATIVO 1218.04.6.0 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS - ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - SERVIDOR CIVIL - PENSIO 1219.00.0.0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1219.99.0.0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 1219.99.1.0 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 1219.99.2.0 DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PARCELAMENTOS 0,00 1240.00.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 510.242,67 | 000, 600.000,00 1240.00.1.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 510.242,67 | ! 600.000,00 0,00 1300.00.0.0 Receita Patrimonial 66.068,93 . K 000 60.000,00 60.000,00 1310.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 1310.01.0.0 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0,00 | 0,00 0,00 1310.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos 0,00 f ; 0,09 0,00 1310.01.20 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 0,00 ! 0,00 0,00 1310.02.0.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 0,00 X X 0,00 0,00 1310.02.1.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 0,00 | 0,00 0,00 1310.99.0.0 Outras Receitas Imobiliárias 0,00 |! 0,00 0,00 1310.99.1.0 Outras Receitas Imobiliárias 0,00 j 0,00 0,00 1320.00.0.0 Valores Mobiliários 66.068,93 .794, | Í 60.000,00 60.000,00 1321.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 66.068,93 .794, X X 60.000,00 60.000,00 1321.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 66.068,93 X .000, X 60.000,00 0,00 1321.00.2.0 Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 i 0,00 0,00 1321.00.3.0 Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados 0,00 0,00 0,00 1321.00.4.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0,00 | X 0,00 0,00 1321.00.5.0 Juros de Titulos de Renda 0,00 0,00 1322.00.0.0 Dividendos 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1322.00.1.0 Dividendos 1323.00.0.0 Participações 1323.00.1.0 Participações 1329.00.0.0 Outros Valores Mobiliários 1329.00.1.0 Outros Valores Mobiliários 1330.00.0.0 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 1331.00.00 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte 1331.01.0.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário 1331.01.1.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário 1331.04.0.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Aquaviário 1331.04.1.0 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Aquaviário 1332.00.0.0 Delegação dos Serviços de Infraestrutura E 1332.01.0.0 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário 1332.01.1.0 Delegação para Exploração da Infraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado 1339.00.0.0 Demais Delegações de Serviços Públicos 1339.99.0.0 Outras Delegações de Serviços Públicos 1339.99.1.0 Outras Delegações de Serviços Públicos 1340.00.0.0 Exploração de Recursos Naturais 1349.00.0.0 Exploração de Outros Recursos Naturais 1349.01.0.0 Compensações Ambientais 1349.01.1.0 Compensações Ambientais 1349.99.0.0 Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais 1349.99.1.0 Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais 1360.00.0.0 Cessão de Direitos 1360.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 1360.01.1.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 1390.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais 1390.00.1.0 Demais Receitas Patrimoniais 1400.00.0.0 Receita Agropecuária Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA . PREVISÃO Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1400.00.1.0 Receita Agropecuária 1500.00.0.0 Receita Industrial 1500.00.1.0 Receita Industrial 1600.00.0.0 Receita de Serviços 2.852.639,97 3.603.000,00 3.603.000,00 1610.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 0,00 0,00 1610.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 E X 0,00 0,00 1610.01.1.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 j | 0,00 0,00 1610.02.00 » Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00 À 0,00 0,00 1610.02.1.0 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00 | 0,00 0,00 1610.03.0.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 1610.03.1.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 0,00 A X 0,00 0,00 1610.04.0.0 Serviços de Informação e Tecnologia 0,00 K | 0,00 0,00 1610.04.1.0 Serviços de Informação e Tecnologia 0,00 0,00 0,00 0,00 1620.00.0.0 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 2.666.850,38 .575.564, 3.503.000,00 3.503.000,00 3.503.000,00 3.503.000,00 1620.02.0.0 Serviços de Transporte 2.666.850,38 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 1620.02.1.0 Serviços de Transporte 2.666.850,38 3.000,00 3.000,00 3.000,00 0,00 1620.03.0.0 Serviços Portuários 0,00 É 3.500.000,00 3.500.000,00 1620.03.1.0 Serviços Portuários 0,00 500. 3.500.000,00 3.500.000,00 1630.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 1630.02.0.0 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 0,00 X 0,00 0,00 1630.02.1.0 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 0,00 0,00 0,00 1638.00.0.0 SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE - ESPECÍFICO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 0,00 |! | 0,00 0,00 1638.01.0.0 SERVIÇOS DE SAÚDE - ESPECÍFICO PARA ESTADOS/DFIMUNICÍPIOS 0,00 | 0,00 0,00 1638.01.1.0 SERVIÇOS HOSPITALARES 0,00 0,00 0,00 1638.01.2.0 SERVIÇOS DE REGISTRO DE ANÁLISE E DE CONTROLE 0,00 0,00 0,00 1638.01.3.0 SERVIÇOS RADIOLÓGICOS E LABORATORIAIS 0,00 | 0,00 0,00 1638.01.4.0 SERVIÇOS AMBULATORIAIS 0,00 | | 0,00 0,00 1638.01.9.0 OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE 0,00 | 0,00 . 0,00 1640.00.0.0 Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF PÁGINA? de 20 Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1640.01.0.0 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros 1640.01.1.0 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros 1690.00.0.0 Outros Serviços 1690.99.0.0 Outros Serviços 1690.99.1.0 Outros Serviços 1700.00.0.0 Transferências Correntes 1710.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0 Transferências da União - Especifica E/M 1718.01.00 Participação na Receita da União 1718.01.20 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 1718.01.3.0 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — 1% Cota entregue no mês de dezembro 1718.01.40 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês de julho 1718.01.5.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1718.01.80 Cota-Parte do Imp s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Rel. a Títulos ou Val. Mobiliários - Comercialização dc 1718.02.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1718.02.10 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 1718.02.20 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 1718.02.30 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 1718.02.40 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo — Lei nº 9.478/97, artigo 49, le Il 1718.02.50 Cota-parte Royalties pela Participação Especial — Lei nº 9.478/97, artigo 50 1718.02.60 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1718.02.9.0 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1718.03.0.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO 1718.03.10 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA 1718.03.20 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 1718.03.30 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1718.03.40 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1718.03.50 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - GESTÃO DO SUS 1718.03.90 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS REALIZADA 95.047,20 95.047,20 30.926.822,37 13.608.806,52 13.608.806,52 9.852.885,18 9.202.725,45 389.575,78 0,00 260.583,95 0,00 136.013,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 136.013,93 0,00 2.019.538,52 820.035,51 0,00 52.037,10 20.156,32 0,00 1.127.309,59 33.594.553,19 14.035.184,77 14.035.184,77 8.991.100,61 0,00 ORÇADA 36.888.800,00 20.559.500,00 20.559.500,00 10.900.000,00 10.000.000,00 400.000,00 400.000,00 100.000,00 0,00 5.670.000,00 5.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 0,00 1.919.800,00 1.444.800,00 360.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 36.888.800,00 20.559.500,00 20.559.500,00 10.900.000,00 10.000.000,00 400.000,00 400.000,00 100.000,00 0,00 5.670.000,00 5.500.000,00 0,00 0,00 0,00 1.919.800,00 1.444.800,00 0,00 73.000,00 42.000,00 0,00 f 360.000,00 PREVISÃO 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 36.888. 800,00 20.559.500,00 20.559.509,00 10.900.000,00 10.000.000,00 400.000,00 400.000,00 100.000,00 0,00 5.670.000,00 5.500.000,00 0,00 0.00 0.00 0.00 170.000,00 0,00 1.919.800,00 1.444.800,00 0.00 73.000,00 42.000,00 0.00 14y 360.000,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00 36.888.800,00 20.559.500,00 20.559.500,00 10.900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.670.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.919.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1718.04.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 13.720,00 E .500, 500, 19.500,00 1718.04.10 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 13.720,00 |! 19.500,00 0,00 1718.04.20 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À ATENÇÃO ESPE 0,00 | 0,00 0,00 1718.04.30 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À VIGILÂNCIA EM 0,00 À 0,00 0,00 1718.04.40 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO E DESE 0,00 É 0,00 1718.04.5.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO DO SU: 0,00 k À 0,00 1718.04.6.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NÃO DETALHADAS AN 0,00 A , | 0,00 1718.05.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 618.427,80 .084, 644.000,00 644.000,00 1718.05.1.0 Transferências do Salário-Educação 262.768,70 266.000,00 266.000,00 0,00 1718.05.2.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 0,00 | 6.000,00 X 6.000,00 0,00 1718.05.3.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 93.658,00 | Ê 200.000,00 0,00 1718.05.4.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 262.001,10 . 111.000,00 111.000,00 0,00 1718.05.9.0 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE 0,00 K 61.000,00 61.000,00 0,00 1718.06.0.0 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 0,00 X 10.000,00 10.000,00 10.000,00 1718.06.1.0 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 0,00 K 10.000,00 10.000,00 0,00 1718.07.00 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 K 0,00 0,00 0,00 1718.07.10 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 0,00 1718.09.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE 0,00 À | 0,00 1718.09.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE 0,00 | 0,00 1718.10.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 343.350,00 É 701.000,00 701.000,00 1718.10.1.0 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 | 0,00 0,00 1718.10.2.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 1718.10.3.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 0,00 22.000,00 22.000,00 1718.10.40 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Combate à Fome 0,00 0,00 0,00 1718.10.5.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico 0,00 K X 0,00 0,00 1718.10.9.0 Outras Transferências de Convênios da União 343.350,00 679.000,00 679.000,00 679.000,00 1718.12.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 163.290,78 . 395.200,00 395.200,00 395.200,00 1718.12.10 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 163.290,78 395.200,00 / 395.200,00 395.200,00 1718.13.0.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVAS AO FUNDO DE MZ 0,00 ] 0,00 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA PÁGINAS de 20 Ano Base: 2021 ORÇADA PREVISÃO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1718.13.1.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVAS AO FUNDO DE M? 1718.99.0.0 1718.99.1.0 1720.00.0.0 1728.00.0.0 1728.01.0.0 1728.01.10 1728.01.20 1728.01.3.0 1728.01.4.0 1728.01.5.0 1728.02.0.0 1728.02.1.0 1728.02.20 1728.02.3.0 1728.02.9.0 1728.03.0.0 1728.03.10 1728.04.0.0 1728.04.10 1728.07.0.0 1728.07.1.0 1728.10.0.0 1728.10.1.0 1728.10.20 1728.10.9.0 1728.99.0.0 1728.99.1.0 1730.00.0.0 Outras Transferências da União Outras Transferências da União Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades Transferências dos Estados - Específica E/M Participação na Receita dos Estados Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPVA Cota-Parte do IPI - Municípios Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico Outras Participações na Receita dos Estados Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo — Lei nº 7.990/89, artigo 9º Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo Transferências de Estados a Consórcios Públicos Transferências de Estados a Consórcios Públicos Transferências de Estados destinadas à Assistência Social Transferências de Estados destinadas à Assistência Social Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação Outras Transferências de Convênio dos Estados Outras Transferências dos Estados Outras Transferências dos Estados Transferências dos Municípios e de suas Entidades 461.580,31 0,00 13.675.527,41 13.675.527,41 7.975.521,20 7.238.717,20 637.746,57 88.396,65 4.982.152,12 4.982.152,12 0,00 0,00 0,00 665.004,09 665.004,09 0,00 0,00 0,00 0,00 52.850,00 2.850,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,22 1.520.816,28 0,00 15.245.957,77 300.000,00 300.000,00 1.773.300,00 11.773.300,00 9.927.000,00 9.000.000,00 800.000,00 90.000,00 37.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 ia 0,00 300.000,00 11.773.300,00 11.773.300,00 9.927.000,00 9.000.000,00 800.000,00 90.000,00 37.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 1.773.300,00 11.773.300,00 9.927.000,00 9.000.000,00 800.000,00 90.000,00 37.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 802.300,00 802.300,00 0,00 0,00 17.000,00 17.000,00 27.000,00 27.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 300.000,00 0,00 11.773.300,00 11.773.300,00 9.927.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 802.300,00 0,00 0,00 0,00 17.000,00 0,00 27.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAO de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO 1738.00.0.0 Transferências dos Municípios - Especifica E/M 2.000,22 1738.01.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.000,22 Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1738.01.1.0 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 2.000,22 1738.02.0.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos 0,00 1738.02.1.