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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaRequerimento feito pelo Vereador Analdo Arantes Vieira a Prefeita para que seja cumprida a Lei Nº2.240/2015.
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2021-04-06T08:15:59.990833-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
Requerimento nº 006/2021
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento interno desta Casa, especificamente, no inciso X do 83º,
do artigo 118, requer que após ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado à
senhora Suely Ferreira Lemos que, no prazo de 15 dias, conforme parágrafo
único do artigo 227 do RI, informe a esta Câmara Municipal, as seguintes
informações sobre:
1 - Requer ao Executivo o cumprimento do artigo 8º da Lei
Municipal nº 2.240/2015.
1 - Outrossim, requer por iniciativa do executivo que seja
incluído no projeto de lei a obrigação de prova escrita como primeiro requisito
para eleger gestor democrático na rede de ensino.
JUSTIFICATIVA: Tais pedidos tem por objeto dar
cumprimento a Lei em comento que estabelece a gestão democrática do ensino
e que o fato da inexecução de lei pelo executivo o coloca sujeito a responder por
crime de responsabilidade administrativa por inexecução da lei em tela a teor
do art. 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021
Analdo Arantes Vieira
Vereador

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