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materia nº 2461/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2461 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências.
native_id3305

Autoria

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texto original #

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“o a
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
LEI MUNICIPAL N.º 2.461/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
Orçamento-Programa para o exercício de 2021, Lei nº 2.452/2020 de 22/12/2020, no
valor de R$40.000,00(quarenta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional
Programática:
02.01.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0403.01.2.022 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Fazenda.
3.3.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 1.00................. R$
40.000,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido
crédito especial à anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício
de 2021, conforme Classificação Funcional Programática:
02.01.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda
eres
o
Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA elefone (0x35) 35251522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPO LIS Delfinópolis . MG
04.123.0403.01.2.022 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Fazenda.
3.1.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte
1.00... R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 23 de Março de 2021.
n .
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal

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