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materia nº 2450/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2450 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAutoriza a Majoração do Limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município de Delfinópolis para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
native_id3221

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Ca
PREFEITURA rega ana) eia Deraso, ado
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
as CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Deifihspolis Me
LEI MUNICIPAL Nº 2.450/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis,
aprovado através da Lei nº 2.414 de 18 de dezembro de 2019, com a utilização dos recursos
de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, será
utilizada exclusivamente para as despesas da categoria 3.1.0.0.0.00.00.00.0000 - Pessoal e
Encargos.
Parágrafo 2º- Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de
2020, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº, 2.414 de 18 de dezembro de 2019, fica a
partir da publicação desta lei, majorado para 23% (vinte e três por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 21 de Dezembro de 2020.
eira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
— crer

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