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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAltera a carga horária e remuneração do empregado público efetivo de enfermeiro do hospital constante do Anexo I da Lei Complementar N°001 de 01 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.
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REPEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
& Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
XÁ A CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO
DE” ENFERMEIRO DO HOSPITAL CONSTANTE DO ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR N. 001 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no âmbito da Administração Pública Municipal, a carga horária e a
remuneração do emprego público efetivo de ENFERMEIRO DO HOSPITAL, passando a redação de sua
definição, carga horária, requisitos e vencimento básico mensal a vigorar com a seguinte redação:
“Emprego: Enfermeiro do Hospital - CBO/MTE: 223505
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: Prestar assistência ao paciente no Hospital Municipal, em transporte
terrestre, em unidades de saúde e em domicílio, realizando procedimentos de maior
complexidade e preservando ações; coordenar e aditar serviços de enfermagem e/ou
perfusão, elaborando escalas de trabalho e fiscalizando a atuação dos profissionais a ele
subordinados; realizar pesquisas; elaborar projetos preventivos e educativos, executar
outras atividades compatíveis com às normas específicas, conforme as necessidades do
Município.
Requisitos: Ensino Superior em Enfermagem, com registro atualizado no Conselho de
Classe.
Vencimento Básico Mensal: R$ 2.964,62 (dois mil novecentos e sessenta e quatro
reais e sessenta e dois centavos)”.
$ 1.º - Ressalva-se aos ocupantes do emprego público efetivo de ENFERMEIRO DO HOSPITAL o
direito por optar em permanecer exercendo o seu mister dentro da carga horária e remuneração prevista
no edital do concurso pelo qual ocorreu seu ingresso.
$ 2.º — Os ocupantes do emprego público efetivo de ENFERMEIRO DO HOSPITAL que fizerem a
opção pela carga horária e remuneração alteradas pela presente Lei, deverão explicitar sua opção e
aquiescência de forma inequívoca através do Termo constante no Anexo | da presente Lei, salientando
que uma vez realizada tal opção não lhe será permitido realizar nova alteração pela carga horária e
remuneração anterior.
Art. 2.º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento.
Art. 3.º — A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 29 de Setembro de 2017.
SUELY bia
Prefeita de Delfinópolis
G 124.910
289677 1

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