| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis/MG a doação de Terreno onde se encontra construído a sede do Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais mM LEI MUNCIPAL Nº 2.458/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021. “Autoriza o Município de Delfinópolis/MG a doação de terreno onde se encontra construído a sede do Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo e dá outras providências. ” Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano de propriedade do Município de Delfinópolis, cadastrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cássia através da matrícula nº 26842, ao Centro de Educação Infantil Geanderson Miranda Reinaldo, inscrito no CNPJ 23.771.595/0001- 84. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 940/1989. Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Delfinópolis/MG, 09 de Março de 2021. Qn SUELY ALVES HillRA LEMOS PREFEITA