| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de bens públicos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 43” Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI N.º 2.459/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e pelo prazo de 5 (cinco) anos, os bens móveis pertencentes ao patrimônio público, à ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA CANASTRA (AAADNC), inscrita no CNPJ 12.282.494/0001-23, deste Município. Art. 2º - Os bens móveis a serem cedidos são uma amassadeira rápida de 15KG, cadastrada no patrimônio nº 001978 e um liquidificador industrial de 30 litros, cadastrado no patrimônio nº 001979, conforme termo de cessão em anexo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 09 de Março 2021. A (y A E] SUELY ALVES'FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL