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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – “CISLAGOS” e dá outras providências.
native_id3293

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T14:27:42.999230-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0
2021-04-06T08:15:06.452516-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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O TT
PREFEITURA fraca ane o
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEINº ( K É 12021.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS —
“CISLAGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de
Minas — “CISLAGOS”, associação inscrita no CNPJ sob o nº 01.243.423/0001-03,
sediada na Rua Coronel Pedro Correa, 234, centro, CEP: 37130-065, na cidade de
Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Para viabilizar a participação do Município de
Delfinópolis no consórcio de saúde, de que trata o artigo anterior, e para que o
mesmo possa gozar dos benefícios do referido consórcio, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar gastos até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, a
título de contraprestação pelos serviços a serem prestados, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas —
“CISLAGOS”.
Parágrafo Único: O repasse de que trata o “caput” deste artigo
tem fundamento legal nos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal e artigo
181, inciso Ill, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano Plurianual, no
programa n.º 1006 a ação n.º 2.208- Manutenção do Consórcio de Saúde -
CISLAGOS.
OT
P M I Leite L , 115
PREFEITURA “elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ea CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo
anterior no Anexo | de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentáriaspara o exercício de 2021.
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
Orçamento-Programa para o exercício de 2021, Lei nº 2.452/2020 de 22/12/2020, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil reais), com a seguinte Classificação
Funcional Programática:
02.01.08.05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade
10.302.1006.01.2.208 — Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAGOS.
3.3.70.41.00-Contribuições - Fonte 1.02 R$ 125.000,00
3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público - Fonte 1.02..................
e SUNS EN EO OT TDEER a o je gn lv della eia ra ni o R$ 25.000,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Art. 6º.Constitui fontes de recursos para a abertura do referido
crédito especial à anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício
de 2021, conforme Classificação Funcional Programática:
02.01.08.05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade
10.302.1006.03.2.046 — Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. — Ficha 294.............
cm vam mam nad nd i E VGA E E RN CE SR DC SS R$ 150.000,00
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de março de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
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E]
P M I Leite Li , 215
PREFEITURA “elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos o anexo projeto de lei que “Autoriza o
Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios
da Região dos Lagos do Sul de Minas — “CISLAGOS” e dá outras providências”.
Referido consórcio é necessário para realizar a contratação
de serviços de média e alta complexidade através de convênios e consórcios, sendo
que o CISLAGOS de Alfenas, assim como temos o CISLAP de Cássia, é a alternativa
viável e legal para a aquisição de serviços médicos, hospitalares e procedimentos que
não estão sendo ofertados pelo SUS em quantidade suficiente à demanda.
Sendo assim, por se tratar de uma questão de saúde
pública, e de extremo interesse social, solicitamos que o presente projeto possa ser
analisado e aprovado por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais
elevada estima e consideração, me deixo a disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de março de 2021.
a
SUELY aos IRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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