| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de licença aos Servidores Estáveis, para tratar de interesses particulares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.538 DE 12 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA A CONCESSSÃO DE LICENÇA AOS SERVIDORES ESTÁVEIS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder licença, sem remuneração, a servidor público estável, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses, renovável por igual período. Art. 2.º - A licença será concedida mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, e terá início no prazo de 05(cinco) dias contados do deferimento do pedido ou outro fixado pelo Prefeito. Parágrafo Único - A licença de que trata esta lei não será concedida se houver razões de interesse público. Art. 3.º - A licença poderá ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor ou de offício pela Administração. Art. 4.º - Durante o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença, o substituto será contratado sob o regime temporário, havendo a necessidade comprovada da contratação para a manutenção do serviço. 8 1.º - Com o término do período de licença, o servidor terá direito ao exercício do mesmo emprego efetivo do qual se licenciou, com todas as vantagens próprias de tal emprego. $2.º- O tempo de gozo da licença não contará, para qualquer efeito, como tempo de serviço no Município. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de junho de 2002. A PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (35) 3525-1020 - FAX: (35) 3525-1354