| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquiris vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
| native_id | 3304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CE PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 & CEP 37910-000 DELFINOÓOPOLIS Delfinópolis . MG LEI MUNICIPAL N.º 2.460/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, com A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAUDE. | SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11. POFTAnÕS, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Março de 2021. SUELY ALVE “ilina LEMOS PREFEITA MUNICIPAL