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos 0,00 1738.10.0.0 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades 0,00 1738.10.1.0 Transferências de Convênio dos Municipios para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 1738.10.2.0 Transferências de Convênio dos Municipios destinadas a Programas de Educação 0,00 1738.10.9.0 Outras Transferências de Convênios dos Municípios 0,00 1738.99.0.0 Outras Transferências dos Municípios 0,00 1738.99.1.0 Outras Transferências dos Municípios 0,00 1740.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 1740.00.10 Transferências de Instituições Privadas 0,00 1748.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - Especifica E/M 0,00 1748.01.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA EST/DF/IMUN 0,00 1748.01.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE 1748.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 1748.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1748.10.0.0 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 1748.10.1.0 Transferência de Convênios de Instituições Privadas , 0,00 1750.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 3.640.488,22 4.288.251,83 556.000, .556. 556.000, 4.556.000,00 1750.00.1.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 | | 0,00 1758.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 3.640.488,22 4.288.251,83 .556. 4.556.000,00 .556. 4.556.000,00 1758.01.0.0 Transf. de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Prof. da Educ: 3.640.488,22 4.288.251,83 556.000, 4.556.000,00 000 4.556.000,00 1758.01.1.0 Transf. de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Prof. da Educ: 3.640.488,22 , 556.000, 4.556.000,00 556 0,00 1758.99.0.0 Outras Transferências Multigovernamentais 0,00 X 0,00 K 0,00 1758.99.1.0 Outras Transferências Multigovernamentais 0,00 0,00 K 0,00 1760.00.0.0 Transferências do Exterior 0,00 0,00 1760.00.1.0 Transferências do Exterior i E 004. 0,00 X 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF , REALIZADA ORÇADA PREVISÃO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1768.00.0.0 Transferências do Exterior - Especifica E/M 1768.01.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR 1768.01.1.0 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR - PROGRAMAS DE SAÚDE 1768.01.2.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR - PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 1768.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR - NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1770.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS i 450, K 0,00 1778.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS ! É 0,00 1778.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE E/DF/M E 0,00 1778.01.10 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE E/DF/M - PROGRAMAS DE SAÚDE ] l 0,00 1778.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE E/DF/M - PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO X 0,00 1778.01.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS- ESPECÍFICAS DE E/DF/M - NÃO ESPECIFICADAS ANTE 0,00 1780.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS É | 0,00 0,00 0,00 1780.00.1.0 TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS | 0,00 0,00 0,00 1900.00.0.0 Outras Receitas Correntes 144.169,43 é 602. 1.602.000,00 1.602.000,00 1.602.000,00 1910.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 ! 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1910.01.0.0 Multas Previstas em Legislação Especifica 0,00 | 0,00 0,00 1910.01.1.0 Multas Previstas em Legislação Especifica 0,00 , 0,00 0,00 1910.04.0.0 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 0,00 0,00 0,00 1910.04.1.0 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 0,00 0,00 0,00 1910.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 0,00 ) 0,00 0,00 1910.06.1.0 Multas Administrativas por Danos Ambientais 0,00 , 0,00 0,00 1910.06.2.0 Multas Judiciais por Danos Ambientais 0,00 | X 0,00 0,00 1910.08.0.0 MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 | 0,00 0,00 1910.08.1.0 MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 i 0,00 0,00 Ano Base: 2021 1910.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 ! | 2.000,00 1910.09.1.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 | 000, 2.000,00 0,00 1910.13.0.0 MULTAS DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO ORIUNDAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPON: | | 0,00 0,00 1910.13.1.0 MULTAS DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO ORIUNDAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPON. j À 0,00 0,00 1910.13.20 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR | À | ) 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA? de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO 1920.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 116.152,07 E ! 400.000,00 400.000,00 400.000,00 1921.00.0.0 Indenizações 28.672,45 03, | 0,00 0,00 0,00 1921.01.0.0 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 1921.01.1.0 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 j 0,00 0,00 0,00 1921.03.0.0 Indenização por Sinistro 0,00 j j 0,00 0,00 1921.03.1.0 Indenização por Sinistro 0,00 0,00 | 0,00 1921.99.0.0 Outras Indenizações 28.672,45 03, j | 0,00 1921.99.1.0 Outras Indenizações 28.672,45 l i | 0,00 1922.00.0.0 Restituições 87.479,62 k 000, ! 400.000,00 1922.01.0.0 Restituição de Convênios 0,00 ! | j j 0,00 1922.01.1.0 Restituição de Convênios - Primárias 0,00 j |! X Ú 0,00 1922.01.2.0 Restituição de Convênios - Financeiras 0,00 À 0,00 1922.02.0.0 Restituição de Benefícios Não Desembolsados 0,00 X | | 0,00 1922.02.1.0 Restituição de Benefícios Não Desembolsados 0,00 0,00 1922.03.0.0 Restituição de Benefícios Previdenciários 0,00 X K 0,00 1922.03.1.0 Restituição de Beneficios Previdenciários i |! , 0,00 1922.04.0.0 Restituição de Benefícios Assistenciais K , 0,00 1922.04.1.0 Restituição de Benefícios Assistenciais ] 0,00 1922.06.0.0 Restituição de Despesas de Exercicios Anteriores i 0,00 1922.06.1.0 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores K ! 0,00 1922.09.0.0 Restituição de Recursos de Fomento 1 | 0,00 1922.09.1.0 Restituição de Recursos de Fomento | | | 0,00 1922.99.0.0 Outras Restituições | 4 400.000,00 400.000,00 1922.99.1.0 Outras Restituições 400.000,00 0,00 1923.00.0.0 Ressarcimentos 0,00 0,00 1923.99.0.0 Outros Ressarcimentos | ) 0,00 0,00 1923.99.1.0 Outros Ressarcimentos 0,00 0,00 1928.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DFIMUNICÍPIOS | À 0,00 0,00 1928.01.0.0 INDENIZAÇÕES- ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS ; X | , 0,00 ) 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais PE Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF l 1928.01.1.0 INDENIZAÇÕES - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS | ] 0,00 1928.02.0.0 RESTITUIÇÕES - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS ; i 0,00 1928.02.1.0 RESTITUIÇÕES DE RECURSOS RECEBIDOS DO SUS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS X , , |! 0,00 1928.02.9.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS - NÃO ESPECIFICADAS ANTERIC 0,00 1928.03.0.0 RESSARCIMENTOS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS i j X 0,00 1928.03.1.0 RESSARCIMENTO - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS | j | 0,00 1930.00.0.0 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público X K X À 0,00 1930.02.0.0 Alienação de Bens Apreendidos f | 0,00 1930.02.1.0 Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos i | 0,00 | 1930.02.20 Alienação de Bens e Mercadorias Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins X , 0.00 1930.05.0.0 RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS | 0,00 | 1930.05.1.0 RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS | A ) 0,00 1990.00.0.0 Demais Receitas Correntes | 2001 000, 200.000, 1.200.000,00 1990.01.0.