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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“> Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º( | 1 2021.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e elaSANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder de forma
gratuita e pelo prazo de 5 (cinco) anos, os bens móveis pertencentes ao patrimônio
público, à ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA
CANASTRA (AAADIVIC), inscrita no CNPJ 12.282.494/0001-23, deste Município.
Art. 2º - Os bens móveis a serem cedidos são uma amassadeira rápida de 15KG,
cadastrada no patrimônio nº 001978 e um liquidificador industrial de 30 litros, cadastrado
no patrimônio nº 001979, conforme termo de cessão em anexo.
Art. 3º “Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 23 de fevereiro 2021.
SUELY ALV breRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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