| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.456/ 2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 6,25 % (seis inteiros e vinte cinco por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de novembro de 2019 a dezembro de 2020, de acordo com o índice IPCA/IBGE. Art. 2º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, não farão jus a recomposição salarial, tendo em vista que esses profissionais possuem Lei específica própria. Art. 3º - Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), não farão jus a recomposição salarial prevista nesta Lei, tendo em vista que o Ministério da Saúde definiu o piso salarial desta categoria, através das Portarias GM/MS nº 3.278 e 3.317/2020, respectivamente. Art. 4º - O presente reajuste será repassado, a partir de 01 de Janeiro de 2021. Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituílas nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01/01/2021. Prefeitura de Delfinópolis, 21 de Janeiro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS