| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Declaração de Desfazimento de Bens Patrimoniais Inservíveis da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG). |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 PORTARIA Nº 006/2021 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS (MG). ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS (MG), no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado o desfazimento dos bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), objeto do LAUDO e seus anexos elaborado pela Comissão de Desfazimento de Bens Patrimoniais Inservíveis (Portaria nº 005/2021). Art. 2º - Proceda a devolução dos Bens ao Município. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Camara Municipal de Delfinópolis (MG), 03 de março de 2021. Aha Maria Silva da Trindade Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis — MG.