br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 1538/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1538 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaAutoriza a concessão de licença aos Servidores Estáveis, para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
native_id3300

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.538 DE 12 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA A CONCESSSÃO DE LICENÇA AOS SERVIDORES
ESTÁVEIS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, DECRETA e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder licença, sem
remuneração, a servidor público estável, para tratar de interesses particulares, pelo
prazo de 24(vinte e quatro) meses, renovável por igual período.
Art. 2.º - A licença será concedida mediante requerimento dirigido ao Chefe do
Poder Executivo, e terá início no prazo de 05(cinco) dias contados do deferimento do
pedido ou outro fixado pelo Prefeito.
Parágrafo Único - A licença de que trata esta lei não será concedida se houver
razões de interesse público.
Art. 3.º - A licença poderá ser interrompida a qualquer momento a pedido do
servidor ou de offício pela Administração.
Art. 4.º - Durante o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença, o
substituto será contratado sob o regime temporário, havendo a necessidade
comprovada da contratação para a manutenção do serviço.
8 1.º - Com o término do período de licença, o servidor terá direito ao exercício
do mesmo emprego efetivo do qual se licenciou, com todas as vantagens próprias de tal
emprego.
$2.º- O tempo de gozo da licença não contará, para qualquer efeito, como tempo
de serviço no Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de junho de 2002.
A
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354

open original →