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Praça Manoel Leite L s, 115
PREFEITU RA Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEKOO5/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do
Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
Orçamento-Programa para o exercício de 2021, Lei nº 2.452/2020 de 22/12/2020, no
valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional
Programática:
02.01.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0403.01.2.022 —- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Fazenda.
3.3.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 1.00................. R$ 40.000,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura do
referido crédito especial à anulação parcial de dotação do orçamento-programa do
exercício de 2021, conforme Classificação Funcional Programática:
02.01.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda
e a sT ET
CT
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
04.123.0403.01.2.022 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Fazenda.
3.1.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte
(6 PRA R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Delfinópolis/MG, 24 de fevereiro de 2021.
erréira Lemos
Prefeita Municipal
CA
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA faça Manoetiote temos, a
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito especial.
O crédito a ser aberto, no valor de R$ 40.000,00, tem por objetivo o
pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Em consonância com o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64, esses débitos
deverão ser reconhecidos, através de processo administrativo, mesmo após o
encerramento do exercício, e pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento vigente, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. In verbis:
“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, como saldo suficiente para
atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os
Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos
após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos a conta de
dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.”
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do Projeto
de Lei, em regime de urgência, uma vez que necessitamos efetuar o pagamento de
/
e SST
oxigênio de exercícios anteriores.