| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Autoriza a Majoração do Limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município de Delfinópolis para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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Ca PREFEITURA rega ana) eia Deraso, ado MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 as CEP 37910-000 DELFINÓPOLIS Deifihspolis Me LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei nº 2.414 de 18 de dezembro de 2019, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, será utilizada exclusivamente para as despesas da categoria 3.1.0.0.0.00.00.00.0000 - Pessoal e Encargos. Parágrafo 2º- Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº, 2.414 de 18 de dezembro de 2019, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 23% (vinte e três por cento). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 21 de Dezembro de 2020. eira Lemos Prefeita de Delfinópolis Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade — crer