PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ay eee O OA AFAJANAS OL
YWPraça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NYX B/2021.
“Autoriza o Município de Delfinópolis/MG a doação de
terreno onde se encontra construído a sede do Centro de
Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo e dá
outras providências. ”
Art. 1ºFica o poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno urbano de propriedade do Município de Delfinópolis, cadastrado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Cássia através da matrícula nº 26842, ao Centro
de Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo, inscrito no CNPJ
23.771.595/0001-84.
Art. 2ºFica revogada a Lei Municipal nº 940/1989.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2021.
q
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA EM EXERCICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
[W[[[[[w>>————>—>—>—
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
É CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Passo às mãos de Vs.Exas.,o Projeto de Lei que “Autoriza o Município
de Delfinópolis/MG à doação de terreno, onde já se encontra construído a sede do
Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo, necessitando somente
de regularizar a situação.
O presente projeto é necessário, uma vez que somente com a
regularização do imóvel, o Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda
Reinaldo poderá pleitear recursos para a reforma do prédio.
Vale ressaltar, que em 1989 através da Lei Municipal nº 940 restou
autorizado a doação de um lote para a creche, no entanto, a construção da sede foi
realizada no lote descrito no artigo 1º desse projeto de lei.
O Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldotem por
finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, afetivo,
cognitivo, social, contribuindo, para o exercício da cidadania e pautando-se no
respeito à dignidade e aos direitos das crianças.
Acerca da do princípio proteção integral temos na legislação:
“Art. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
db — SSNEiELEROS TIS Teleiono (55) 2525-1522 = CNPJ 17 894 052/0001-86
NA Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17 894 064/0001-86
Sá CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
“Art. 3º do Estatudo da Criança e do Adolescente: A criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
de dignidade.”
“Art. 54 do ECA. É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis
anos de idade.”
Assim, considerando a importância que o assunto requer, contamos
com o máximo de empenho dos nobres pares desta Casa Legislativa na apreciação
desta matéria e esperamos que aprovem nossa proposição.
Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2021.
,
SUELY ALVE RREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL