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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
Fone/Fax: (35) 3525-1563 — email: camaradelfinopolis(O gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2021
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 24, incisol |, da Lei Orgânica do Município, propõe a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a
repassar aos servidores efetivos e comissionados, um reajuste de 6,25% (seis
inteiros e vinte e cinco centésimos), incididos sobre o salário base do emprego,
a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período
de novembro de 2019 a dezembro de 2020, de acordo com o índice
IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal d ópolis, 23 de fevereiro de 2021
Delfinópolis - MG.
a
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara 1º Secretário da Câms
Delfinópolis —- MG. Delfinópolis - MG
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