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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Daificirali Soo
PROJETO DE LEIN.º ( JO ] 1 2021.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder de forma
gratuita e pelo prazo de 10 (dez) anos, os bens móveis pertencentes ao patrimônio
público, ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE DELFINÓPOLIS/MG, deste
Município.
Art. 2.º - Os bens móveis a serem cedidos são 1 (uma) bomba de infusão
equipo universal e 2 (dois) elevadores para transferência e elevação de pacientes
com capacidade de 180 KG, conforme termo de cessão em anexo.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de Abril de 2021.
PREFEITA vota DE DELFINÓPOLIS
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