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS j 0,00 1990.01.1.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS K X 0,00 1990.03.0.0 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores | ! 0,00 1990.03.1.0 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores | 0,00 1990.06.0.0 Contrapartida de Subvenções ou Subsídios 0,00 1990.06.1.0 Contrapartida de Subvenções ou Subsídios i 0,00 1990.11.0.0 Variação Cambial À | | 0,00 1990.11.1.0 Variação Cambial j i 0,00 1990.12.0.0 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência ; À Ê 0,00 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1990.12.1.0 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa 1 |) 0,00 1990.12.20 Ônus de Sucumbência , | 0,00 1990.99.0.0 Outras Receitas 28.017,36 K 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 1990.99.1.0 Outras Receitas - Primárias 28.017,36 -200.000, 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 1990.99.2.0 Outras Receitas - Financeiras 0,00 | 0,00 0,00 0,00 2000.00.0.0 Receitas de Capital 780.444,49 1.835.866,19 -066.000, 1.066.000,00 066.000,00 1.066.000,00 2100.00.0.0 Operações de Crédito 0,00 890.500,00 i 0,00 i 0,00 Contabil 1.1094.0.1600 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA PÁGINA4 de 20 Ano Base: 2021 ORÇADA PREVISÃO DISCRIMINAÇÃO 2110.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Intemo 2111.00.0.0 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno 2111.00.1.0 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno 2111.00.2.0 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Divida Pública Federal no Mercado Internc 2111.00.30 Titulos da Divida Agrária - TDA 2112.00.0.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.00.1.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2118.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios 2118.01.00 Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municipios 2118.01.10 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação 2118.01.20 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde 2118.01.3.0 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento 2118.01.40 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente 2118.01.50 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública 2118.01.6.0 Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Divida Contratual 2118.01.70 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular 2119.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 2119.00.1.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 2120.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Externo 2121.00.00 Titulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo 2121.00.10 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Extemo 2121.00.20 Titulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Divida Pública Federal no Mercado Extern: 2122.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo 2122.00.1.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Extemo 2128.00.0.0 Operação de Crédito Externas - Estados/DF/Municipios 2128.01.00 Operações de Crédito Externas - Estados/DF/ Municipios 2128.01.10 Operações de Crédito Extemas para Programas de Educação Operações de Crédito Extemas para Programas de Saúde Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento 2128.01.20 2128.01.3.0 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA PÁGINAS de 20 Ano Base: 2021 ORÇADA PREVISÃO DISCRIMINAÇÃO 2128.01.4.0 2128.01.50 2128.01.60 2129.00.0.0 2129.00.1.0 2200.00.0.0 2210.00.0.0 2211.00.00 2211.00.1.0 2212.00.00 2212.02.00 2212.02.1.0 2212.03.00 2212.03.10 2213.00.0.0 2213.00.1.0 2218.00.0.0 2218.01.00 2218.01.10 2218.01.20 2220.00.0.0 2220.00.1.0 2230.00.0.0 2230.00.1.0 2300.00.0.0 2300.04.0.0 2300.04.1.0 2300.06.0.0 2300.06.1.0 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Divida Contratual Outras Operações de Crédito - Mercado Extemo Outras Operações de Crédito - Mercado Extemo 44.000,00 44.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44.000,00 0,00 0,00 28.600,02 28.600,02 0,00 44.000,00 44.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44.000,00 44.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis Alienação de Titulos Mobiliários Alienação de Titulos Mobiliários Alienação de Estoques Alienação de Estoques Comerciais Destinados a Programas Sociais Alienação de Estoques Comerciais Destinados a Programas Sociais Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Alienação de Bens Móveis e Semoventes Alienação de Bens Móveis e Semoventes Alienação de Bens Móveis Especifica para Estados, Distrito Federal e Municípios Alienação de Titulos Mobiliários Alienação de Investimentos Temporários Alienação de Investimentos Permanentes Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Alienação de Bens Intangíveis Amortização de Empréstimos Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dividas de Médio e Longo Prazo Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dividas de Médio e Longo Prazo Amortização de Empréstimos Contratuais Amortização de Empréstimos Contratuais Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINAS de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 2300.07.0.0 Amortização de Financiamentos 2300.07.1.0 Amortização de Financiamentos 0,00 2400.00.0.0 Transferências de Capital 751.844,47 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 2410.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 751.844,47 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 2418.00.0.0 Transferências da União 751.844,47 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 2418.01.0.0 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2418.01.10 Transferências da União a Consórcios Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2418.03.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00 900.000,00 900.000,00 2418.03.1.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA 0,00 900.000,00 900.000,00 900.000,00 0,00 2418.03.2.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 2418.03.3.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2418.0340 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2418.03.5.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - GESTÃO DO SUS 0,00 À 0,00 0,00 0,00 0,00 2418.03.9.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 | 2418.04.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - BLOCO INVESTIMENTOS NA Rt 0,00 | 0,00 0,00 5,00 2418.04.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À ATENÇÃO BÁSIC 0,00 i 0,00 0,00 2418.04.20 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À ATENÇÃO ESPE 0,00 0,00 0,00 2418.04.30 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À VIGILÂNCIA EM 0,00 0,00 0,00 2418.04.4.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO E DES 0,00 | 0,00 0,00 2418.04.5.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DESTINADOS À GESTÃO DO SU: 0,00 0,00 0,00 2418.04.6.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NÃO DETALHADAS AN 0,00 0,00 0,00 2418.05.0.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 116.844,47 , 0,00 0,00 2418.05.1.0 PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMINHO DA ESCOLA 116.844,47 0,00 0,00 2418.05.20 PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLA 0,00 0,00 0,00 2418.05.9.