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materia nº 2459/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2459 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre a cessão de bens públicos e dá outras providências.
native_id3303

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
43” Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI N.º 2.459/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder de forma
gratuita e pelo prazo de 5 (cinco) anos, os bens móveis pertencentes ao patrimônio
público, à ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINÓPOLIS MÃOS DA
CANASTRA (AAADNC), inscrita no CNPJ 12.282.494/0001-23, deste Município.
Art. 2º - Os bens móveis a serem cedidos são uma amassadeira rápida de 15KG,
cadastrada no patrimônio nº 001978 e um liquidificador industrial de 30 litros, cadastrado
no patrimônio nº 001979, conforme termo de cessão em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 09 de Março 2021.
A
(y
A E]
SUELY ALVES'FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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