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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre repasse de bens móveis da câmara municipal para o município de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3286

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-17T10:04:41.127989-03:00 Aprovado Por Unanimidade 5 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
Projeto de Resolução Nº 002/2021
“DISPÕE SOBRE REPASSE DE BENS MÓVEIS DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.
42, Iv, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora apresentou,
o Plenário aprovou e ela Promulga seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis a repassar os bens imóveis do anexo | do Processo de
desfazimento de bens móveis patrimoniais inservíveis da Câmara (Portaria
005/2021), declarados inservíveis pela Portaria 006/2021, para a
Administração Municipal de Delfinópolis.
Art. 2º - Dar baixa contábil deste patrimônio ao preço contabilizado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Ifinópolis (MG), 12 de março de 2021.
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al Maria-Silva da Trindade
Presidente da Câmara
Delfinópolis —- MG:
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara 1º Secretário daCâmara
Delfinópolis — MG. Delfinópolis -

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