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 2418.10.0.0 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 635.000,00 281.357,14 122.000,00 122.000,00 122.000,00 122.000,00 2418.10.1.0 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2418.10.2.0 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 0,00 0,00 | 122.000,00 122.000,00 0,00 2418.10.5.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico 0,00 , J 0,00 ' 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA? de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO 2418.10.6.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente 2418.10.7.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 2418.10.9.0 Outras Transferências de Convênios da União 635.000,00 2418.12.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 0,00 2418.12.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS 0,00 2418.99.0.0 Outras Transferências da União 0,00 2418.99.10 Outras Transferências da União 0,00 2420.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 2428.00.0.0 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 0,00 2428.01.0.0 Transferências dos Estados e Distrito Federal a Consórcios Públicos 0,00 2428.01.1.0 Transferências dos Estados e Distrito Federal a Consórcios Públicos 2428.03.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2428.03.1.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 2428.05.0.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 2428.05.1.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 2428.10.0.0 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2428.10.1.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS 2428.10.2.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 2428.10.5.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico 2428.10.6.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente 2428.10.7.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 2428.10.9.0 Outras Transferências de Convênio dos Estados 2428.99.0.0 Outras Transferências dos Estados 2428.99.1.0 Outras Transferências dos Estados 2430.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 2438.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 2438.01.0.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos 2438.01.1.0 Transferências de Municipios a Consórcios Públicos 2438.10.0.0 Transferências de Convênios dos Municipios e de suas Entidades Contabil 1.1094.0.1600 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA PÁGINAS de 20 Ano Base: 2021 PREVISÃO ORÇADA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 2438.10.1.0 Transferências de Convênios dos Municipios destinados a Programas de Saúde 2438.10.20 Transferências de Convênios dos Municipios destinadas a Programas de Educação 2438.10.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO 0,00 2438.10.9.0 Outras Transferências de Convênios dos Municipios 0,00 2438.99.0.0 Outras Transferências dos Municípios 0,09 2438.99.1.0 Outras Transferências dos Municipios 0,00 2440.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas | 0,00 2440.00.1.0 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,0 2448.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M 0,00 0,904 2448.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 | ue ! 2448.01.1.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADOS A PROGRAMAS DE SAÚDE 6,00 | 0,00 2448.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUC/ 0,00 0,90 0,00 0064 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS Transferências de Convênios de Instituições Privadas 2448.01.9.0 2448.10.0.0 2448.10.1.0 2450.00.0.0 2450.00.1.0 2458.00.0.0 2458.01.0.0 2458.01.1.0 2460.00.0.0 2460.00.1.0 2468.00.0.0 2468.01.0.0 2468.01.1.0 2468.01.20 2468.01.90 2470.00.0.0 2478.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas Transferências de Outras Instituições Públicas Transferências de Outras Instituições Públicas Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios Transferências de Outras Instituições Públicas Transferências de Outras Instituições Públicas Transferências do Exterior Transferências do Exterior Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municípios Transferências do Exterior Transferências do Exterior TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE Transferências de Pessoas Físicas Provenientes de Pessoas Fisicas Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA9 de 20 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais . Ano Base: Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF ua des ED : REALIZADA ORÇADA PREVISÃO DISCRIMINAÇÃO EEE 2478.01.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 2478.01.1.0 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 2478.01.20 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00 2478.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 0,00 2480.00.0.0 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 2480.00.1.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados 0,00 2488.00.0.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Especifica E/DF/M 0,00 2488.01.0.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/M 0,00 2488.01.1.0 Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Especifica E/M 0,00 2900.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 2910.00.0.0 Integralização de Capital Social 0,00 2910.00.1.0 Integralização de Capital Social 0,00 2940.00.0.0 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 2940.00.1.0 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 2990.00.0.0 Demais Receitas de Capital 0,00 2990.00.1.0 Demais Receitas de Capital 0,00 2998.00.0.0 Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00 2998.00.2.0 Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00 2998.01.0.0 Demais Receitas de Capital Específicas de E/DF/M 0,00 2998.01.1.0 Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00 90.0000.00. . DEDUÇÕES DERECEITA 0,00 90.0000.00.0.0 Deduções da Receita -3.410.697,17 001. -4.001.000,00 4.001.000,00 91.0000.00.0.0 Renúncia (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 X | X 0,00 0,00 92.0000.00.0.0 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 j j 0,00 0,00 93.0000.00.0.0 Desc. Concedidos (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de oi 0,00 X X 0,00 0,00 95.0000.00.0.0 Fundeb -3.410.697,17 -3.357.962,12 -4.001.000,00 001. -4.001.000,00 4.001.000,00 95.1112.0111 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 0,00 0,00 -1.000,00 4. -1.000,00 -1.000,00 95.1718.01.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -1.765.508,24 -1.599.365,44 -2.000.000,00 -2.000.000,00 -2.000.000,00 -2.000.000,00 95.1718.01.5.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -52.116,64 47.189,26 -20.000,00 -20.000,00 -20.000,00 / -20.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo | - Receitas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF CÓDIGO 95.1718.06.1.1 95.1728.01.1.1 95.1728.01.2.1 95.1728.01.3.1 96.0000.00.0.0 98.0000.00.0.0 99.0000.00. . 99.0000.00.0.0 99.9000.00. . DISCRIMINAÇÃO Transferência Financeira do ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96 - Principal Cota-Parte do ICMS - Principal Cota-Parte do IPVA - Principal Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal Compensações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origt Retificações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de ori RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES —— ELom Contador - CRC Nº +: corrat Alaíde de Fana Chete CIMG 45P234092 CPE: 444. 