| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de diárias e coberturas de despesas de viagem aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Q gmail.com LEI Nº 2.453/2020 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGEM AOS VEREAROES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Artigo 33, IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Vereador que se ausentar do município, a serviço do Legislativo, fará jus ao recebimento antecipado de diárias, para custeio de despesas com estadia e alimentação, bem como ao reembolso com despesas de passagens, combustível, pedágios e locomoção urbana, ao final da viagem, após prestação de contas. Art. 2º. O servidor efetivo, o comissionado e o contratado, que no desempenho de suas atividades, ausentar-se do município em caráter eventual e transitório, em visitas a órgãos públicos ou particulares, para tratarem de assuntos do Poder Legislativo ou para participar de cursos de capacitação, fará jus ao recebimento antecipado de diárias para o custeio de despesas com estadia e alimentação, bem como ao recebimento de valores correspondentes às despesas de hospedagem, alimentação e transporte. Art. 3º O pagamento de diárias poderá ser feito quando a viagem tiver um dos seguintes objetivos: | — participação em congressos, convenções, seminários, simpósios e outros eventos congêneres, || — participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento; Ill — participação em reuniões que versem sobre assuntos de interesse da Câmara ou do Município; IV — participação em solenidades e eventos cívicos; V — resolução de assuntos administrativos de interesse da Câmara. Parágrafo único. Os casos elencados nos incisos-deste artigo são considerados de interesse público relevante. Ro Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Câmara Municipal. is CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com Parágrafo único. Enquanto não for aprovada uma nova Resolução para regulamentar a presente Lei, as diárias obedecerão, no que couber, a Resolução nº 005/2017. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 23 de dezembro de 2020. 1 ( N AA VINDO O Mauro César de Assis, PD Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis — MG. 1 | | y