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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
native_id3224

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-20T18:39:49.702138-03:00 Aprovado Por Unanimidade 5 0 0

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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º [S! 4 1 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 6,25 % (seis inteiros
e vinte cinco por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de
recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de novembro de
2019 a dezembro de 2020, de acordo com o índice IPCA/IBGE.
Art. 2º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino, não farão jus a recomposição salarial, tendo em vista que esses
profissionais possuem Lei específica própria.
Art. 3º - Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), não farão jus a recomposição salarial prevista nesta
Lei, tendo em vista que o Ministério da Saúde definiu o piso salarial desta categoria,
através das Portarias GM/MS nº 3.278 e 3.317/2020, respectivamente.
Art. 4º - O presente reajuste será repassado, a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Telefone (0xx35) 3525-1522
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001 86
DELFINÓPOLIS CEP 37910-000
Delfinópolis. MG
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01/01/2021.
Prefeitura de Delfinópolis, 13 de Janeiro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delrind pole e
PROJETO DE LEIN.Í D4 12021
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos empregados municipais.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a
recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
Na oportunidade, informamos a desnecessidade da apresentação do Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme previsto no $ 6.º do Art. 17 da Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
E, a
Dados informados
Data inicial 11/2019
Data final 12/2020
Valor percentual correspondente 6,25 %
FONTES: hitps:/Iwww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO publicolcorrigirPorindice.do ?method=corrigirPorindice
py
PREFEITU RA o Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delanópoia Nie
Vale ressaltar, que TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS, através
da consulta nº 1095502, manifestou parecer favorável a recomposição das perdas
inflacionárias, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X
da CR/88, tendo em vista a desvalorização do poder aquisitivo da moeda, devendo a
revisão não ser abarcada pelas vedações instituídas pela LC nº 173/2020.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Prefeitura de Delfinópolis, 13 de Janeiro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

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