br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2460/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2460 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquiris vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
native_id3304

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CE
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOÓOPOLIS Delfinópolis . MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.460/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, com A FINALIDADE DE ADQUIRIR
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA
SAUDE.
| SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu
Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado
entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11. POFTAnÕS, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de Março de 2021.
SUELY ALVE “ilina LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

open original →