| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências. |
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“o a PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNI CIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG LEI MUNICIPAL N.º 2.461/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita do Município de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2021, Lei nº 2.452/2020 de 22/12/2020, no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0403.01.2.022 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda. 3.3.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 1.00................. R$ 40.000,00 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2021. Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial à anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2021, conforme Classificação Funcional Programática: 02.01.05.01 — Secretaria Municipal de Fazenda eres o Praça M | Leite L , 115 PREFEITURA elefone (0x35) 35251522 MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86 4 CEP 37910-000 DELFI NOPO LIS Delfinópolis . MG 04.123.0403.01.2.022 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda. 3.1.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 1.00... R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 23 de Março de 2021. n . Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita Municipal