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materia nº 2453/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2453 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaDispõe sobre concessão de diárias e coberturas de despesas de viagem aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Q gmail.com
LEI Nº 2.453/2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGEM AOS
VEREAROES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Artigo 33, IV, da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Vereador que se ausentar do município, a serviço do
Legislativo, fará jus ao recebimento antecipado de diárias, para custeio de
despesas com estadia e alimentação, bem como ao reembolso com despesas
de passagens, combustível, pedágios e locomoção urbana, ao final da viagem,
após prestação de contas.
Art. 2º. O servidor efetivo, o comissionado e o contratado, que no
desempenho de suas atividades, ausentar-se do município em caráter eventual
e transitório, em visitas a órgãos públicos ou particulares, para tratarem de
assuntos do Poder Legislativo ou para participar de cursos de capacitação, fará
jus ao recebimento antecipado de diárias para o custeio de despesas com
estadia e alimentação, bem como ao recebimento de valores correspondentes
às despesas de hospedagem, alimentação e transporte.
Art. 3º O pagamento de diárias poderá ser feito quando a viagem
tiver um dos seguintes objetivos:
| — participação em congressos, convenções, seminários,
simpósios e outros eventos congêneres,
|| — participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento;
Ill — participação em reuniões que versem sobre assuntos de
interesse da Câmara ou do Município;
IV — participação em solenidades e eventos cívicos;
V — resolução de assuntos administrativos de interesse da
Câmara.
Parágrafo único. Os casos elencados nos incisos-deste artigo são
considerados de interesse público relevante. Ro
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da
Câmara Municipal. is
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Parágrafo único. Enquanto não for aprovada uma nova
Resolução para regulamentar a presente Lei, as diárias obedecerão, no que
couber, a Resolução nº 005/2017.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 23 de dezembro de 2020.
1 (
N AA VINDO O
Mauro César de Assis, PD
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.
1
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