122. 16-15 REALIZADA ORÇADA 0,00 1.447.314,97 127.976,34 -17.780,98 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Contabil 1.1094.0.1600 PÁGINRO de 20 Ano Base: 2021 PREVISÃO -2.000,00 -2.000,00 800.000,00 -1.800.000,00 -160.000,00 - 160.000,00 -18.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUELY ALVES FERREIRA LEMO: E” Pá ely Alves Ferreira Lemos Prefeita Municipal CPF: 339.621.116-20 RG: 9.437.080-1 SSPSP -2.000,00 -1.800.000,00 -160.000,00 -18.000,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 1 de 1 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo Il - Despesas - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REALIZADA ORÇADA PREVISÃO Ano Base: 2021 CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 3000.00.0.000 Despesas Correntes 31.360.346,62 944.935, 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00 3100.00.0.000 Pessoal e Encargos Sociais 18.318.774,82 270.330, 21.481.400,00 21.481.400,00 21.481.400,00 21.481.400,00 3200.00.0.000 Juros e Encargos da Divida 50.090,78 000, 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 3300.00.0.000 Outras Despesas Correntes 12.991.481,02 .605, 18.368.100,00 18.368.100,00 18.368.100,00 18.368.100,00 4000.00.0.000 Despesas de Capital 2.759.968,27 164.355, 3.170.500,00 3.170.500,00 3.170.500,00 3.170.500,00 4400.00.0.000 Investimentos 2.545.366,48 950.389, 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00 4500.00.0.000 Inversões Financeiras | 0,00 0,00 4600.00.0.000 Amortização da Divida 214.601,79 965, 300.000,00 000, 300.000,00 300.000,00 90.0000.00.0 0 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 K 400.000,00 000, 400.000,00 400.000,00 99.0000.00.0.0 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 400.000,00 400.000,09 1 400.000,00 43.500.000,00 43.500.000,00 (S2c€ CITAM, SUELY = FERREIRA LEMOS Contador - CRC Nº Prefeita a Suel) Fars Y , Serrat Ataide dê P Erreira sriç Divisão de Cor Copo teta Munici emos CROIMG IG 15P234092 = “339.621 dio Z SE: AMA 122.316-18 9437080. eg Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais PÁGINA: 1 de 7 a Ano Base: 2021 Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF no dase DISCRIMINAÇÃO RECEITAS CORRENTES (I) | 37.067.153,24 | 39.362. 932,54] 46.435.000,00 46.435.000,00 46.435.000,00 | 46.435.000,00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.567.209,87 | 2.579.488,75 3.681.200,00 3.681.200,00 3.681.200,00 | 3.681.200,00 Impostos 2.148.270,07 | 2.123.992,27 3.011.200,00 3.011.200,00 3.011.200,00 | 3.011.200,00 Impostos sobre o Patrimônio 845,72 | 63108] 5.000,00 5.000,00 5.000,00 | 5.000,00 | Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 372.279,36 | 41236207] 530.000,00 530.000,00 530.000,00 | 530.000,00 | Impostos Específicos de Estados/DF Municipios 1.775.144,99 1.710.999,17 2.476.200,00 2.476.200,00 2.476.200,00 2.476.200,00 | Taxas 418.939,80 446.174,48 670.000,00 670.000,00 670.000,00 670.000,00 | Taxas pelo Exercicio do Poder de Polícia 50.392,91 571,00 48.000,00 48.000,00 48.000,00 | 48.000,00 | Taxas pela Prestação de Serviços 368.546,89 400.715,90 622.000,00 622.000,00 622.000,00 | 622.000,00 TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 0,00 44.887,58 0,00 0,00 0,00 | 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 9.322,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | Contribuição de Melhoria - Específica E/M 0,00 9.322,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Contribuições 510.242,67 503.174,93 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 Contribuições Sociais especificas de Estados, DF, Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 510.242,67 503.174,93 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 Receita Patrimonial 66.068,93 19.794,72 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | Valores Mobiliários 66.068,93 19.794,72 60.000,00 60.000,00 | 60.000,00 60.000,00 | RECEITAS FINANCEIRAS (Il) - Juros e Correções Monetárias 66.068,93 19.794,72 60.000,00 60.000,00 | 60.000,00 60.000,00 | RECEITAS FINANCEIRAS (Il) - Dividendos 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 Participações 0,00 0,00 0,00 Ns 0,00 0,00 0,00 | Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 2 de 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo Ill - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 30.926.822,37 33.594.553,19 36.888.800,00 36.888.800,00 36.888.800,00 36.888.800,00 13.608.806,52 14.035.184,77 20.559.500,00 20.559.500,00 20.559.500,00 | 20.559.500,00 20.559.500,00 11.773.300,00 1.773.300,00 | Transferências da União e de suas Entidades Transferências da União - Específica E/M 13.608.806,52 14.035.184,77 20.559.500,00 | 20.559.500,00 20.559.500,00 13.675.527,41 | 15.245.957,77 1.773.300,00 | 1.773.300,00 | 1.773.300,00 13.675.527,41 | 15.245.957,77 11.773.300,00 | 11.773.300,00 | 11.773.300,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades Transferências dos Estados - Específica E/M Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | Delegação dos Serviços de Infraestrutura 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | Demais Delegações de Serviços Públicos | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Exploração de Recursos Naturais | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | Exploração de Outros Recursos Naturais | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | | Cessãode Diretos 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0.00 | Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0.00 | Receita de Serviços 2.852.639,97 2.614.721,79 3.603.000,00 3.603.000,00 3.603.000,00 3.603.000,00 | | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 90.742,39 36.321,76 0,00 0,00 0,00 0,00 | | Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 2.666.850,38 2.575.564,23 3.503.000,00 | 3.503.000,00 3.503.000,00 | 3.503.000,00 | Serviços e Atividades Referentes à Saúde 0,00 000] 0,00 0,00 0,00 0,00 | SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE - ESPECÍFICO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 0,00 000] 0,00 0,00 0,00 0,00 Senviços e Atividades Financeiras 0,00 0.00] 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | Outros Serviços 95.047,20 2.835,80 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 | | | | Transferências dos Municípios e de suas Entidades 2.000,22 | 23.008,82 0,00 | 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municipios - Especifica E/M 2.000,22 | 23.008,82 0,00 / 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 | 700,00 0,00 | 00 | 0,00 0,00 | á, Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 3 de 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais ; Ano Base: 2021 Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF REA DISCRIMINAÇÃO Transferências de Instituições Privadas - Especifica E/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 3.640.488,22 | 4.288.251,83 4.556.000,00 4.556.000,00 | 4.556.000,00 | 4.556.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 3.640.488,22 | 4.288.251,83 4.556.000,00 4.556.000,00 4.556.000,00 4.556.000,00 | Transferências do Exterior 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Transferências do Exterior - Especifica E/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 0,00 1.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 0,00 1.