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materia nº 2456/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2456 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.456/ 2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO 
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos 
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, 
conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 6,25 % (seis inteiros 
e vinte cinco por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de 
recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de novembro de 
2019 a dezembro de 2020, de acordo com o índice IPCA/IBGE.
Art. 2º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede 
Municipal de Ensino, não farão jus a recomposição salarial, tendo em vista que esses 
profissionais possuem Lei específica própria.
Art. 3º - Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), não farão jus a recomposição salarial prevista nesta 
Lei, tendo em vista que o Ministério da Saúde definiu o piso salarial desta categoria, 
através das Portarias GM/MS nº 3.278 e 3.317/2020, respectivamente.
Art. 4º - O presente reajuste será repassado, a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí￾las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01/01/2021.
Prefeitura de Delfinópolis, 21 de Janeiro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

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