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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em dívida ativa - PROREFIS - e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T08:39:08.258846-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º OO 12021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA —
PROREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve
propor a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em
Dívida Ativa e pendentes de Execução Fiscal poderão ser quitados administrativamente
pelos contribuintes nas seguintes condições:
| - O valor do tributo será, a partir do lançamento, corrigido
monetariamente pelo INPC/IBGE até a data da adesão do contribuinte ao programa e
acrescido de juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa
diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%);
Il - Pagamento integral do valor apurado conforme o inciso | em até
trinta (30) dias com isenção da multa e dos juros a partir da inscrição;
Ill - Pagamento em até 02 (duas) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 90% (noventa por cento)
da multa e dos juros a partir da inscrição;
IV - Pagamento em até 03 (três) prestações mensais, iguais e
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sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 80% (oitenta por cento)
da multa e dos juros a partir da inscrição;
V - Pagamento em até 04 (quatro) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 70% (setenta por cento)
da multa e dos juros a partir da inscrição;
VI — Pagamento em até 05 (cinco) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 60% (sessenta por
cento) da multa e dos juros a partir da inscrição;
VII - Pagamento em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 50% (cinquenta por
cento) da multa e dos juros a partir da inscrição e;
Vil — Pagamento de 10 (dez) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurador conforme o inciso |, sem desconto.
Parágrafo único. A quitação de que trata este artigo não isenta o
contribuinte das despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao
programa e para realização do pagamento.
Art. 3.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em
Divida Ativa com Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados pelos contribuintes nas
seguintes condições:
| - O valor inscrito em Dívida Ativa com Ação de Execução Fiscal
ajuizada será, a partir da distribuição da ação, corrigido monetariamente pela Tabela da
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais até a data da adesão do
contribuinte ao programa e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês;
Il - Ao valor apurado conforme o inciso | deste artigo serão acrescidas
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das despesas processuais - também corrigidas na forma do inciso | deste artigo - e
honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor total apurado:
Ill - Pagamento em até trinta (30) dias do valor total apurado conforme
os incisos | e Il deste artigo com isenção do acréscimo de juros e dos honorários
sucumbenciais e;
IV - Pagamento do valor apurado conforme os incisos | e Il deste
artigo em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas.
8 1.º A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das
despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para o
pagamento, se houver.
8 2.º A adesão de contribuinte ao programa não o isenta das
custas/despesas processuais finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las
diretamente em Juízo.
8 3.º No prazo de vinte (20) dias da adesão do contribuinte/executado
ao programa o Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal informando o acordo e
pleiteando o sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias após o vencimento do
ajuste.
Art. 4.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30 (trinta
reais), pelo que para casos específicos a quantidade máxima de parcelas fica reduzida
para se adequar a este dispositivo.
Art. 5.º - Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá
vencer após o dia 30 de dezembro de 2021, pelo que, de acordo com a data de adesão do
contribuinte, o prazo ou o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para
atender à data limite de quitação total do débito.
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Art. 6.º - A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em
confissão de dívida pelo contribuinte.
Art. 7.º - Nos casos de inadimplemento total ou parcial da obrigação,
pelo contribuinte, o Município realizará a cobrança administrativa com possibilidade de
protesto, podendo ainda tal débito ser ajuizado ou dará sequência à Execução Fiscal,
conforme o caso, pelo valor confessado que, na hipótese de haverem parcelas pagas,
serão descontadas estas e o saldo devedor será:
| — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados, corrigido
monetariamente a partir do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio por cento
(0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento
(0,033%) limitada a dez por cento (10%);
Il — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados, corrigido
monetariamente pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Art. 8.º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos
uma vez a um mesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário.
Art. 9.º - Para os casos de Dívida Ativa não ajuizada o Município
realizará a notificação do contribuinte devedor para o pagamento e adesão ao presente
Programa.
Art. 10 — O prazo para adesão ao presente Programa é de 120 (cento
e vinte dias) dias a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual
período a critério da Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente
Lei o Município editará as normas administrativas regulamentares necessárias à execução
do Programa de Recuperação de Créditos instituído por esta Lei, caso seja necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Crane,
Art. 12 - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano
Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e
despesas obrigatórias de caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro deste exercício.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2021.
SUELY ALVE AURA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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