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Outras Receitas Correntes 144.169,43 51.199,16 1.602.000,00 1.602.000,00 1.602.000,00 1.602.000,00 | Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 116.152,07 1.134,58 400.000,00 400.000,00 400.000,00 | 400.000,00 | Indenizações 28.672,45 1.034,58 0,00 0,00 0,00 | 0,00 400.000,00 | 400.000,00 | Ressarcimentos 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS - ESPECÍFICAS PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 28.017,36 50.064,58 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 | 1.200.000,00 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (Ill) -3.410.697,17 -3.357.962,12 4.001.000,00 -4.001.000,00 -4.001.000,00 -4.001.000,00 Renúncia (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 Desc. Concedidos (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de ori 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | Fundeb -3.410.697,17 -3.357.962,12 4.001.000,00 -4.001.000,00 -4.001.000,00 | 4.001.000,00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 0,00 0,00 -1.000,00 -1.000,00 -1.000,00 | -1.000,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal -1.765.508,24 -1.599.365,44 -2.000.000,00 -2.000.000,00 «2.000.000,00 -2.000.000,00 Restituições | 87.479,62 | 100,00 400.000,00 400.000,00 -52.116,64 47.189,26 -20.000, -20.000,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 4 de 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Ano Base: 2021 Anexo Ill - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF Alienação de Titulos Mobiliários DISCRIMINAÇÃO Transferência Financeira do ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 -2.000,00 -2.000,00 -2.000,00 -2.000,00 Cota-Parte do ICMS - Principal -1.447.314,97 “1.523.431,71 -1.800.000,00 -1.800.000,00 -1.800.000,00 -1.800.000,00 Cota-Parte do IPVA - Principal -127.976,34 173.695,49 -160.000,00 -160.000,00 -160.000,00 -160.000,00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal -17.780,98 -14.280,22 -18.000,00 -18.000,00 -18.000,00 -18.000,00 Compensações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 Retificações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de origem) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à de orig 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1 - Il + III) 33.590.387,14 35.985.175,70 42.374.000,00 42.374.000,00 42.374.000,00 42.374.000,00 | RECEITAS DE CAPITAL (V) 780.444,49 1.835.866,19 1.066.000,00 1.066.000,00 1.066.000,00 1.066.000,00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO (VI) 0,00 890.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 890.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 890.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito - Mercado Extemo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operação de Crédito Externas - Estados/DF/Municípios | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Extemo | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | ALIENAÇÃO DE BENS (Vil) 28.600,02 215.390,00 44.000,00 44.000,00 44.000,00 44.000,00 Alienação de Bens Móveis 28.600,02 160.390,00 44.000,00 5 44.000,00 44.000,00 44.000,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF PÁGINA: 5 de 7 Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO Alienação de Estoques 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 28.600,02 160.390,00 44.000,00 | 44.000,00 | 44.000,00 44.000,00 | Alienação de Bens Móveis Específica para Estados, Distrito Federal e Municípios 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | | Alienação de Bens Imóveis 0,00 55.000,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | | AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | | Transferências de Capital 751.844,47 | 729.976,19 1.022.000,00 | 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 | | Transferências da União e de suas Entidades 751.844,47 | 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 | 1.022.000,00 1.022.000,00 | Transferências da União 751.844,47 | 694.976,19 1.022.000,00 1.022.000,00 | 1.022.000,00 1.022.000,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | 0,00 | 35.000,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | | Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades | 0,00 35.000,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | Transferências dos Municipios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | | Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 000 | 0,00 0,00 0,00 | Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 000] 0,00 0,00 0,00 | Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municipios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municipios 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | Transferências de Pessoas Físicas | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | | Provenientes de Pessoas Físicas 0,00 | 0.00] 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 | 000| 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | | Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/DFIM 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | | Outras Recetas de Capital 0,00 0,00 0.00] 0,00 0,00 000 | | Integralização de Capital Social 0,00 0.00] 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF PÁGINA: 6 de 7 Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 | Demais Receitas de Capital 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC 0,00 | 0,00 000] 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3434223161 | 36.715.151,89 43.396.000,00 43.386 000,00| 43.396.000,00 43.396000,00 | 34.436.900,56 | 37.840.836,61 43.500.000,00 | 43.500,00 00 43.500.000,00 43.500.000,00 | RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (1X) = (V - VI - VII - VIII) | 751.844,47 | 729.976,19) 1.022.000,00 1.022.000,00 | 1.022.000,00 | 1.022.000,00 | | RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS (XI) = (IV + IX + X) | | RECEITA TOTAL DESPESAS CORRENTES (XII) 31.360.346,62 32.944.935,75 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00 39.929.500,00 | Pessoal e Encargos Sociais 18.318.774,82 | 1727033066] 2 481.400,00 | 21.481.400,00 21.481.400,00 21.481.400,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XIII) 50.090,78 | 10.000,00] 80.000,00 | 80.000,00 | 80.000,00 80.000,00 12.991.481,02 1564.6059] 18.368.100,00 18 368.100,00 18.368.100,00 18.368.100,00 | 31.310.255,84 32.934 93575] 39.849.500,00 39.849.500,00 | 39.849.500,00 39.849.500,00 | Outras Despesas Correntes | DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) | | | | | DESPESAS DE CAPITAL (XV) | 2.759.968,27 5164.35.15] 3.170.500,00 3470500,00 | 3.170.500,00 | 3.170.500,00 | Investimentos | 2.545.366,48 4950.3897] 2.870.500,00 2.870.500,00 | 2.870.500,00 | 2.870.500,00 | Inversões Financeiras | | 000] 0,00 | 0,00 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XVI) | 214.601,79 213. 965,48] 300.000,00 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) | 2.545.366,48 4.960.389,67] 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00 2.870.500,00 | | RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII) | 0,00 | 0.00] una 400.000,00 400.000,00 400.000,00 | | DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 33.855.622,32 | 37.885.325,42 43.120.000,00 43.120.000,00 43.120.000,00 43.120.000,00 | DESPESA TOTAL 34.120.314,89 | 38.109.290,90 43.500.000,00 43.500.000,00 43.500.000,00 43.500.000,00 276.000,00 | 276.000,00 486.609,29 1.170.173,53 276.000,00 RESULTADO PRIMARIO (XI - XIX) Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 7 de 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo III - Resultado Primário - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Contador - CRC Nº ç Prefeita y Fer, Prefere . de Faria 'afeit. le Bestiz Serrat gre Re E: 3a j o Micipap "OS ERCING 15234092 E 94370807 1620 CPF: 444 122.316- SPsp p: Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 1 de 1 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Anexo IV - Resultado Nominal - Art 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF Ano Base: 2021 DISCRIMINAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 1.107.163,00 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Contratual 829.653,80 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 Outras Dividas 277.509,20 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75 DEDUÇÕES (Il) -1.244.131,08 4.003.182,42 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08 Ativo Disponivel 3.327.798,69 5.898.584,54 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) RP Processados -2.083.667,61 -1.895.402,12 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45 2.475.309,45 Dívida Consolidada Líquida -136.968,08 -1.663.704,78 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44 Resultado Nominal SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Contador - CRC Nº / Prefeita Suel Beatriz Serrat Ataide de Far: VAlves Fe Chefe da Divisão de Contabilidao profeta Prieido CRE/MG 18SP234092 o 339.621, 162 CPF: 444 122. 316-15 9.437.080. 1 Sspsp / Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis PÁGINA: 1 de 1 Lei de Diretrizes Orçamentárias Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Ano B : 2021 Anexo V - Montante da Divida Pública - Art 4º, $ 2º, Inciso Il da LRF no dass DISCRIMINAÇÃO DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.671.683,12 1.107.163,00 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 2.339.477,64 Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Contratual 1.044.255,59 829.653,80 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 2.228.527,89 Outras Dividas 627.427,53 277.509,20 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75 110.949,75 DEDUÇÕES (ll) -1.456.125,76 1.244.131,08 -4.003.182,42 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08 -2.667.852,08 Ativo Disponível 3.545.000,73 3.327.798,69 5.898.584,54 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53 5.143.161,53 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) RP Processados -2.088.874,97 -2.083.667,61 -1.895.402,12 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45 -2.475.309,45 Dívida Consolidada Líquida 215.557,36 -136.968,08 «1.663.704,78 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44 -328.374,44 O Ros SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Contador - CRC Nº Prefeita Beatriz Serrat Al Suel Chefe da Divisão de E “es Ferreira Lem, CRCIMG 1SP Sfeita unici F CPE: 444 122.316-15 CPE: 339 621 114 RG:9.437 16-20 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 16/12/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO | - LRF, ART. 4º, 8 1º - METAS ANUAIS ANO: 2021 x Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (alPIB) x 100 st Constante | (b/PIB) x 100 Corrente Constante (ciPIB) x 100 (a) (c) Receita Total 43.500.000,00 41.826.923,08 k 40.218.195,27 43.500.000,00 38.670.104,01 Receita Primárias (|) 43.396.000,00 41.726.923,08 .396. 40.122.041,42 k 43.396.000,00 38.577.651,35 Despesa Total 43.500.000,00 41.826.923,08 500. 40.218.195,27 | 43.500.000,00 38.670.104,01 Despesas Primárias (Il) 43.120.000,00 41.461.538,46 120. 39.866.863,91 É 43.120.000,00 38.332.296,20 Resultado Primário (Ill) = (1)-(II) 276.000,00 k 276.000,00 255.177,51 I 276.000,00 245.355,14 Resultado Nominal -191.406,36 -184. 0,00 0,00 , 0,00 0,00 Divida Pública Consolidada 2.339.477,64 249. 2.339.477,64 2.162.978,59 2.339.477,64 2.079.720,54 Divida Consolidada Líquida -328.374,44 .744, -328.374,44 -303.600,63 | -328.374,44 -291.914,34 Rec.Primárias adv. de PPP (IV) Des.Primárias ger. por PPP (V) Impacto saldo das PPP (VI) = (IV - V) Nota: - O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VÁRIAVEIS PIB real (crescimento % anual) 3,00 3,00 3,00 , À Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) 2,80 2,80 280 | « Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,21 1,21 1,21 Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,00 4,00 4,00 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 661.000.000,00 661.000.000,00 661.000.000,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Contantes: Valor Corrente / 1,0400 Valor Corrente / 1,0816 Valor Corrente / 1,1249 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 16/12/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO | - LRF, ART. 4º, 8 1º - METAS ANUAIS SUELY ALVES FERREIRA LEMOS ANO: 2021 Contador - CRC Nº “CH Alves farra, | Prefeita CPF: 339 e niciphy OS Beatru RG: 9.437 21.116.20 da Dim. “37.080.1 Ss CREIMG - dPsp ” CPF: 444.127 4%: pt) Beatriz Serrat Ataíde de Fara rsára Cn CIMG 1SP 234082 CPF: 4441223161 Contabil 1.1094.0.1600 EMISSÃO: 16/12/2020 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO II - LRF, ART. 4º, 8 2º, inciso | - Avaliação do Cumprimento das Mestas Fiscais do Exercício Anterior ANO: 2021 |- Metas Il - Metas Variação (Il - |) . Previstas % PIB Realizadas % PIB ESPECIFICAÇÃO 2019 (alPIB) x 100 2019 (biPIB) x 100 Valor % (a) (b) (c)=(b-a) (cla) x 100 34.436.900,56 3.443.690. -6.763.099,44 -16,42 34.342.231,61 3.434.223. -6.709.268,39 -16,34 34.095.275,12 3.409.527. -7.104.724,88 -17,24 33.830.582,55 3.383.058. -7.009.417,45 17,16 511.649,06 51.164.906 300.149,06 141,91 -352.525,44 0,000 -352.525,44 | -35.252.544,00 1.107.163,00 110.716.30 1.107.163,00 ]110.716.300,00 41.200.000,00 41.051.500,00 41.200.000,00 40.840.000,00 211.500,00 0,00 0,00 Receita Total Receita Primárias (|) Despesa Total Despesas Primárias (|) Resultado Primário (II) = (1) - (11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida 0,00 -136.968,08 -13.696.80 -136.968,08 | -13.696.808,00 Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019 ESPECIFICAÇÃO VALOR Previsão do PIB estadual para 2009 573.661.000.000,00 (Beco, SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Contador - CRC Nº / Prefeita PÁ Suely Alves Ferrei e iaide de Faria es Ferreira Le Beassiz Sercat Ata é) Prefeita Municipal mos Chefe da DIO 2a 4092 CPF: 339.621.116.20 CR RG:9.437.080-1 sspsp CPF: 444.122316:15 Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Contabil 1.1094.0.1600 Prefeitura Municipal de Delfinópolis LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO VII - LRF, ART. 4º, 8 2º, inciso V - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 95.000,00 40.000,00 135.000,00 EMISSÃO: 16/12/2020 ANO: 2021 TRIBUTO MODALIDADE | SETOR/ PROGRAMA / BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 19113800C MULTAS E JUROS DE MORA S / IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTES EM GERAL CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTAS DE 19114000C MULTAS E JUROS DE MORA SS / ISS ISENÇÃO CONTRIBUINTES EM GERAL CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTAS DE Contador - CRC Nº : t Ataíde de Faria rreira Lemos Beata são de Conaiidade suely Alves FO al da 34092 efeita Mun MS 1: 339.621116:20 CPF: 444.122.3 a 6427 0801 ssPSP